Os Projetos de Decreto Legislativo (PDL) são proposições criadas para formalizar, com efeito de lei ordinária, os atos de competência exclusiva do Poder Legislativo. Essas proposições acumulam diversas prerrogativas, tais como: apreciar a concessão, renovação e permissão de emissoras de rádio e televisão; aprovar a programação monetária; autorizar o referendo...
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