Autor: Projeto Politeia

Politeia 2021

Seleção pública – Bolsistas PIBEX (Projeto Politeia)

O Projeto Politeia, lotado no Instituto de Ciência Política (IPOL), vem por meio deste tornar pública a seleção para bolsistas, conforme o Edital nº 01/2021 do Decanato de Extensão (DEX). Assim, de acordo com os itens 5.2.b e 4.1 do referido edital e observando as orientações contidas nas Resoluções CAD 003/2018 e DEX 02/2018, o Politeia abre o processo de seleção pública para destinar duas (2) bolsas a estudantes de graduação da UnB.

Esta seleção possui prazo de 5 (cinco) dias úteis, iniciando no dia 13/04/2021 e se encerrando em 19/04/2021. Aqueles que desejam concorrer às bolsas devem enviar um e-mail para nosso endereço eletrônico ([email protected]) até as 18h do dia 19/04/2021. O resultado desta seleção será divulgado no site (www.projetopoliteia.com) no dia 20/04/2021.

  1. Dos critérios

De modo a facilitar a visualização de todos os critérios, apresentamos os critérios estabelecidos pelo referido edital, em especial no item 4.1:

Ademais, em conformidade com as normas e dispositivos apresentados no tópico anterior “2. Da seleção pública”, cabe ao Politeia a definição de critérios próprios para a seleção dos referidos bolsistas. São eles:

  1. Ser membro regular do Projeto Politeia e estar devidamente cadastrado no SIGAA;
  2. Contribuir semanalmente nas atividades do projeto, sejam elas reuniões ou realização de cursos, aulas e/ou a simulação.

Observações:

  1. Cada bolsa deverá ser destinada a membros de diferentes coordenadorias do projeto. Um membro não poderá, portanto, acumular duas bolsas.
  2. A planilha de frequência e entrega e demandas será consultada para comprovar o especificado no critério 2 desta seleção.
  3. Será priorizado o membro que estiver há mais tempo como membro do projeto.
  4. Caso existam mais de dois interessados no processo de seleção, a decisão final da seleção será realizada pela Coordenadora Docente do Projeto de Extensão de Ação Continuada (PEAC) do Projeto Politeia, Graziela Dias Teixeira.
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Qual é a função da Ouvidoria Parlamentar da Câmara…

Você sabia que a Câmara dos Deputados tem um órgão específico para receber seus elogios e/ou reclamações sobre a atuação dos deputados federais e para sanar suas eventuais dúvidas sobre os processos internos da Casa? A Ouvidoria Parlamentar é responsável por isso e muito mais!

Criada em 2001, a Ouvidoria é um órgão ligado à Presidência da Câmara e tem como finalidade estabelecer um espaço de diálogo, interação e comunicação direta entre os cidadãos e o Poder Legislativo. Dessa maneira, a Ouvidoria recebe as solicitações, reivindicações, sugestões, dúvidas, comentários, elogios e reclamações da população, que podem ser comunicadas presencialmente, por meio do telefone (Disque-Câmara) ou pelo site oficial da Casa (Fale Conosco).

Sendo assim, cabe à Ouvidoria analisar e encaminhar as demandas da população para os setores adequados. Logo, é possível garantir maior qualidade e celeridade no atendimento e nas respostas às indagações dos cidadãos.

Nesse sentido, a Ouvidoria é a porta-voz da população frente ao Poder Legislativo e, por conta disso, é capaz de aferir a satisfação dos cidadãos e proporcionar o aprimoramento necessário dos processos e serviços oferecidos pela Casa ao povo brasileiro. Ademais, é possível afirmar que o órgão em questão é um instrumento essencial para a manutenção da democracia, uma vez que é capaz de fortalecer a prática da transparência, da ética, da cidadania e da participação popular na Câmara dos Deputados.

Quais são os outros serviços da Ouvidoria Parlamentar?

A Ouvidoria também é responsável por exercer funções mediadoras e interventoras, propondo políticas públicas e promovendo pesquisas, eventos, audiências públicas, consultas e reuniões. A título de exemplo, o Grupo de Trabalho Articulação Legislativa, coordenado pela Ouvidoria Parlamentar da Câmara, elaborou um documento que buscou entender a demanda legislativa de outras ouvidorias públicas, construindo normas-modelo para utilização desses órgãos de acordo com cada perfil político e institucional.

Outro caminho inovador encontrado pela Ouvidoria, em 2019, foi o programa Primeiro Debate. Este tem como intuito engajar pesquisas de opinião sobre temas que englobam questões sociais e dialogar diretamente com os interesses dos cidadãos.

Além disso, outra função da Ouvidoria é participar de seminários, como o 13° Seminário Nacional de Ouvidores e Ouvidorias, realizado em 26 de setembro de 2019, que teve como objetivo principal dialogar a respeito do desenvolvimento das ouvidorias no Brasil.

Como é composta a Ouvidoria Parlamentar?

A Ouvidoria é atualmente composta pelo ouvidor-geral, deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que foi designado para assumir o cargo em março de 2019 por um ato do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ). Logo, devido ao fato do cargo ter duração de dois anos, ele deve ser substituído em breve por uma nova nomeação do atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL). O órgão também conta, no atual momento, com os serviços do chefe de gabinete Paulo Henrique Alves Araújo e de assessores, que também devem ser sucedidos por outros profissionais ainda este ano.

Antes de Eduardo Barbosa, outros oito deputados federais já ocuparam o cargo de ouvidor-geral. Quer saber quem são esses parlamentares? Confira abaixo:

Quais são as principais demandas da população?

Cada vez mais os cidadãos procuram a Ouvidoria Parlamentar. Logo, os membros precisam ser capacitados para atendê-los adequadamente. A título de exemplo, no relatório mais recente, emitido em 2019, a Ouvidoria recebeu 2158 demandas, sendo 740 reclamações, 251 sugestões administrativas, 198 denúncias, 192 elogios e 777 demandas fora do escopo, isto é, que não fazem parte da competência do órgão. Dessas 2158 demandas, 2092 foram externas e 66 internas.

Esses números indicam que, entre 2018 e 2019, a Ouvidoria teve um aumento significativo na quantidade de demandas. Para se ter uma ideia, as reclamações tiveram crescimento relativo de 72%, os elogios de 192%, as denúncias de 198% e as sugestões administrativas de 251%. As demandas fora do escopo, entretanto, caíram 14%, demonstrando que houve melhora na compreensão do serviço prestado pelo órgão.

Outro dado interessante é que as reclamações dos cidadãos se concentram, principalmente, em questões relacionadas ao mau funcionamento do Portal da Câmara dos Deputados, à atuação dos deputados federais e aos canais de interação, como o Disque-Câmara e o Fale Conosco.

Como a Ouvidoria Parlamentar atua durante a pandemia?

Em meio ao conturbado contexto marcado pela pandemia da covid-19, canais que possibilitem a comunicação direta entre os cidadãos e as instituições públicas se tornam indispensáveis. Sendo assim, mesmo com a restrição do acesso e da circulação da população na Câmara dos Deputados em decorrência da necessidade de conter a propagação do vírus, os trabalhos da Ouvidoria Parlamentar não foram cessados. Assim, embora os serviços tenham deixado de ocorrer de forma presencial, o órgão não se fechou para a participação e para a manifestação popular, de modo que manteve seus atendimentos por telefone (Disque-Câmara) e pelo Portal da Câmara (Fale Conosco).

Dessa forma, ainda é possível que os cidadãos manifestem suas demandas, exponham suas reclamações e sejam devidamente escutados na Câmara dos Deputados, mesmo inseridos em um cenário econômico, político e social agitado em decorrência da crise pandêmica do coronavírus.

Como entrar em contato com a Ouvidoria?

Endereço (as atividades presenciais estão suspensas temporariamente devido à pandemia): Sala T40 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

Telefone (Disque-Câmara): 0800-0-619-619 (a ligação pode ser feita entre segunda e sexta-feira, das 09h às 19h).

Portal da Câmara dos Deputados: camara.leg.br/faleconosco

Referências bibliográficas

https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/ouvidoria/Noticias/a-ouvidoria-parlamentar-marca-presenca-no-13o-seminario-nacional-de-ouvidores-e-ouvidorias-realizado-no-rio-de-janeiro

https://www.camara.leg.br/noticias/595501-OUVIDORIA-DA-CAMARA-FARA-PESQUISAS-DE-OPINIOES-SOBRE-

https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/ouvidoria/Noticias/consultoria-legislativa-torna-se-parceira-do-programa-primeiro-debate

https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/ouvidoria/dados

https://www.camara.leg.br/assessoria-de-imprensa/715566-ouvidoria-parlamentar-da-camara-coordena-pesquisa-sobre-melhorias-normativas-para-a-atuacao-das-ouvidorias-publicas/

https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/ouvidoria/sobre

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O que é o Conselho de Ética e Decoro…

Os parlamentares, no momento em que passam a exercer seu mandato, necessitam de certa liberdade e segurança para emitir suas opiniões e representar seus eleitores. Dessa forma, a Constituição Federal (CF), em seu art. 53, confere a eles imunidade civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Assim, desde que não sejam presos em flagrante cometendo crimes inafiançáveis, os deputados federais e senadores não podem ser detidos, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) dar ciência à denúncia na Casa em que o político pertence. É justamente nesse contexto que surge o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Instituído pela Resolução nº 25, de 2001, da Câmara dos Deputados (CD), o Código de Ética e Decoro Parlamentar contém 19 artigos ao todo e está integrado ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Este Código institui a conduta adequada para um deputado federal, além de prever penalidades e processos disciplinares aos parlamentares que tiverem comportamentos contrários ao decoro e/ou praticarem ações que afetem a dignidade do mandato na Casa.

Para avaliar esses casos, a Câmara instaurou o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, órgão previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar desde a sua criação. Este colegiado é responsável, entre outras atribuições, por zelar e fazer cumprir o Código, além de propor, em alguns casos, as penalidades para os infratores. Tais punições podem resultar desde uma simples censura verbal até a perda absoluta do mandato, a depender da gravidade. Por fim, cabe ao Conselho atender às consultas formuladas pela Mesa Diretora, partidos e deputados sobre os processos político-disciplinares.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto por 21 deputados titulares e igual quantidade de suplentes, com mandato de 2 anos. Essas vagas são distribuídas de acordo com o princípio da proporcionalidade partidária, isto é, o tamanho das bancadas de cada partido na Câmara dos Deputados é levado em consideração durante o processo de distribuição. Estabelecido o número de cadeiras de cada legenda, ocorre a designação dos membros, titulares e suplentes, pelo líder de bancada, em até cinco sessões. Por fim, a instalação do colegiado se completa após a posse do seu presidente e dois vice-presidentes, que ficarão no cargo por dois anos, quando, então, ocorrerá nova composição e respectiva eleição.

Para ser membro do Conselho, basta ser deputado federal em exercício do mandato. Contudo, o Código de Ética e Decoro Parlamentar prevê, em seu art. 7º, algumas situações que inviabilizam o parlamentar de ser membro deste colegiado. São elas:

I – ser submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro;

II – receber, na legislatura, penalidades disciplinares de suspensão, de prerrogativas regimentais ou de suspensão do exercício do mandato, da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa;

III – que esteja no exercício do mandato na condição de suplente convocado em substituição ao titular;

IV – ser condenado em processo criminal por decisão de órgão jurisdicional colegiado, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.

Uma vez lida a designação dos líderes em Plenário, a vaga passa a pertencer ao deputado, de forma que o partido não tem permissão para tirá-lo do colegiado, ainda que o mesmo mude de legenda. No entanto, durante o exercício do mandato no Conselho, ele pode perder o cargo em algumas circunstâncias. A primeira é quando deixa de comparecer a cinco reuniões consecutivas ou intercaladas do órgão (⅓ das reuniões) durante a sessão legislativa, sem justificativa. A segunda é quando é aberto e concluído, em desfavor do acusado, um processo político-disciplinar, por ato atentatório ao decoro, contra um membro do colegiado. Nesse caso, o parlamentar é suspenso do posto até a conclusão do inquérito. Ademais, há, ainda, a possibilidade de desligamento do Conselho caso um deputado termine, renuncie ou perca seu mandato na Câmara.

