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Dia: 18 de dezembro de 2020

O que é o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar?

Por Projeto PoliteiaEm BlogPostou 18 de dezembro de 2020

Os parlamentares, no momento em que passam a exercer seu mandato, necessitam de certa liberdade e segurança para emitir suas opiniões e representar seus eleitores. Dessa forma, a Constituição Federal (CF), em seu art. 53, confere a eles imunidade civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos....

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