1ª reunião da CSSF alterna entre consensos e debates acalorados

Durante a tarde de segunda-feira (16), as deliberações na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) tiveram efeitos bastante divergentes. Foram discutidos dois projetos de lei. O primeiro propôs a ampliação do período de licença paternidade de 5 para 120 dias – Projeto de Lei Complementar (PLP) 005/2018 – e o segundo projeto tratou da descriminalização do rufianismo – Projeto de Lei 061/2018. Enquanto um foi relativamente bem avaliado pelos deputados, o outro rendeu discussões acirradas.

Orientada pelo princípio da igualdade, a proposição sobre a licença paternidade do deputado João Vítor Tocantins (MDB) buscou equiparar o período de licença àquele já concedido por lei às mães. O projeto prevê ainda a penalidade nos casos em que esse direito não seja concedido. “Devemos assegurar que nos casos em que a criança possa ter presente ambos os pais neste momento tão delicado, que isso aconteça”, afirmou a relatora deputada Nathalia Uchôa (PDT), que votou pela aprovação completa do PL.

O autor do projeto aprovado por unanimidade, apontou os benefícios tanto em casos heteroafetivos, quando em homoafetivos. Deputadas presentes argumentaram sobre questões como a dupla jornada enfrentada pelas mulheres, a desigualdade no mercado de trabalho e também o apoio moral e psicológico necessário durante a maternidade. “Esse projeto traz um auxílio psicológico para a mulher. A ajuda do parceiro pode, por exemplo, diminuir ou reverter casos de depressão pós-parto”, apontou a deputada Thawany Gomes (MDB), votando a favor . Também favorável ao projeto, o deputado Carlos Rocha (PDT) destacou a questão das relações homoafetivas e a importância da extensão desse direito para essas configurações familiares.

João Vitor Tocantins contou sobre a motivação para a criação do PL. “Encontrei uma brecha na constituição que estipulava que o congresso deveria legislar sobre esse tema e passados 30 anos isso não foi feito. Acredito que esse momento foi importante, apropriado, de casar a oportunidade com a legitimidade”, concluiu ele.

Na segunda etapa da reunião, o deputado Henrique Mecabô (PP) apresentou PL que visa revogar a criminalização do rufianismo, prática que consiste na obtenção de lucro através da prostituição alheia. Segundo o deputado, a matéria se coloca em prol da liberdade feminina. “Por acreditar que não cabe ao Estado tutelar a moralidade pública sexual e consequentemente evitar o incremento e desenvolvimento da prostituição como prática profissional, e por acreditar que não há crime em uma busca mútua e voluntária por obtenção de vantagem econômica, é imprescindível que se torne passado no país a criminalização do rufianismo”, explica o dispositivo.

O parecer do relator deputado Fernando Silva (PT) foi contrário ao projeto, justificando que a prática objetifica as mulheres e que, com a prática legalizada, “haveria uma relação desigual, sem chegar ao ponto de haver liberdade e autonomia para as mulheres”.

A Secretária da mulher Júlia Ferreira (PT) estava presente na comissão e também se posicionou contrariamente ao projeto. ” Vemos que a realidade do país é patriarcal. A dominação masculina sobre a mulher sempre vai ser muito latente. Essa relação não é de empregado- patrão. Não há liberdade. Pelo contrário, A descriminalização desse trabalho não vai proteger mulheres. É uma forma de dominação que pode gerar vários tipos de violência pra essas mulheres, que inclusive já existem. Na prática, esse projeto não vai funcionar”.

A deputada Giovana Pinto Neves (PR) votou contra o PL e trouxe para o debate dados da realidade da prostituição no Reino Unido, comparando com o Brasil. “A gente sabe que a grande maioria das mulheres que estão nessa situação no nosso país são mulheres negras e mulheres pobres, marginalizadas que não tem direito de escolha. A prostituição é uma tentativa de sobreviver. Não é uma escolha de carreira. A legalização do rufianismo não acaba com essa violência, que nasce do poder desigual dessa relação, de uma pessoa que compra o uso do corpo de outra”. Já a deputada Gabrielle Castelo Branco (PRB) votou a favor do projeto e contra o relator. ” Voto a favor do projeto pela ideologia da liberdade. Essa profissão sempre vai existir, já que ela existe que seja tratada de maneira respeitosa e que se dê condições pra que essas profissionais trabalhem”, justificou.

Devido à intensidade das discussões, que não foram encerradas, a votação foi prolongada para a sessão seguinte. A próxima reunião da comissão está marcada para o dia 17 às 9h. O projeto ainda deve passar pela CDHM e pela CSPCCO.

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