PROCESSOS DISCIPLINARES

Os processos disciplinares podem ocorrer por meio de representações, isto é, reclamações e/ ou protestos contra qualquer deputado federal. Quando existentes, essas queixas devem ser feitas diretamente à Mesa da Câmara. Vale lembrar que qualquer cidadão pode realizar a denúncia, caso tenha ciência de alguma conduta incompatível ou desrespeitosa ao decoro parlamentar por parte de qualquer parlamentar. Quando a representação é recebida pela Mesa, logo é instaurado um processo. Findado o procedimento, e com provas suficientes para punir o acusado, as seguintes ações podem ser tomadas:

1 – Ser aplicada de censura verbal ou escrita. Essas penalidades são executadas pela Mesa Diretora, presidente da Câmara ou de comissão, a depender do caso.

A censura verbal é aplicada tanto pelo presidente da Câmara como pelos presidentes de comissão, àqueles deputados que perturbem a ordem dos trabalhos ou quebrarem as regras de boas condutas nas dependências da Casa. A censura escrita, por sua vez, é aplicada pela Mesa, por provocação do ofendido, ao deputado que desacatar por atos, palavras ou que agrida física ou moralmente outro parlamentar, a Mesa ou a comissão e seu respectivo presidente. Em ambos os casos, o acusado pode recorrer, em até dois dias úteis, ao colegiado em que ocorreu a censura.

2 – A representação pode ser encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de três sessões ordinárias, quando se tratar de conduta punível com:

  • suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses;
  • suspensão do exercício do mandato por até seis meses; 
  • perda de mandato.

No caso de suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses, a penalidade é estudada e deliberada pelo Conselho, mas aplicada pela Mesa. Esta, por sua vez, assegura ao deputado o exercício do direito de defesa, em até cinco dias úteis, antes da aplicação da punição.

Em relação às duas últimas penalidades, o processo é instaurado e estudado pelo Conselho de Ética, mas a decisão e a aplicação são de competência exclusiva do Plenário da Câmara, que tem a função de deliberar conforme os procedimentos aplicáveis em cada caso, mediante a provocação da Mesa ou de partido, com representação no Congresso. A votação em Plenário é por voto aberto, com quórum de maioria absoluta (257 deputados).

Em cada um dos processos citados acima, há um relator para cada caso, que é designado pelo presidente do Conselho. Essa escolha é feita a partir de uma lista composta por três de seus membros, formada mediante sorteio. Para a escolha do relator devem ser respeitadas as seguintes regras:

  • Não poderá pertencer ao mesmo partido ou bloco parlamentar do deputado representado;
  • Não poderá pertencer ao mesmo estado do deputado representado;
  • Em caso de representação de iniciativa de partido político, não poderá pertencer à agremiação autora da representação.

A discussão do parecer será aberta e, para ser acatado, o documento será submetido ao processo de votação nominal. No caso de rejeição do primeiro parecer, um novo relator será designado de acordo com o seu posicionamento durante a discussão e tendo, preferencialmente, posição contrária ao parecer rejeitado. Durante todas as fases do processo, mesmo durante o Plenário, o deputado poderá contar com a defesa de um advogado, fazê-lo por conta própria ou indicar um parlamentar, desde que este não integre o Conselho.

Concluído o processo disciplinar, o acusado poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para tratar de quaisquer atos do Conselho que possivelmente tenham desrespeitado a norma constitucional, regimental ou aos preceitos do Código de Ética, no prazo de cinco dias úteis. Por fim, caso seja confirmado o descumprimento das normas citadas acima, a decisão do órgão pode ser suspensa.

CASO DE EDUARDO CUNHA E JEAN WYLLYS NA 55ª LEGISLATURA

Na última legislatura (2015 a 2018), o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar foi acionado 27 vezes e teve dois casos em que houveram punições: o caso de Jean Wyllys (PSOL/RJ), que recebeu uma punição escrita, e de Eduardo Cunha (MDB/RJ), que teve seu mandato cassado permanentemente. Cabe ressaltar,  ainda, que desses 27 casos apresentados, 25 foram arquivados, já que se não houver parecer ao final da legislatura, os inquéritos apresentados, caso o parlamentar não seja reeleito, são arquivados. Além disso, outro dado importante para ser citado é o fato de que desses 25 casos, 22 pararam na fase inicial de tramitação, ou seja, não receberam relatores.

O caso de Jean Wyllys foi apresentado pela Mesa Diretora, à sugestão de Carlos Manato (SDD/ES), que pediu, por meio da representação 11/2016, a suspensão do mandato de Wyllys por seis meses. Segundo a representação, o parlamentar teria cometido condutas inadequadas perante ao Código de Ética e Decoro Parlamentar quando cuspiu em Jair Bolsonaro (PSC/RJ), na época deputado federal, durante a votação em Plenário sobre a continuidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, em abril de 2016.

Segundo declarações de Wyllys, durante o pronunciamento do seu voto, ele recebeu insultos em decorrência da sua sexualidade e, por isso, reagiu. Com o caso em andamento no Conselho de Ética, o primeiro relator da representação, Ricardo Izar (PP/SP), decidiu pela suspensão do exercício do mandato por 30 dias. Seu parecer não foi acatado pelo colegiado, sendo então aprovado o segundo parecer, de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que puniu Wyllys por meio da censura escrita. E, apesar de poder pedir recurso na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o até então deputado do PSOL não o fez.

Já o caso de Eduardo Cunha foi mais complexo e se estendeu por dez meses. O deputado foi acusado, por meio da representação 01/2015 do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e do Partido Rede Sustentabilidade (REDE), de ter condutas incompatíveis com as regras do Conselho. Foram apresentados dois argumentos para a representação do deputado: o primeiro referente às provas da Procuradoria-Geral da República, por meio da delação premiada, acusando o deputado de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro na Operação Lava-Jato, enquanto a segunda argumentação foi a prestação de declarações falsas na Comissão de Inquérito Parlamentar da Petrobras (CPI da Petrobrás), quando questionado sobre a existência de contas suas no exterior. O parecer, proferido pelo deputado Marcos Rogério (DEM/RO), foi pela cassação do mandato de Cunha e, seguindo as regras de apreciação desse tipo de conduta, a aprovação do parecer foi levada para a votação em Plenário.

A votação para cassar o mandato dele foi de 450 votos a favor, 10 contrários e 9 abstenções, comprovando que a maioria dos deputados averiguaram condutas incompatíveis das ações de Cunha com o Código de conduta. Cabe ressaltar ainda, que antes mesmo da perda de mandato do deputado representado, o STF já o tinha afastado do cargo devido ao Inquérito apresentado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Curso de regimento interno da Câmara dos Deputados [recurso eletrônico] / André Corrêa de Sá Carneiro, Luiz Claudio Alves dos Santos, Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto. – 5. ed. – Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2019. – (Coleção prática legislativa; n. 3 e-book), pp. 159-168.

CALGARA, Fernanda; VIVAS, Fernanda. Em 4 anos, Conselho de Ética da Câmara é acionado 27 vezes; saldo é de 2 deputados punidos. G1. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/01/13/em-4-anos-conselho-de-etica-da-camara-e-acionado-27-vezes-saldo-e-de-2-deputados-punidos.ghtml (Acesso em: 28/11/2020).

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Qual é a função da Procuradoria Parlamentar na Câmara…

A Procuradoria Parlamentar é responsável, na Câmara dos Deputados, por defender a imagem e a honra da Casa, de seus órgãos internos e dos deputados federais quando atingidos negativamente em decorrência do cargo parlamentar ou das funções institucionais que desempenham. Dessa forma, esse órgão oferece alguns serviços específicos, tais como: prestar consultoria e assessoria jurídica; postular perante os órgãos do Poder Judiciário; realizar acordos extrajudiciais; encaminhar notícias-crime quando houver infrações contra a honra; além de enviar notificações e interpelações extrajudiciais (RICD, art. 21).

Logo, é possível afirmar que, por meio de advogados, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União ou de mandatários advocatícios, esse órgão desempenha o trabalho de promover a defesa judicial e extrajudicial da Câmara. Além disso, a Procuradoria Parlamentar é capaz de providenciar a ampla publicidade reparadora quando um veículo de comunicação, por exemplo, divulga uma matéria difamatória contra a Câmara e/ou seus funcionários.

No entanto, a Procuradoria Parlamentar não atua em todos os casos que envolvem os parlamentares, uma vez que os seus serviços são destinados às questões que exponham explicitamente a imagem e a honra da Câmara e/ou dos parlamentares da Casa quando são violados injustamente devido ao exercício de suas funções legislativas. Sendo assim, esse órgão não pode defender os deputados em decorrência de: (i) ações de improbidade administrativa; (ii) inquéritos ou procedimentos preparatórios, em face possíveis infrações civis, administrativas ou criminais contra a Administração; (iii) ações em face de partidos políticos com representação no Congresso Nacional e de outros deputados federais; e (iv) atos contrários aos interesses da União, entre outras situações indicadas no art. 21 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

Para a realização de todos esses serviços, a Procuradoria Parlamentar é formada por onze deputados federais designados pelo presidente da Casa. Dessa forma, de dois em dois anos, no início da sessão legislativa, uma nova equipe é instaurada para executar tais funções, com observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária. Essa renovação é feita bienalmente, a cada eleição da Mesa, que acontece na primeira e terceira sessão legislativa ordinária da legislatura.

Esse órgão também conta com dez outros profissionais, são eles: um chefe de gabinete; um chefe do Serviço de Administração; um assessor-técnico jurídico; três advogados; uma assessora de imprensa; além de uma secretária e dois estagiários.

Apesar do procurador (parlamentar que dirige a Procuradoria Parlamentar) ser um dos onze deputados federais designados pelo presidente da Câmara, o órgão deve prestar os seus serviços de forma institucional e responsável, zelando pela defesa dos direitos de todos os parlamentares da Casa, desde que estejam dentro dos critérios estabelecidos. Ainda, este órgão caracteriza-se pela sua atuação imparcial apartidária. Portanto, esse órgão não pode ter nenhum tipo de vínculo ou lealdade com o partido político do procurador ou de qualquer outro membro.

Pensando em todos esses aspectos e na importância de garantir que os deputados federais tenham condições de realizar as suas funções legislativas plenamente, o presente texto tem como objetivo explicar como funciona a Procuradoria Parlamentar, além de mostrar quais são os trâmites e limites de atuação desse órgão.

Quais são os casos mais comuns?

Nos últimos anos, com o advento e o desenvolvimento das redes sociais, pode-se notar que muitos perfis passaram a difamar os deputados federais virtualmente. Por conta disso, a Câmara dos Deputados realizou uma pesquisa no ano passado e constatou que os ataques cibernéticos contra a honra e a imagem dos parlamentares têm se tornado cada vez mais comuns por meio da internet, o que aumentou, de certa forma, as demandas da Procuradoria Parlamentar.

A título de exemplo, em 2018, o deputado federal Hildo Rocha (MDB/BA), ex-procurador parlamentar, ressaltou em entrevista o trabalho da procuradoria no combate às fake news. Segundo o órgão, grande parte da demandas recebidas têm sido de denúncias de deputados mencionados em notícias falsas. Tendo em vista o excesso de demandas que sobrecarregam o Poder Judiciário, o órgão trabalhou na priorização das vias extrajudiciais com o objetivo de trazer respostas concretas e céleres para remoção de conteúdos ofensivos e retificação de matérias inverídicas ou tendenciosas veiculadas na internet e na imprensa em geral. Essa atuação, além de desafogar o Judiciário, proporciona economia aos cofres públicos, evitando gastos com a propositura e tramitação de ações judiciais, e também aumenta a satisfação dos parlamentares na resolução de conflitos.

Como funciona a tramitação dos serviços da Procuradoria Parlamentar?

A atuação da Procuradoria Parlamentar se dá a partir do recebimento de um ofício ou memorando emitido pelo gabinete de um parlamentar da Casa. Este primeiro documento enviado pode conter cópias de e-mail, vídeos ou gravações que auxiliem no processo que sirvam como provas do ocorrido.

