O que são Projetos de Decreto Legislativo (PDLs)?

Os Projetos de Decreto Legislativo (PDL) são proposições criadas para formalizar, com efeito de lei ordinária, os atos de competência exclusiva do Poder Legislativo. Essas proposições acumulam diversas prerrogativas, tais como: apreciar a concessão, renovação e permissão de emissoras de rádio e televisão; aprovar a programação monetária; autorizar o referendo...