Ao receber o documento e os anexos, a Procuradoria Parlamentar formaliza o processo e analisa se é ou não um caso de sua competência. Concluindo que o caso não cabe à Procuradoria, é comunicado ao deputado federal e o processo é finalizado. Por outro lado, se o processo for de competência do órgão, é feita uma distribuição interna, incumbindo um advogado para analisar o caso.

A partir do momento que existe um advogado responsável pelo processo, podem ser promovidas ações extrajudiciais, como interpelação extrajudicial, notificação ou até mesmo ocorrer a judicialização do caso. Se o advogado optar pela promoção de ações extrajudiciais e essas ações forem bem-sucedidas, o processo é arquivado; caso contrário, o processo é judicializado. Sendo assim, o caso pode ser judicializado em dois momentos: (i) a partir de uma primeira decisão do advogado ou (ii) após ações extrajudiciais malsucedidas.

Uma vez que o processo é judicializado, o Poder Judiciário realiza os trâmites processuais necessários, que possuem uma ampla gama de possibilidades dentro do próprio Poder. A partir daí, a Procuradoria Parlamentar fica incumbida de acompanhar os prazos estabelecidos pelo Judiciário.

Após a realização de todos os procedimentos necessários, o Judiciário conclui a ação, com ou sem êxito. Caso a ação seja concluída com êxito, a Procuradoria Parlamentar comunica o deputado e o processo é arquivado. Por se tratar de um processo judicial, as partes denunciadas estão sujeitas a sofrer as penalidades previstas no âmbito judicial referentes à ação denunciada. Em contrapartida, caso a ação seja finalizada sem êxito, a Procuradoria informa o deputado que realizou a denúncia e, após a aplicação de todas as medidas cabíveis, o processo é arquivado.

Os custos iniciais de todo esse processo são pagos integralmente pela Câmara dos Deputados. Todavia, diante de eventual condenação, os ônus de sucumbência e os honorários advocatícios ficam a cargo do deputado que requereu a atuação da Procuradoria.

Veja o fluxograma abaixo para entender como ocorre todo esse processo e possibilidades:

Adaptação do infográfico feito pela Câmara dos Deputados.

Quais são os dados e indicadores de desempenho?

O resultado dessa trajetória pode ser mensurado pelos dados e indicadores de desempenho ao longo dos anos, o que evidencia o compromisso da Procuradoria Parlamentar com o exercício das atividades que decorrem diretamente da sua competência regimental. Entre esses indicadores, destacam-se:

– Deputados assistidos: revela o alcance do conhecimento acerca dos serviços ofertados pela Procuradoria pelos 513 (quinhentos e treze) deputados federais. Nesse caso, independe quantas demandas um mesmo parlamentar apresentou ao longo do ano. 

– Atendimentos/Consultorias/Diligências:

  • Atendimentos/consultorias: presenciais, por telefone ou in loco (número de deputados atendidos).
  • Diligências: audiências, cargas de processo, distribuições, petições, certidões, oitiva de testemunhas (números de serviços judiciais executados fora do âmbito da Procuradoria).

– Demandas acolhidas: revela o nível de compreensão acerca da competência de atuação da Procuradoria (demandas pertinentes que deram origem a processos judiciais).

– Resoluções extrajudiciais: revela o número de casos que obtiveram sucesso na reparação de danos, alcançados fora do âmbito judiciário.

– Pesquisas: revela a quantidade de pesquisas a doutrinas ou jurisprudências realizadas em virtude dos processos em andamento e que compõem o serviço da área jurídica.

Em 2019, no primeiro ano da atual legislatura, a pesquisa “Propa-Público”, realizada pelo órgão, mapeou os seguintes dados relacionados aos indicadores apresentados:

Conclusão

Diante do exposto ao longo do texto, pode-se afirmar que a Procuradoria Parlamentar é de extrema importância para garantir que os deputados federais não sejam injustiçados durante a execução de suas atividades parlamentares. Além disso, esse órgão também é responsável por garantir que a imagem e a honra da Câmara e de seus órgãos internos sejam preservados.

Dessa forma, a Procuradoria Parlamentar desempenha um grande trabalho no enfrentamento dos ataques injustos motivados por questões ideológicas aos processos, órgãos internos e aos parlamentares das Casas, o que é bastante importante para a manutenção da democracia no país.

Referências bibliográficas

BRASIL. Regimento Interno da Câmara dos Deputados: 15. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Ed. Câmara, 2015.

Curso de regimento interno da Câmara dos Deputados [recurso eletrônico] / André Corrêa de Sá Carneiro, Luiz Claudio Alves dos Santos, Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto. – 5. ed. – Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2019. – (Coleção prática legislativa; n. 3 e-book), pp. 159-160.

Entrevista com o Ex-Procurador Parlamentar, deputado Hildo Rocha (MDB/BA), 2018. Acessado em: 12/11/2020. Disponível em:  https://congressoemfoco.uol.com.br/especial/noticias/camara-teme-impacto-negativo-das-fake-news-em-ano-eleitoral-revela-procuradoria-parlamentar/

Portal da Câmara dos Deputados. Acessado em: 10/11/2020. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/procuradoria-parlamentar/perguntas-frequentes 

Relatório de Atuação da Procuradoria Parlamentar, 2019. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/procuradoria-parlamentar/relatorios-1/relatorio-de-atividades-2019

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O que são a licença e a vacância do…

O posto de deputado federal é um cargo eletivo, ou seja, é necessário que ocorra uma eleição para selecionar as pessoas que irão exercer tal papel durante os próximos quatro anos. Dessa maneira, ao assumirem essa função, é indispensável que eles sejam transparentes quanto à realização de suas atividades na Câmara dos Deputados (CD), tendo em vista que esses parlamentares, entre outras atribuições, representam os interesses dos cidadãos na esfera pública.

Nesse sentido, o parlamentar deve prestar esclarecimentos à população até mesmo quando ele decide abandonar o cargo. Isso ocorre porque o trabalho que ele desempenha na CD é público e pode gerar impactos significativos na vida dos cidadãos brasileiros. Além disso, a transparência dos órgãos públicos é uma garantia constitucional e, portanto, deve ser plenamente respeitada.

Pensando nisso, o presente texto tem como objetivo explicar aos leitores do blog do Projeto Politeia qual é a diferença entre a licença e a vacância do cargo de deputado federal, posto que são as duas únicas formas que esse tipo de parlamentar pode recorrer para deixar (temporariamente ou não) o seu cargo antes do término da legislatura.

O que é a licença dos deputados federais?

A licença de um deputado federal é quando ele se afasta do exercício do mandato temporariamente. De acordo com o art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), isso pode ocorrer em seis ocasiões específicas. São elas:

I – desempenhar missão temporária diplomática ou cultural;

II – realizar tratamento de saúde;

III – por motivos pessoais, sem receber salário e por limite máximo de 120 dias;

IV – para assumir cargos no executivo em todas as esferas do governo – federal, estadual, municipal e distrital;

V – para as deputadas licença-gestante de 120 dias;

VI – para os deputados  a licença à paternidade nos termos fixados em lei.

As quatro primeiras licenças citadas estão previstas também no art. 56 da Constituição Federal (CF), enquanto as outras duas foram incluídas no RICD por meio da Resolução nº 15, de 2003. No entanto, é importante observar que a CF também garante esses direitos no art. 7 (XVIII e XIX), portanto, todas as motivações estão de acordo com os princípios constitucionais que regem o país.

No primeiro caso, ao desempenhar alguma missão diplomática, é preciso notar que um deputado federal apenas pode participar dessa atividade de maneira temporária, não podendo assumir assim as missões de caráter permanente sem perda de mandato. Cabe ressaltar que é da Mesa Diretora a prerrogativa exclusiva de conceder essa licença (RICD, art. 235, §4°). Além disso, ao participar dessas missões, o deputado recebe diárias adicionais pelo serviço. Os valores mudam a depender do destino e do cargo, podendo variar entre R$ 524,00 e US$ 550,00 (Ato da Mesa 31/2012).

No segundo caso, a licença é concedida após o laudo de inspeção de saúde, feita por três médicos da Câmara, expressando a incapacidade do deputado de permanecer no mandato. Se considerada a incapacidade civil absoluta, o parlamentar terá o mandato suspenso, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos. Nesse caso, quando há a negação do parlamentar de fazer os exames médicos, o Plenário pode conceder a licença por meio de votação secreta e por deliberação da maioria absoluta de seus membros (RICD, art. 236-237).

O terceiro caso ocorre por motivos pessoais, sendo vetada a continuidade do salário e estipulado o período máximo de 120 dias de afastamento. Ademais, o deputado que permitir a sua substituição por um suplente não poderá reassumir o cargo antes do período máximo de afastamento – 120 dias. Alguns deputados usam desta prerrogativa nos anos eleitorais para concorrerem às eleições municipais em seus respectivos estados. Como mostra o gráfico abaixo, é recorrente que os deputados peçam licença para disputar os cargos de prefeito e vice-prefeito:

Fonte: Agência Câmara

A quarta forma de licenciamento ocorre quando um deputado federal assume cargos no Executivo, podendo ser em alguma secretaria estadual, municipal, distrital ou até mesmo quando ele passa a comandar algum ministério no âmbito federal. Esse último caso aconteceu recentemente com o deputado Fábio Faria (PSD/RN) que se licenciou do seu posto como parlamentar para assumir o Ministério das Comunicações. Nesse caso, como não há perda de mandato, ele pode optar pelo salário de parlamentar ou do Executivo que, respeitando o Decreto Legislativo nº 276/2014, são o mesmo valor.

As duas últimas formas de licença, que tratam de direitos relacionados à maternidade e à paternidade, são previstas para todos os trabalhadores regidos pela Consolidação da Lei de Trabalho (CLT), inclusive para os funcionários públicos. Para as deputadas são dados 120 dias de licença e para os deputados há a previsão de 5 dias, que podem ser estendidos até 20.

O que é a vacância dos deputados federais?

A vacância ocorre quando uma vaga na Câmara dos Deputados não é preenchida tampouco ocupada, ou seja, um deputado federal não irá assumir ou terminar o seu mandato parlamentar, a depender do momento que ocorre o desligamento. Segundo o art. 238 do RICD, os casos de vacância podem acontecer em três ocasiões:

I – falecimento; 

II – renúncia; 

III – perda de mandato.

A renúncia de um deputado ocorre quando este, espontaneamente, dirige a Mesa Diretora uma declaração de renúncia por escrito, independente da aprovação da CD. No entanto, ela só se tornará efetiva e irreparável quando for lida no expediente e publicada no Diário da Câmara do Deputados. Vale ressaltar também que será considerada renúncia os deputados que não prestarem compromisso no prazo estabelecido no RICD. Dessa maneira, a prestação de compromisso faz referência ao art. 4º, no §3º e §4º, que trata da Sessão Preparatória e do dever que os parlamentares devem assumir durante a posse, não sendo admitida a declaração oral ou escrita, nem permitida a posse por procurador. E o suplente que, convocado, não se apresentar no prazo regimental, representará abdicação do mandato (RICD, art. 239).

Os casos de renúncia não são raros. Na realidade, é comum, em decorrência de investigações, os deputados renunciarem seus mandatos a fim de não serem caçados e perderem seus direitos políticos. No entanto, nem sempre os parlamentares renunciam para fugir de investigações. A título de exemplo, o deputado Jean Wyllys (PSOL/BA), em 2019, abriu mão de seu mandato, pois relatou que recebia ameaças constantes de morte.

A vacância também pode ocorrer em virtude do falecimento de um parlamentar, por exemplo, nos últimos 18 anos, morreram cerca de 5 deputados piauienses, sendo eles: Assis Carvalho (PT), Francisca Trindade (PT), Afonso Gil Castelo Branco (PDT), Mussa Demes (DEM) e Alberto Silva (MDB).

Outro meio que ocasiona a vacância é a perda de mandato, que pode ocorrer em alguns casos. A perda ou a suspensão dos direitos políticos configura como motivo para tal. Além disso, processos por quebra de decoro podem gerar perda de direitos políticos, como disposto no art. 240 do RICD. Perde o mandato, o candidato:

I – que infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da Constituição Federal; 

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; 

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Ainda sobre o processo de perda de mandato, no caso dos incisos I, II e IV, a decisão será tomada pela Câmara. Assim, os casos dos incisos I e IV são encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em uma votação ostensiva pela maioria absoluta de seus membros mediante uma solicitação da Mesa ou de algum partido com representação. Já nos casos dos incisos III e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou através da provocação de qualquer deputado, sendo garantida a ampla defesa.

Como ocorre a convocação do suplente?

Pensando em como funciona o trâmite da convocação do suplente, vamos explicar o passo a passo desse processo. A convocação do suplente é um ato da Mesa que conta com uma equipe de apoio para fazer todo o procedimento de convocação. Essa equipe é chamada de Secretaria-Geral da Mesa. Eles contam com um prazo de até quarenta e oito horas para convocar o suplente de deputado em alguns casos, tais como (RICD, art. 241):

I- quando houver ocorrência de vaga, nesse caso por vacância;

II – em casos que parlamentar pode ter investido em cargos como de  Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária;

III – em casos de tratamento de saúde do titular, se ausentando no período de cento e vinte dias e de suas prorrogações. Sempre que ocorrer alguma dessas situações, o suplente será convocado.

Nos casos em que o parlamentar tiver assumido outro cargo, este não irá perder o mandato, apenas será convocado o suplente para ficar em seu lugar enquanto ele assume o outro posto. Se o deputado se afasta por motivos médicos, é convocado o suplente para todo o período de licença e suas prorrogações. O deputado também pode se afastar por motivos particulares, como já foi explicado anteriormente. Caso o afastamento por motivos particulares sejam superiores a 120 dias por sessão legislativa, o deputado perde o mandato (CF, art. 56).

Além disso, o suplente é convocado na ordem severa da votação nominal. Isso ocorre de acordo com a classificação que tiver e representando o partido no qual ele estiver filiado, precisando ser apenas da mesma coligação do deputado que se ausenta, respeitando sempre o princípio da maioria dos votos e a vontade do eleitor. Por outro lado, nem sempre o suplente convocado pode assumir o exercício do mandato e, sempre que esses casos acontecem, o suplente deve comunicar à Mesa. O procedimento para o suplente conseguir licença médica é semelhante ao que ocorre com o deputado titular, que deve passar pela avaliação do corpo médico da Câmara. Dessa forma, confirmado que o paciente não pode assumir o exercício do mandato, é convocado o segundo suplente. (TSE, art. 50, parágrafo único; Resolução nº 13.266/86).

Pensando também nos casos onde há vacância de mais de quinze meses antes do término do mandato do deputado, sem possibilidade de suplência, o presidente da Mesa deve comunicar à Justiça Eleitoral a necessidade de se realizar uma eleição para preencher a vaga. Esse tipo de situação não é comum, porém é algo previsto na Constituição (CF, art. 56, § 2º).

Diferente do caso do suplente por ocorrência de vaga (quando o deputado federal falece), o suplente por substituição, convocado para assumir o exercício de mandato por licença médica ou afastamento de deputado para assumir outro cargo, é privado de ser escolhido para alguns cargos dentro da Câmara dos Deputados, já que o deputado que ele está substituindo pode voltar a qualquer momento cumprido o prazo de cento e vinte dias e prorrogações, caso exista alguma. Esses cargos são:

  • ser eleito para cargos da Mesa;
  • ser eleito para os cargos de suplente de secretário;
  • ser eleito presidente ou vice-presidente de comissão (permanente ou temporária);
  • Integrar a Procuradoria Parlamentar
  • ocupar cargo de ouvidor-geral ou ouvidor substituto; 
  • ocupar o cargo de corregedor ou corregedor substituto; 
  • ocupar cargo  de coordenadora-geral dos Direitos da Mulher ou coordenadora adjunta;
  • ser membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP, art. 7º, § 2º, III).

Conclusão

Diante do exposto ao longo do texto, percebe-se uma série de possibilidades dos parlamentares se ausentarem de seus cargos, seja de maneira provisória ou permanente. A principal função do Poder Legislativo é representar os anseios do povo. Dessa forma, o questionamento relativo à representatividade da população tende a surgir em situações nas quais os candidatos mais votados muitas vezes não exercem seu cargo de fato.

Isso pode influenciar a tomada de decisões da Casa, pois o cargo pode passar a ser ocupado por um integrante de outro partido, membro da mesma coligação do candidato efetivamente eleito, mas de posição ideológica diferente. E, na mesma medida, exige uma atenção redobrada dos cidadãos, a fim de garantir que a fiscalização dos atos mantenha-se apesar da rotatividade.

Referências bibliográficas

ALMEIDA, Gustavo. Em 18 anos, Piauí perdeu cinco deputados federais no exercício do mandato. Política Dinâmica, Piauí, 6 de julho de 2020. Disponível em: <https://www.politicadinamica.com/noticias/politica/em-18-anos-piaui-perdeu-cinco-deputados-federais-no-exercicio-do-mandato1594043677-14696.html> (Acesso em: 27/10/2020).

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF:Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2019.

CORRÊA, André; CLAUDIO, Luíz; GERÔNIMO, Miguel. Curso de Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 5. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2019.

JANARY, Júnior. Eleições municipais deste ano terão 66 deputados federais candidatos. Rádio Câmara, Brasília, 28 de setembro de 2020. Disponível em: <https://www.google.com/url?q=https://www.camara.leg.br/noticias/696286-eleicoes-municipais-deste-ano-terao-66-deputados-federais-candidatos/&sa=D&ust=1603316931563000&usg=AOvVaw25_OHqFAtYm6YF-4uKNbsO> (Acesso em: 27/10/2020).

LESSA, Daniele. Especial Cassações 2 – Quais os casos em que um parlamentar pode perder o seu mandato. Rádio Câmara, Brasília, 27 de junho. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/radio/programas/266054-especial-cassacoes-2-quais-os-casos-em-que-um-parlamentar-pode-perder-o-seu-mandato-0627/> (Acesso em: 27/10/2020).

Veja outros casos de parlamentares que renunciaram para evitar a cassação. G1, São Paulo, 13 de dez. de 2013. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/12/veja-outros-casos-de-parlamentares-que-renunciaram-para-evitar-cassacao.html> (Acesso em: 27/10/2020).

VIVAS, Fernanda.  CALGARO, Fernanda. Renúncia de Jean Wyllys ao terceiro mandato é oficializada na Câmara. G1, Brasília, 29 de jan. de 2020.  Disponível em: <https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/01/29/renuncia-de-jean-wyllys-ao-terceiro-mandato-e-oficializada-na-camara.ghtml> (Acesso em: 27/10/2020).

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O que são Projetos de Decreto Legislativo (PDLs)?

Os Projetos de Decreto Legislativo (PDL) são proposições criadas para formalizar, com efeito de lei ordinária, os atos de competência exclusiva do Poder Legislativo. Essas proposições acumulam diversas prerrogativas, tais como: apreciar a concessão, renovação e permissão de emissoras de rádio e televisão; aprovar a programação monetária; autorizar o referendo e convocar plebiscitos; escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU); julgar as contas prestadas pelo presidente da República; ratificar acordos, tratados ou atos internacionais; sustar alguns atos normativas do Poder Executivo; entre outras atribuições expressas no art. 49 da Constituição Federal (CF).

Caso aprovado, o PDL origina um Decreto Legislativo, que é considerado um dos atos normativos primários. Em outras palavras, o Decreto Legislativo é uma norma fundamentada no próprio texto da CF, que obedece tanto ao processo legislativo quanto aos princípios constitucionais que orientam a sua elaboração. Por conta disso, esse ato pode inovar o ordenamento jurídico ao criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações (art. 59, CF).

Além disso, o PDL faz parte, segundo o Curso de Regimento Interno da Câmara dos Deputados (2019), das atribuições meramente deliberativas do Congresso Nacional (CN) – formado pela Câmara dos Deputados (CD) e pelo Senado Federal (SF), que visa praticar e sustar atos, resoluções e autorizações, por meio de decretos legislativos, sem a sanção do presidente da República.

Outro aspecto que deve ser levado em consideração é a forte preponderância desse tipo de proposição na Câmara dos Deputados. Para se ter uma ideia, entre 2015 e 2019, a aprovação do PDL representou cerca de 43% dos projetos apreciados em Plenário e 44% nas comissões da Casa, de acordo com os dados disponibilizados pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. Portanto, entender as fases de apreciação desse projeto é fundamental para quem quer se aprofundar no estudo do processo legislativo brasileiro.

Pensando em todas essas questões, o objetivo deste texto é discorrer sobre as particularidades do PDL. Para tal, será explorado os principais temas que são legislados por essas proposições, sua iniciativa e, além disso, as etapas que esse projeto percorre até a sua aprovação (ou rejeição) nas Casas.

Áreas temáticas

Como dito anteriormente, o PDL pode contemplar diferentes áreas temáticas. Entre elas, as mais comuns são: política e administração pública; ciência, tecnologia e comunicações; direitos humanos; relações exteriores. Além disso, vale lembrar que esse tipo de proposição visa regulamentar os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional (CN) nos termos da CF, isto é, esses projetos, quando criados, têm seus temas trabalhados no âmbito de uma dessas competências.

Ficou interessado(a) em saber um pouco mais sobre os assuntos que são deliberados a partir desse tipo de projeto? Confira alguns exemplos de PDLs aprovados na Câmara dos Deputados entre 2019 e 2020 (CF, art. 49):

Agora que você já sabe o amplo papel desse tipo de projeto, que tal aprender como ocorre a sua apresentação, tramitação e promulgação?

Apresentação

O PDL pode ser apresentado por qualquer deputado federal ou senador e pelas comissões de ambas as Casas. Há também casos em que esses projetos são oriundos de mensagens do Poder Executivo. Sua formação se assemelha a de um Projeto de Lei (PL), diferindo deste apenas no processo de sanção e veto, pois, sendo matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, não precisam ser remetidas ao presidente da República. 

Entre os PDLs de iniciativa das comissões, destacam-se os destinados a ratificar atos de concessão de emissoras de rádio e televisão. Nesses casos, eles são elaborados e apresentados privativamente pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) a partir do pedido de ratificação (TRV) feito pelo Poder Executivo. Também há os casos dos PDLs referentes à aprovação de tratados, acordos e atos internacionais, que são de iniciativa privativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), e, assim como no caso anterior, são criados e apresentados a partir do recebimento da mensagem presidencial solicitando a aprovação.

Um outro exemplo disso são os projetos de fixação da remuneração dos membros do Congresso Nacional, do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado, apresentados pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Tendo em vista que é uma de suas competências, a comissão deve elaborar, no último ano de cada legislatura, um PDL que estabelece o salário e a ajuda de custo dos senadores e deputados federais que atuarão na legislatura subsequente. Além disso, a CFT deve apresentar outro PDL definindo a remuneração do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado para cada exercício financeiro (art. 214, RICD; CF, arts. 150, II; 153, III e 2º, I).

Ademais, tendo em vista que a apresentação desse tipo de projeto pode ocorrer tanto na Câmara como no Senado, sua tramitação pode ser iniciada em qualquer uma das Casas. Logo, quando um PDL é apresentado por um deputado federal, a Câmara dos Deputados exerce o papel de Casa iniciadora, sendo responsável pelas primeiras deliberações do projeto. Enquanto isso, o Senado Federal atua, nesse caso, como a Casa revisora, tendo o papel de revisar o texto aprovado na Câmara. O oposto também acontece quando o projeto é de autoria de um senador.

Caso um PDL elaborado por um deputado federal seja alterado no Senado Federal, o projeto retorna para a Câmara para que as modificações sejam votadas. Assim, é possível afirmar que a Casa iniciadora (local onde a proposição foi tramitada primeiramente) dá a palavra final sobre o conteúdo da proposição.

Tramitação

Se a apresentação do texto ocorrer inicialmente na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa fica responsável por despachar a matéria para as comissões competentes, conforme o tema que é tratado no projeto. Caso o conteúdo da proposição verse sobre um assunto que deve ser discutido em mais de três comissões de mérito, é necessária a instalação de uma Comissão Especial (Cesp) para a análise da matéria, substituindo todas as demais comissões.

O PDL pode tramitar em regime ordinário ou de urgência. Na tramitação ordinária, o projeto é analisado pelas comissões despachadas para tratar do mérito e da admissibilidade. Dessa forma, é designado um relator em cada comissão e votado um parecer. Com a aprovação dos pareceres das comissões, o projeto segue para a deliberação do Plenário, onde deve ser aprovado pela maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta dos deputados federais.

Assim como visto em outros textos do blog sobre o PL, o PDL também pode tramitar com caráter conclusivo na última comissão de mérito, não havendo a necessidade, para a aprovação, de deliberação em Plenário. A título de exemplo, isso ocorre com aqueles que se destinam a ratificar atos de concessão de serviços de rádio e televisão. Embora não estando expressos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), os PDLs dessa natureza passaram a se sujeitar ao poder conclusivo de apreciação das comissões a partir do entendimento do Parecer Normativo nº 9-A, de 1990, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Além do mais, quando se trata de um tratado, acordo ou ato internacional, o Executivo envia ao Legislativo uma Mensagem que é despachada para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). Essa Mensagem chega em regime de prioridade, mas quando aprovada, é transformada em um PDL, que tramitará na Casa em regime de urgência.

Ao tramitar em regime de urgência, é dispensada a votação nas comissões e os relatores de cada comissão ficam incumbidos de proferir seu parecer em Plenário. E, no mais, é recorrente que seja designado apenas um único relator de Plenário para dar parecer em nome de todas as comissões. Após a leitura dos pareceres, a votação ocorre imediatamente, mantendo-se o quórum de maioria simples.

Uma vez aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado, que será responsável por avaliar a versão final do texto aprovado na Casa iniciadora. Dessa forma, o PDL é despachado e votado nas comissões do Senado e, após a aprovação em todas elas, a matéria segue para a deliberação em Plenário com quórum de maioria simples. Devido ao fato de versarem sobre temas que são tidos pela Constituição Federal como exclusivos do Congresso Nacional, é necessário apenas a aprovação das duas Casas, sendo a sanção presidencial dispensada.

Como veremos no fluxograma a seguir:

Promulgação

Após a aprovação de um Projeto de Decreto Legislativo, o texto é promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, não havendo necessidade de uma Sessão Conjunta para realizar esse ato. Isso faz com que o PDL seja considerado uma matéria meramente deliberativa, assim como os Projetos de Resolução, uma vez que não é necessária a atuação do Poder Executivo ao fim do processo para a conversão do texto aprovado em legislação.

Um exemplo atual que nos mostra a relevância deste tipo de matéria é o Projeto de Decreto Legislativo nº 88, de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil. Apesar de não ter tramitado de maneira convencional, prevista nos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados (RICD) e do Senado Federal (RISF), o projeto passou pelas duas Casas e, após ser aprovado, foi promulgado como Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

O início da tramitação do PDL 88/2020 se deu quando o chefe do Poder Executivo encaminhou a Mensagem nº 93, de 2020, à Câmara, solicitando o reconhecimento de estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da covid-19. Em seguida, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP) apresentou um texto que foi aprovado no Plenário virtual da Câmara e do Senado, respectivamente.

Com a aprovação do PDL, ficou reconhecido o estado de calamidade pública, o que acarretou na suspensão dos prazos para o ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento para cumprimento das metas fiscais, além da adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas. Em suma, o Congresso permite, nesses casos, o descumprimento das metas fiscais por parte do Executivo Federal, dando margem para medidas como o aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a criação de programas econômicos e sociais.

Conclusão

O PDL é responsável por regular importantes matérias temáticas ao funcionalismo público. Além disso, essa proposição exerce a função de sustar efeitos que interferem nas matérias de sua competência e atua, de certa forma, como mediador das relações internacionais. Sua atuação abrangente reforça, inclusive, a ideia do Poder Legislativo como um dos grandes protagonistas do processo político brasileiro.

Nesse sentido, esse tipo de proposição destaca-se como um instrumento que viabiliza a atuação e o protagonismo do Congresso Nacional ao garantir uma certa autonomia de decisão referente às questões do seu âmbito, sem a interferência direta de outros Poderes.

Referências bibliográficas

BRASIL. Regimento Interno da Câmara dos Deputados: 15. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Ed. Câmara, 2015.

Curso de regimento interno da Câmara dos Deputados [recurso eletrônico] / André Corrêa de Sá Carneiro, Luiz Claudio Alves dos Santos, Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto. – 5. ed. – Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2019. – (Coleção prática legislativa; n. 3 e-book)

Pacheco, Luciana Botelho. Perguntas e respostas sobre Regimento interno da Câmara dos Deputados [recurso eletrônico] / Luciana Botelho Pacheco, Paula Ramos Mendes. – 5. ed. – Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2018. – (Coleção prática legislativa; n. 1 e-book)

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O que são as Comissões Especiais?

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A Comissão Especial (Cesp) é um tipo de comissão temporária que pode ser instaurada por diversos motivos. Por um lado, o art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) indica que esses colegiados são constituídos para a emissão de parecer às Propostas de Emenda à Constituição (PEC); aos projetos de código (em alguns casos) e às proposições que constituem matéria de competência de mais de três comissões permanentes.

Por outro lado, a Cesp também pode ser criada para estimular os parlamentares (deputados federais ou senadores) a estudarem determinado assunto com mais profundidade, como é o caso da Comissão Especial sobre Improbidade Administrativa. Além disso, esse tipo de comissão tem a prerrogativa de alterar trechos tanto do RICD como do RISF e autorizar a apuração do crime de responsabilidade do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado (art. 17, 216-218; RICD).

Outrossim, cabe a Cesp, ainda segundo o art. 34 do RICD, fazer o exame tanto da admissibilidade como do mérito da proposição principal e das emendas que forem apresentadas durante as reuniões dessa comissão. Por conta disso, esses colegiados devem ser formados por pelo menos metade dos membros titulares das comissões permanentes da Casa (Câmara dos Deputados ou Senado Federal).

Posto isso, sabe-se que existem Comissões Especiais nas duas Casas do Congresso Nacional. No entanto, o foco do presente texto é explicar o funcionamento da Cesp na Câmara dos Deputados, tendo em vista que entender os trabalhos realizados nesse ambiente é o principal objetivo dos simulantes do Projeto Politeia.

Para a sua conveniência, navegue pelos tópicos clicando no índice abaixo:

Comissão Especial para desenvolver parecer de PEC

Quando uma PEC é apresentada na Câmara dos Deputados, ela é despachada pelo presidente da Casa para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que é responsável pela apreciação da admissibilidade da proposição, no prazo de cinco sessões. Após essa análise, a CCJC entrega à Mesa Diretora um parecer que pode ser pela admissão ou inadmissão da proposta (art. 202, RICD).

Caso o parecer seja pela admissão da PEC, o presidente da Casa deve criar uma Comissão Especial para proferir um parecer sobre a proposta pelo prazo de quarenta sessões. Se a CCJC se posicionar pela inadmissão da proposição, o autor pode, se tiver o apoiamento de um terço dos deputados federais (171) ou líderes que representem esse número, requerer uma apreciação preliminar em Plenário, isto é, uma espécie de recurso para que a admissibilidade da matéria seja analisada novamente e, caso aprovada, a PEC segue para a Cesp (art. 202, RICD).

Já em relação ao tempo de atividade desse tipo de comissão, está determinado, desde 1995, que o prazo da Cesp é calculado a partir de sua constituição, e não de sua instalação. Essa decisão foi tomada após o deputado federal Inocêncio Lima (PFL/ PE), presidente da Câmara dos Deputados na época, responder a Questão de Ordem (QO) n° 5.518/1995.

Ademais, há a possibilidade da Comissão Especial requerer prorrogação do tempo de funcionamento para o presidente da Casa. O adiamento pode ser realizado por vinte sessões quantas vezes forem necessárias, contudo, há o limite de prolongação até o término da legislatura em que foi constituída. A título de curiosidade, tal prorrogação pode ser feita devido a uma interpretação baseada no dispositivo relacionado às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

O relator da Cesp pode elaborar o relatório da forma que melhor entender, apresentando emendas sem a necessidade de apoiamento e o quórum para a aprovação do parecer é de maioria simples, desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros. Também é possível que os demais parlamentares apresentem emendas na Comissão Especial, mas para que isso ocorra, eles precisam do apoiamento de 171 deputados federais ou líderes que representem esse número. Além disso, a solicitação deve ser feita durante as dez primeiras sessões de funcionamento da comissão, considerando que o prazo começa a ser calculado a partir da instalação da Cesp (art. 202, RICD).

Após aprovado o parecer na Comissão Especial, a PEC é encaminhada à Mesa Diretora, que a insere na Ordem do Dia para dois turnos de discussão e votação em Plenário. O quórum de aprovação, ainda segundo o art. 202 do RICD, é de três quintos (308 deputados federais) do total de parlamentares da Casa, de forma nominal, nos dois turnos.

Encerrado o procedimento na Câmara dos Deputados, a proposta é enviada ao Senado Federal e é despachada posteriormente para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que é responsável por fazer a primeira análise da PEC na Casa. O relator da CCJ precisa do apoiamento de pelo menos um terço dos senadores (27) para apresentar emendas. Outrossim, é necessária, na comissão, a maioria simples dos votos para o relatório ser aprovado, enquanto no Plenário a aprovação depende do apoio de três quintos dos senadores (49) nos dois turnos de deliberação.

Vale salientar que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados é extinta somente depois da aprovação do texto final nas duas Casas, dado que a PEC pode retornar à Câmara para outra votação caso algum trecho seja modificado no Senado Federal. Sendo assim, essa Cesp tem a responsabilidade de fazer a redação final da proposta, tendo o prazo de uma sessão para realizá-la, mas pode ser prorrogada por outra.

Comissão Especial para dar parecer em projeto de código

Mais uma razão para a instauração de uma Comissão Especial está na tramitação do projeto de código, posto que a Cesp é responsável por emitir parecer sobre o projeto e as emendas que o compõe. Contudo, esse tipo de comissão normalmente é instaurado para modificações amplas em projeto de código, e não para alterações pontuais.

Um projeto de código é um aglomerado de normas que regula profundamente um campo do conhecimento jurídico e, por isso, precisa ser examinado e estudado com cautela. Dessa forma, não é permitida a tramitação acima de dois projetos de código simultaneamente (art. 205, RICD).

Na sua tramitação, o presidente da Casa é responsável por nomear uma Cesp para analisar o projeto de código, que pode ser apresentado por meio de um Projeto de Lei (PL) ou por um Projeto de Lei Complementar (PLP), além de examinar as emendas elaboradas durante as reuniões. Também é designado o relator-geral e a quantidade necessária de relatores-parciais para apreciar as respectivas partes do código na comissão (art. 205, RICD).

A Cesp terá o prazo de 60 sessões para apreciar e emitir parecer sobre o projeto e as emendas. Tais sessões terão a seguinte disposição (art. 205 e 206, RICD):

Por fim, o projeto, as emendas e os pareceres seguem para a apreciação em Plenário, com apenas um único turno de debate e votação. Para a aprovação, são necessários votos favoráveis de maioria absoluta dos deputados federais (257). Se o projeto e as emendas forem aprovados, a matéria retorna à Comissão Especial para que essa apresente a redação final da proposição, a qual será encaminhada ao Senado Federal (art. 205-209, RICD).

Comissão Especial para dar parecer a matéria de competência de mais de três comissões que se devam pronunciar quanto ao mérito

Também é possível a criação de uma Comissão Especial quando uma proposição aborda assuntos de competência de três ou mais comissões permanentes que devam se pronunciar quanto ao mérito. Sua criação pode ser por iniciativa do presidente da Casa, por requerimento de líder ou pelo presidente da comissão interessada (art. 34, RICD).

A Comissão Especial formada deve emitir parecer sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a legalidade; sobre a adequação financeira ou orçamentária (quando cabível); além de examinar o mérito tanto da proposição como das emendas apresentadas. Ou seja, a Cesp substitui, respectivamente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e as comissões permanentes que devam se pronunciar quanto ao conteúdo específico da matéria (art. 53, RICD).

Por conta disso, metade dos membros titulares da Comissão Especial devem ser integrantes das comissões permanentes contempladas pelo tema da proposição. Outrossim, a comissão pode durar até que seja alcançada sua finalidade ou até o fim da legislatura, visto que se trata de um órgão temporário (art. 34 e 53, RICD).

Comissão Especial de Estudo

Estudar profundamente temas amplos e polêmicos também é uma prerrogativa da Câmara dos Deputados. A Comissão Especial de Estudo é criada com o intuito de agregar importantes debates em voga, além de poder resultar na geração de interessantes proposições legislativas. Os parlamentares inseridos nessas comissões devem se aprofundar nas temáticas propostas e gerar relatórios finais ao término dos trabalhos. Pode-se considerar, de certa forma, a instauração dessa comissão um ato político, já que os dispositivos utilizados para tal criação não são nítidos em relação a esse tipo de Cesp. No entanto, é possível que esses colegiados sejam formados na Casa a partir da interpretação do art. 17 do RICD. 

A título de exemplo, há a Comissão de Estudo destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do Ensino Médio (CEENSI), criada em 2012, por meio do Requerimento nº 4.337/2012, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG). Essa CEE teve o objetivo de mobilizar os parlamentares para a discussão e a proposição de iniciativas com vistas a uma nova concepção para o ensino médio no país, uma vez que, segundo o autor, essa etapa da educação encontra-se precária e defasada. Para tanto, durante os 17 meses de duração dessa comissão, foram realizadas diversas audiências públicas e seminários estaduais de forma que os debates possam ser levados a todas as unidades da Federação. Além disso, foi produzido um seminário nacional, no qual foram apresentados diagnósticos, ações e propostas sobre a reformulação do ensino médio levantados em todo o país. 

Os estudos da CEENSI resultaram em um encaminhamento de sugestões ao Ministério da Educação (MEC) acerca da ampliação dos programas de financiamento para infraestrutura e parcerias com os Estados para a reforma e/ou construção de novas escolas para oferta do ensino médio em tempo integral.

Também foi elaborado o Projeto de Lei 6840/2013, que introduz na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) a determinação de que os instrumentos de avaliação do ensino médio sejam feitos com base nas opções formativas dos alunos, dando ênfase nas quatro áreas do conhecimento (linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas), respeitada a base nacional comum dos currículos. A matéria tramita em regime de prioridade e está sujeita à apreciação do plenário (art. 151, RICD).

Comissão Especial para Reforma de Regimento Interno

Outra justificativa para a criação de uma Comissão Especial é a modificação ampla do Regimento Interno da Casa. Essa reforma precisa ser feita por um Projeto de Resolução (PRC), o qual, segundo o art. 216 do RICD,  pode ser apresentado pelos seguintes atores:

  • Comissão Especial criada exclusivamente para esse fim;
  • Comissões permanentes;
  • Mesa Diretora;
  • Parlamentares.

A apreciação dessa espécie de projeto é unicameral, visto que somente os parlamentares diretamente atingidos pela possível alteração podem participar tanto do processo de discussão como de votação. Sendo assim, a Comissão Especial para Reforma do Regimento Interno só pode ser instaurada para mudar o Regimento da Casa em que foi constituída.

A tramitação é iniciada com a apresentação do PRC, que pode receber emenda por qualquer deputado dentro do prazo de cinco sessões. A apreciação do projeto e das emendas é sempre realizada pela CCJC e, também, pela Cesp (caso seja instaurada) ou pela Mesa antes de serem deliberados e votados em dois turnos no Plenário da Casa. Posto isso, são necessários votos favoráveis de maioria simples para a aprovação da proposição (art. 216, RICD).

No que diz respeito aos prazos, quando o PRC propõe uma simples modificação no RICD, as comissões responsáveis pela apreciação têm o prazo de cinco sessões para a emissão dos pareceres. Enquanto que, quando o projeto trata de uma reforma, o prazo é de vinte sessões (art. 216, RICD).

Comissões Especiais em funcionamento

Atualmente, conforme a atualização do site da Câmara dos Deputados, existem 24 comissões especiais em funcionamento e, entre essas, seis são destinadas a dar parecer sobre PECs.

Dentre tais colegiados, há a Comissão Especial Sobre Prisão em 2ª Instância, que deve proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, de autoria do deputado federal Alex Manente (CIDADANIA/SP). A comissão é composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes, conforme o art. 33 do RICD. A PEC visa alterar os artigos 102 e 105 da Constituição Federal, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No atual momento, a proposição aguarda parecer do relator da Cesp.

A Comissão Especial da Reforma Tributária também é um exemplo de colegiado em funcionamento. A criação dela foi para apresentar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP). A comissão segue a quantidade de integrantes que o art. 33 do RICD propõe. A proposição visa modificar o Sistema Tributário Nacional e, atualmente, aguarda parecer do relator na comissão especial.

Comissão Especial para autorização de abertura de processo por crime de responsabilidade

Existem diversas ações das autoridades do Executivo que podem ser interpretadas como crimes de responsabilidade, tais como a prestação de informações falsas e o descumprimento das normas constitucionais do país (atentar contra a existência da União, desrespeitar a autonomia dos outros Poderes, etc). Caso o suposto infrator seja o presidente ou o vice-presidente da República, ou até mesmo algum ministro de Estado, a acusação deve ser encaminhada juntamente com as provas do ocorrido e/ou com a indicação do local onde é possível encontrá-las para o presidente da Câmara que, após analisar os aspectos legais, acatará ou não pela continuidade da denúncia (art. 218, RICD).

Se o presidente da Câmara, após apreciar a legalidade e a veracidade da acusação, mostrar-se favorável pelo prosseguimento da denúncia, a Comissão Especial para autorização de processo por crime de responsabilidade é instaurada para avaliar essa decisão. Cabe lembrar que essa é a única Cesp eleita e, para a sua constituição, é necessária a participação, observada a proporção partidária, de pelo menos um membro de cada partido político (art. 218, RICD). 

Após ser instaurada, a Comissão Especial deve ceder o espaço para que o acusado se manifeste sobre a denúncia, no prazo de dez sessões. Além disso, depois da eleição do presidente e do relator da comissão, a Cesp tem o prazo de cinco sessões, contadas a partir do dia em que o suspeito depôs (ou ao término do prazo de dez sessões), para emitir o parecer permitindo ou não a abertura do processo por crime de responsabilidade (art. 218, RICD).

Após passar dois dias da publicação do parecer dessa comissão, a denúncia (se for aceita pela Cesp) será incluída na ordem do dia da sessão seguinte para a discussão e votação, sendo necessária a votação nominal, por meio de chamada, sem a utilização do sistema eletrônico. Para que seja admitida a instauração desse processo é requisitado dois terços de votos favoráveis dos deputados federais (342). Caso o Plenário decida autorizar o processo, o resultado deve ser comunicado ao presidente do Senado, em até duas sessões, para que a Casa julgue o ocorrido.

Subcomissões especiais

As subcomissões especiais são órgãos internos de uma comissão permanente instauradas para realizar atividades específicas e/ou para tratar de assuntos definidos no ato de sua criação. Dessa forma, o requerimento para a abertura desse tipo de colegiado pode ser proposto por qualquer membro da comissão em questão, mas é necessário, no entanto, constar na solicitação: o nome da subcomissão, os temas a serem discutidos, o prazo de duração dos trabalhos e a quantidade de membros.

Em relação às atribuições das subcomissões especiais na Câmara dos Deputados, esses órgãos temporários têm a possibilidade de exercer funções das comissões permanentes da Casa. Todavia, para que isso ocorra, é necessária a aprovação de um requerimento no Plenário da comissão que a convocou. No entanto, é importante frisar que nenhuma subcomissão pode exceder as normas da comissão a que pertence (QO nº 366/2004).

A título de exemplo, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) possui a Subcomissão Especial da Telefonia, que é um pequeno órgão criado tanto para melhorar a fiscalização como para garantir o desenvolvimento estratégico do setor de telefonia. Além disso, a CDC também dispõe da Subcomissão Especial dos Direitos e Deveres das Empresas Aéreas, responsável por acompanhar, analisar e apresentar medidas relacionadas aos direitos e deveres das empresas aéreas.

Ao instaurar esses grupos internos à comissão, a CDC consegue organizar melhor os trabalhos e atuar apropriadamente em diferentes campos que dizem respeito à defesa do consumidor.

Conclusão

Após entender o funcionamento das Comissões Especiais na Câmara dos Deputados, pode-se afirmar que os trabalhos realizados nessas comissões são essenciais para o pleno funcionamento da Casa. Pensando nisso, o Projeto Politeia quer saber: ficou com alguma dúvida no que diz respeito à Cesp? Gostaria de saber mais detalhes? Envie as suas dúvidas e sugestões em nosso Instagram!

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O que é a Fiscalização Legislativa?

Fiscalização Legislativa

O Poder Legislativo, assim como o Executivo e o Judiciário, possui funções típicas e atípicas. Essas atribuições delimitam a área de atuação de cada um dos Poderes, mas aqui nos dedicaremos as que dizem respeito ao Legislativo. Este tem como função típica legislar (criar leis) e fiscalizar,. Já as suas funções atípicas são a de administrar os serviços internos e julgar (nos casos de crime de responsabilidade do presidente da República), como explicado no post anterior do blog. Focaremos aqui na função típica de fiscalizar.

A Fiscalização Legislativa, prevista no art. 70 da Constituição Federal (CF), é uma das principais prerrogativas do Congresso Nacional (CN). Sendo assim, a Câmara dos Deputados (CD) e o Senado Federal (SF) podem fiscalizar os aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais da União e das entidades da administração direta e indireta. Para realizar esse trabalho investigativo, as Casas possuem diversos instrumentos previstos na CF, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) e do Senado Federal (RISF). São eles:

  • Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); 
  • Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
  • Comissão Mista de Orçamento (CMO);
  • Convocação de Ministros; 
  • Propostas de Fiscalização e Controle (PFC);
  • Requerimento de informação a órgãos da administração pública.

O papel dos mecanismos de fiscalização

Além das CPIs, tema tratado em post anterior, há diversos instrumentos dispostos no âmbito legislativo responsáveis por executar a função fiscalizatória. Mas qual é o papel de cada um deles? Veremos a seguir!

I – Propostas de Fiscalização e Controle (PFC) – é um tipo de proposição que pode ser apresentada por qualquer deputado à comissão competente, com as devidas fundamentações da providência ou informação demandada. Na comissão a qual a matéria foi despachada, a proposta é analisada por um relator, designado pelo presidente da comissão, que deve emitir um relatório prévio com a sugestão do plano de execução e a metodologia para investigar as irregularidades apontadas. Após a deliberação do relatório, ocorrerá a investigação e um novo relatório, em sua versão final, deverá ser aprovado pela comissão para implementá-lo. A comissão poderá solicitar ao TCU as providências ou informações previstas para a execução das atividades fiscalizatórias. Além disso, é necessário prazos superiores a dez dias para o cumprimento: das convocações; da prestação de informações; às solicitações de documentos públicos e para a realização de diligências e perícias (Art. 61, RICD). É importante ressaltar também que as PFCs, assim como os projetos de resolução, os requerimentos e as indicações, tramitam unicameralmente (ou seja, não necessitam passar pelas duas Casas).

II – Convocação de ministros – prerrogativa do Legislativo em convocar ministros de Estado para prestar contas sobre temas específicos de sua competência. Esse tipo de requerimento pode ser apresentado à comissão ou ao Plenário por qualquer parlamentar, e necessita do quórum de maioria simples da respectiva composição plenária para ser aprovado. Tradicionalmente, esse é um dos principais meios de fiscalizar as ações do Poder Executivo. Desse modo, a proposição possibilita que os deputados e/ou senadores exerçam a função fiscalizatória de forma a interrogar a competência do representante da pasta sobre determinado assunto. Por tratar-se de uma convocação formal, a ausência injustificada pode ser considerada como crime de responsabilidade, resultando, inclusive, em um possível processo de impedimento da autoridade permanecer no cargo (Art. 219-223, RICD). 

III – Requerimentos de informação – instrumento de fiscalização também voltado aos ministros de Estado. A proposição permite que parlamentares solicitem informações, bem como dados técnicos de um ministério, para fins de fiscalização. As respostas precisam ser encaminhadas pelo órgão responsável e devem conter a assinatura do ministro responsável, podendo também ser considerado crime de responsabilidade a recusa, o não atendimento, e a prestação de informações falsas. Contudo, não cabem em matéria desse tipo de requerimento quaisquer manifestações de pedidos de providências, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige (Art. 116, II e III, RICD).

Fiscalização junto ao Tribunal de Contas da União

Conforme vimos, o Poder Legislativo tem essa prerrogativa constitucional de controle e que com isso tem como objetivo comprovar a probidade da administração, tal como a regularidade e o emprego dos bens e valores públicos. Para tal, o Congresso Nacional conta com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão de controle externo do Governo Federal responsável por fiscalizar as ações e o funcionamento da administração pública.

Por meio do Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890, o TCU foi criado com o objetivo de atuar junto aos parlamentares a fim de evitar infrações orçamentárias ou permitir a realização de atos discrepantes das leis de finanças. A forma dessa atuação conjunta foi estabelecida e alterada em todas as constituições posteriores a criação do Tribunal. Na Constituição Federal vigente, os artigos 70 a 75 disciplinam o relacionamento entre o Congresso Nacional e o TCU.

Ademais, esse Tribunal pode fiscalizar a atividade dos administradores públicos por meio de levantamentos, auditorias, inspeções, monitoramentos e acompanhamentos, sendo disponibilizadas, de forma irrestrita, quaisquer informações sobre a gestão das questões públicas.

Apesar de seu vínculo com o Legislativo, o TCU é um órgão independente e autônomo, uma vez que possui competências próprias e privativas, que não são delegadas ao Congresso Nacional.

O que é o TCU?

O TCU é um tribunal administrativo. Ele julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis pelos recursos financeiros, bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer pessoa que der perda. Conhecido também como Corte de Contas, esse órgão colegiado é composto por nove ministros. Seis deles são indicados pelo Congresso Nacional; um, pelo presidente da República; e dois, escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao Tribunal.

O TCU tem como papel fundamental o assessoramento ao CN para uma melhor condução dos processos fiscalizatórios externos. A fiscalização realizada pelo CN possui duas naturezas: a preventiva e a pontual. O caráter preventivo é feito, geralmente, pelas Comissões de Orçamento e Fiscalização Financeira (COFF), com o auxílio do TCU. Já o caráter pontual é feito a partir de denúncias, sendo o principal instrumento as CPIs, que são órgãos colegiados instaurados para investigar fatos determinados em um prazo certo de funcionamento.

Competências do Tribunal de Contas da União

A Constituição Federal estabelece as competências do TCU nos artigos 33, §2º; 70; 71; 72, §1º; 74, §2º; 161, parágrafo único. Entretanto, também há leis específicas que trazem em seu texto atribuições conferidas ao Tribunal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001), a Lei de Licitações e Contratos (8666/93) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, é competência do TCU:

Atuação junto ao Congresso

O Congresso Nacional define objetivos políticos, econômicos e sociais para a administração pública por meio de sua função legislativa, por isso, são necessários instrumentos para avaliar e controlar os resultados. Sendo assim, as solicitações advindas do Legislativo possuem prioridade no TCU e são apresentados relatórios de atividades ao Congresso trimestral e anual.

Para uma melhor comunicação com o Legislativo, o TCU possui uma Assessoria Parlamentar (ASPAR), que se dedica a melhorar a troca de informações entre os dois entes. A ASPAR é vinculada diretamente à presidência do Tribunal, e presta apoio sobre assuntos relacionados ao Congresso, ao Senado, à Câmara, às comissões e aos parlamentares. Sua equipe comumente realiza visitas frequentes às comissões para acompanhar os trabalhos de perto.

Você sabia? O TCU também atua baseado em áreas de interesse, assim como o CN possui comissões temáticas, o Tribunal possui unidades específicas para cada tema/área de interesse. Além disso, o órgão também trabalha com áreas transversais mas que são comuns para o governo como: combate à corrupção, finanças públicas, pessoal, tecnologia da informação, eficiência e produtividade, contratações públicas, análises de políticas públicas, etc. No TCU existe, por exemplo, uma unidade chamada Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação), que fica responsável por atuar junto aos assuntos da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

Solicitações do Congresso ao TCU

A fiscalização por parte do Congresso Nacional, com auxílio do TCU, é feita por meio de solicitações. Pode-se requisitar que o Tribunal realize fiscalização específica, forneça informações sobre a fiscalização já realizada ou se pronuncie conclusivamente sobre a regularidade de uma despesa.

Essas solicitações são feitas pelo Congresso e encaminhadas ao TCU, sendo classificadas em solicitação de fiscalização de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades da administração pública, nos termos do art. 71, inciso IV, da CF.

O Regimento Interno do TCU, em seu art. 232, dispõe que podem apresentar uma solicitação ao Tribunal, em nome do Congresso Nacional:

  • Presidentes do Congresso, do Senado e da Câmara;
  • Presidentes de comissões técnicas ou de inquérito (após aprovada a solicitação pela comissão); 
  • Presidente da CMO.

As solicitações aprovadas e remetidas ao TCU têm classificação de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), sendo tratadas como urgentes e de natureza preferencial. Os parlamentares também podem apresentar pedidos individualmente para representar a ocorrência de irregularidades de que tenha conhecimento, sendo as solicitações apresentadas individualmente classificadas como representação (Regimento Interno do TCU, art. 237, III).

Quando se tratar de solicitações de informações, de fiscalização ou de pronunciamento conclusivo sobre regularidade de despesa, é necessária a aprovação da solicitação por comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. No TCU serão autuadas como SCN, o que gera tratamento prioritário ao processo.

Da mesma forma que um Projeto de Lei (PL) possui um prazo para tramitar nas comissões, as SCNs também possuem prazos para serem atendidas pelo TCU. Solicitações de fiscalização devem ser atendidas em até 180 dias, enquanto as demais têm prazo de até 30 dias. Esses prazos podem ser prorrogados pelo Plenário do TCU, uma única vez, por até metade do período inicialmente fixado, quando devidamente justificada a necessidade. As deliberações são sempre comunicadas pelo presidente do Tribunal e todos os acórdãos proferidos são disponibilizados na internet.

Além disso, os principais trabalhos do Tribunal também são divulgados por meio do relatório trimestral de atividades, encaminhado periodicamente ao Congresso Nacional. As informações consideradas mais significativas, selecionadas por função de governo, são reunidas em folhetos, e distribuídas nas comissões e Plenários do CN.

Exemplos reais da fiscalização do Legislativo

Através da sua prerrogativa constitucional em que o seu dever é de fiscalizar a execução orçamentária e atos do Executivo Federal, o Congresso Nacional pode convocar assembleias públicas, requerer informações, e entre outras atividades. Um dos usos mais comuns da fiscalização do legislativo é a convocação de ministros de Estado para dar esclarecimentos de assuntos em que está sendo debatido naquela comissão. A título de exemplo, em abril de 2020 foi apresentado um requerimento de convocação (RQS 163/2020) para que o Ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, comparecesse ao Plenário Virtual do Senado Federal, a fim de prestar informações sobre o auxílio emergencial.

Um outro exemplo mais atual é o requerimento de informação a um órgão da administração pública que foi solicitado pelo Congresso Nacional no caso do dossiê de investigação dos servidores públicos e membros das forças policiais que fazem parte do Movimento Anti Fascistas, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em que há três requerimentos de informação sobre o conteúdo desse dossiê, como também três pedidos de convocação para prestar depoimento em uma sessão do Congresso Nacional. 

Outro ponto importante é que o trabalho fiscalizatório é majoritariamente feito pelas comissões das Casas Legislativas (Câmara e Senado), tais como: a  Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), na Câmara; e a  Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), no Senado Federal.

Na Câmara dos Deputados:

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

Criada no RICD no Art. 32 na parte VIII, a comissão tem em suas atribuições principais: a tomada de contas do Presidente da República (Art. 51, II, da CF); o acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal (Art. 166, § 1º da CF); planos e programas de desenvolvimento nacional ou regional dos programas que lhes disserem respeito; representações do Tribunal de Contas solicitando a interrupção de contrato impugnado ou outras providências a cargo do Congresso Nacional, elaborando, em caso de parecer favorável, o respectivo projeto de decreto legislativo (CF, art. 71, § 1º); exame dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas da União (CF, art. 71, § 4º) e requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da administração federal, diretamente ou através do Tribunal de Contas da União.

A comissão também realiza diversas recomendações sobre a execução orçamentária dos programas, políticas públicas e obras em que o Executivo não está gastando conforme proposto nas leis orçamentárias e da CF (LOA, LDO & PPA). Ademais, os ministros, os técnicos do TCU e o Comitê de avaliação de informações sobre as as obras e serviços com indícios de irregularidades graves (COE) fiscalizam as obras e avaliam as informações das principais obras públicas executadas e que podem ou não serem excluídas no orçamento devido às inconsistências relatadas nas vistorias técnicas ou nos relatórios, e, além disso, recebem denúncias de irregularidades das aplicações dos recursos federais.

Nesta comissão é realizada também o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública, criado pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 13/2003, com o objetivo de reconhecer e homenagear o trabalho das entidades e pessoas já falecidas com serviços ou ações que mereçam especial destaque para a causa da transparência e/ou fiscalização na gestão administrativa, patrimonial e dos recursos públicos no Brasil. O prêmio realizado na CFFC é entregue em duas categorias: governamental (agraciando a melhor experiência de transparência e de fiscalização realizada por órgão, entidade, programa ou agente da administração pública direta ou indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios) e sociedade civil (pela melhor experiência de fiscalização da administração pública realizada por pessoa, entidade ou conjunto de entidades da sociedade civil).

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Além das suas atribuições expostas no RICD (Art 32, X), é nesta comissão que é feita o trabalho de análise da execução orçamentária, onde é realizada uma reunião com os representantes da Secretaria do Tesouro Nacional para discutir e analisar tanto a sua execução como também o desempenhos das transferências constitucionais dos fundos de participações dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.  

Senado Federal:

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):

Conforme o RISF (art. 99), além de suas atribuições principais de fiscalização:

  • Do aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que seja por despacho do presidente, por deliberação do plenário e outras comissões;
  • Discussão dos problemas econômicos do país, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores, comércio exterior e interestadual, sistema monetário, bancário e de medidas, títulos e garantia dos metais, sistema de poupança, consórcio e sorteio e propaganda comercial, tributos, tarifas, empréstimos compulsórios;
  • Finanças públicas, normas gerais sobre direito tributário, financeiro e econômico; orçamento, juntas comerciais, conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dívida pública e fiscalização das instituições financeiras; 
  • Escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União (CF, arts. 49, XIII, e 52, III, b); do presidente e diretores do Banco Central (CF, art. 52, III, d) e que a cada primeira quinzena dos meses de fevereiro, abril, julho e outubro deverá ocorrer audiências públicas para a apresentação e discussão da gestão do Banco Central, além das futuras projeções econômicas.

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC):

Nesta  comissão os trabalhos são descritos no RISF (Arts. 102-A, 102-B, 102-C e 102-D), as suas atribuições têm como objetivo apreciar matérias que dizem respeito ao tema de transparência e governança pública e de defesa do consumidor. Além de fiscalizar os atos do Poder Executivo, com a ajuda da disponibilização dos relatórios do TCU. É nessa comissão que os senadores podem propor algumas providências. São elas:

  • Requerimento de Informações Necessárias;
  • Solicitação de Auditorias pelo TCU para o aprofundamento da fiscalização;
  • Convocação de Ministros de Estado para dar esclarecimentos;
  • Assembléias Públicas com participação da sociedade civil para explicar algum problema ou que tenha algum questionamento de funcionamento de alguma área.

Como diferencial, é a única comissão que tramita a PFC sendo solicitadas as diligências e instrumentos do TCU, podendo ser apresentado por qualquer senador.

Assim, são diversos os mecanismos presentes no Legislativo para equilibrar o exercício do poder, a fim de evitar eventuais abusos do Executivo que excedam os limites, conforme previsto constitucionalmente. No mais, é perceptível a importância das comissões legislativas, dentre suas várias atribuições, em ser um canal de participação e difusão de informação sobre o poder público à sociedade.

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Como funciona o processo de impeachment do presidente da…

O que é o processo de impeachment?

O termo “impeachment” não é estranho à população brasileira. O impeachment – também intitulado por “impedimento” – é um processo de origem do Poder Legislativo que ocorre contra os funcionários do Poder Executivo (presidente, vice-presidente e ministros de Estado) e determina que eles sejam afastados dos cargos, caso seja comprovado o crime de responsabilidade. 

Apesar de não ser um processo simples, o Brasil possui alguns casos. Um dos mais conhecidos é o do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992, mas outros dois o antecederam: os dos presidentes Carlos Luz e Café Filho, em 1955. O que difere esses impedimentos dos que aconteceram com Collor e Dilma Rousseff é que a Lei do Impeachment não foi seguida. 

Após a vitória de Juscelino Kubitschek em 1955, os militares e os membros do partido conservador UDN se recusaram a aceitar o resultado e contaram com o apoio de Carlos Luz e Café Filho para que Juscelino não tomasse posse da presidência. O  ex-presidente Café Filho se licenciou do cargo e Carlos Luz – então presidente da Câmara dos Deputados (CD) – assumiu a presidência interinamente por apenas três dias antes de sofrer um impedimento aprovado em algumas sessões da Câmara e do Senado no dia 11 de novembro. Café Filho tentou retornar à presidência, mas foi cercado por tanques de guerra em sua casa em Copacabana enquanto a Câmara e o Senado articulavam seu processo de impeachment. No dia 21 de novembro, os deputados aprovaram o impeachment e na manhã seguinte, os senadores confirmaram a decisão. 

O caso mais recente de impeachment foi o da ex-presidente Dilma Rousseff, quatro anos atrás. Com o início em dezembro de 2015, o processo foi concluído no dia 31 de agosto de 2016 sob a acusação de que os decretos suplementares assinados por Dilma Rousseff aumentaram as despesas e impactaram  a meta fiscal do ano de 2015 (que precisaria de autorização do Congresso para ser alterado). Outro ponto da acusação foi que Dilma teria cometido as ditas “pedaladas fiscais” ao atrasar o pagamento do Plano Safra, fazendo uma operação de crédito (que é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal). As duas acusações se enquadram como crime de responsabilidade previstos na Lei do Impeachment e foram usadas para retirar a ex-presidente do cargo.

  • Impeachment por crime de responsabilidade

A  Lei do Impeachment – Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelece quais são os crimes de responsabilidade e o procedimento a ser realizado quando o ato ilícito for cometido pelo presidente da República, ministros de Estado, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo procurador-geral da República (PGR). Porém, neste artigo, apenas nas partes referentes ao Presidente da República (PR) serão abordadas.

No art. 4º da Lei 1.079 está especificado quais atos do presidente da República são crimes de responsabilidade. São os que atentem contra:

  • A Constituição Federal;
  • A existência da União;
  • O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
  • O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
  • A segurança interna do país;
  • A probidade na administração;
  • A lei orçamentária;
  • A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
  • O cumprimento das decisões judiciárias.

A lei também especifica quais são os crimes de responsabilidade contra cada um dos itens citados. No processo da ex-presidente Dilma, os crimes citados no pedido de impeachment foram contra a lei orçamentária e contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos. No caso do ex-presidente Collor, o pedido citava crime contra a probidade administrativa. 

A denúncia pode ser feita por qualquer cidadão e deve ser realizada perante a Câmara dos Deputados. No entanto, só poderá ser recebida enquanto o presidente estiver exercendo o cargo. A denúncia precisa ser assinada pelo denunciante, com firma reconhecida, e deve acompanhar documentos que comprovem a denúncia. Caso seja impossível apresentar as comprovações, é necessária a indicação do local onde essas provas podem ser encontradas. Nos casos de provas testemunhais, a denúncia deve conter o rol de, no mínimo, 5 testemunhas.  Segundo a Questão de Ordem (QO) 2, 3, 4/2015, cabe à Câmara dos Deputados a análise das provas apresentadas no início do processo apresentado. A competência de produção de novas provas cabe, apenas, ao Senado Federal.

Processo na Câmara dos Deputados

O papel da CD é predominante na segunda etapa da abertura de um processo de impeachment no Brasil. Logo após o início do processo com a apresentação da denúncia, a Câmara recebe a mesma e autoriza ou não a abertura do processo. É primordial o papel do presidente da CD, haja vista que a denúncia só é levada adiante, caso ele, que atualmente é o Rodrigo Maia (DEM/RJ), verifique que ela cumpre os requisitos legais para ser considerada válida. Caso haja uma confirmação disso, ocorre a formação de uma Comissão Especial (Cesp) para analisar o caso. 

A comissão citada deve incluir representantes de todos os partidos, depois de os representantes partidários indicados pelas suas respectivas lideranças, passarem por votação em plenário (que vai votar a favor ou contra a formação inicial dos membros da comissão, sendo necessário o respeito a proporcionalidade do tamanho da bancada de cada legenda, como prevê o art. 218, § 2°, podendo também haver formação de chapas). Depois de constituída a Cesp, o PR é informado a respeito e possui após tal notificação, um prazo de 10 sessões para manifestar sua defesa. 

Em seguida, a comissão dispõe de um prazo de 5 sessões para votar, através de maioria simples, o relatório final e apresentar parecer sobre se a denúncia deve resultar ou não na abertura do processo. Em uma fase posterior, os deputados decidirão se o processo de impeachment deve ser instaurado e, caso a resposta seja positiva, ocorre a abertura de uma votação em plenário em que precisa-se de 2/3 de quórum, ou seja, 342 deputados votando a favor (como apresentado no art. 51, parágrafo I da Constituição Federal de 1988) para que se suceda na etapa seguinte, a análise do processo de impeachment pelo Senado Federal. 

Processo no Senado Federal

Após a mesa do SF receber a autorização da CD, os líderes indicarão membros para compor a Comissão Especial, observando as regras da proporcionalidade partidária, que se tornará a responsável pelo processo na Casa. No âmbito do Senado há um novo processo no qual os senadores avaliam o quadro probatório da denúncia, ou seja, se existem provas mínimas para instaurar o julgamento. Após essa análise, caso constatado que realmente há evidências para a continuidade do processo de impeachment, culminará no início do julgamento e afastará o presidente da República de suas funções por no máximo cento e oitenta dias. Conforme dispõe o §2º do art. 86 da CF, se após decorrido esse prazo o julgamento não estiver concluído, o presidente poderá voltar às suas funções.

Para a continuidade do processo, a votação no Senado Federal deve atingir o quórum de maioria simples, sendo, a partir daqui, o efetivo início do julgamento, momento em que será decidido se o presidente deverá deixar o cargo. Dessa forma, segundo o art. 377 do Regimento Interno do Senado Federal e o art. 52 da CF, o julgamento do presidente da República pelos crimes de responsabilidade deve ocorrer no âmbito do Senado Federal sob a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, os senadores atuam como juízes, enquanto o presidente do STF apenas atua para a garantia do devido processo através dos ritos procedimentais. 

O julgamento segue o trâmite convencional, isto é, contendo apresentação de provas, testemunhas e o resguardo do direito ao contraditório do acusado. O impeachment é aprovado por meio do voto favorável de dois terços dos parlamentares (ou seja, mais de 54 dos 81 senadores). Sendo assim, o acusado deverá deixar o cargo da presidência da República, podendo ficar impedido de exercer função pública por oito anos, ressalvadas demais punições judiciais cabíveis. 

  • Impeachment por crime comum

Já no que tange ao crimes comuns o processo segue um trâmite diverso. Nos casos de infrações comuns, isto é, que independem da ocupação de cargo na esfera do poder público ou qualquer outra especificidade, o julgamento fica a cargo dos ministros do STF.

Processo na Câmara dos Deputados

Cabe à CD, em caso de crime comum, assim como acontece com o crime de responsabilidade, autorizar a instauração de processo com dois terços dos deputados. Contudo, segundo o  artigo 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), existe uma importante diferença entre os casos. Ocorre, em caso de crime comum, a presença da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), local utilizado pelo acusado para a sua defesa. Havendo a autorização da instauração do processo pela Câmara, caberá ao STF instaurar ele de fato ou não, baseado nos princípios de separação dos poderes, como pontuou o atual ministro Alexandre de Morais em Direito Constitucional (Atlas, 2018).

Processo no Supremo Tribunal Federal

Nesse caso, a instauração do processo também deve ser autorizada pela CD. Os deputados devem votar acerca do recebimento da denúncia e, caso aprovada, encaminhá-la para o Supremo – também é a partir desse momento que o presidente da República será afastado de suas funções, persistindo o mesmo prazo de cento e oitenta dias para o julgamento. Contudo, vale frisar que, diferente do Senado Federal, o Supremo não é obrigado a receber a denúncia da CD, mesmo diante da autorização de dois terços dos deputados – medida estabelecida em atenção ao princípio da separação dos poderes.

Se recebida a denúncia, após a decisão do julgamento, com trânsito em julgado (isto é, esgotado os meios recursais), se condenado, o presidente terá seu mandato cassado. Cabe destacar que, segundo o §3º do art. 86 da CF, o presidente não poderá ser preso antes da sentença condenatória, regra que explicita uma de suas imunidades processuais, pois, uma vez que a prisão só poderá ser efetivada após a condenação, inexiste a possibilidade de prisão em flagrante, provisória ou preventiva. Não obstante, o STF possui prerrogativa para julgar o presidente apenas no que se refere aos atos ilícitos praticados durante o seu mandato e que guardem relação com a função presidencial, sendo essa uma imunidade decorrente do foro privilegiado referentes às ações penais, portanto, excetuando-se ações de natureza civil, administrativa, tributária etc.

  • Pós-impeachment

A palavra impeachment vem de impedimento, sendo assim, após o presidente(a) ser deposto/impedido de continuar exercendo seu cargo, ele fica inabilitado por 8 anos para o exercício de função pública. Além disso sofrerá as punições cabíveis de acordo com o crime e não cabe recurso jurídico ao impeachment.

O vice-presidente da República é o primeiro na linha sucessória, substituindo até o final do mandato regular o presidente. Caso este não possa fazer essa substituição, os demais na linha sucessória também podem o substituir, mas somente através de novas eleições que serão feitas antes do final da legislatura. 

Em caso do vice também se encontrar impedido a ocupar o cargo, a linha sucessória da presidência seria: 1°presidente da Câmara dos Deputados, 2° presidente do Senado Federal e por último presidente do Supremo Tribunal Federal.

Se o vice for afastado nos 2 primeiros anos de seu mandato, são feitas eleições diretas (o povo escolhe um novo presidente em até 90 dias). Caso ele seja afastado nos 2 últimos anos de seu mandato, são feitas eleições indiretas (a própria Câmara dos Deputados vota e elege um novo presidente em até 30 dias para cumprir o período que falta até uma nova eleição).

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O que é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?

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As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), segundo o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), são comissões temporárias instauradas com o intuito de apurar fato determinado, isto é, um acontecimento relevante tanto para a vida pública como para a ordem constitucional, legal, econômica e social do país. Além disso, outros elementos decorrentes ou diretamente conectados ao objetivo central da CPI podem ser investigados durante o processo. No entanto, para que isso ocorra, é necessário que seja comprovada a relação desses novos eventos com o fato determinado apresentado inicialmente.

Não obstante a isso, essas comissões são instrumentos de controle democrático e representação popular, tendo em vista que a sociedade civil pode, através dos seus representantes no Parlamento, avaliar as ações das autoridades públicas, tais como o presidente da República e ministros de Estado, e fiscalizar a execução das leis no território nacional. Dessa forma, as CPIs têm a capacidade de tornar o processo de tomadas de decisões políticas do Brasil mais transparente, uma vez que são responsáveis por analisar possíveis irregularidades relacionadas à administração pública e inquirir/interrogar os agentes públicos e/ou privados envolvidos no caso perante a população brasileira.

Esse tipo de comissão exerce, entre outras atribuições, uma das funções típicas do Legislativo, isto é, realiza fiscalizações no que diz respeito à parte contábil, financeira, operacional, orçamentária e patrimonial da União e das entidades de administração direta e indireta (art. 70, CF). No entanto, as solicitações desses órgãos temporários podem ser feitas nos diversos níveis de governo. Ou seja, existem CPIs em nível federal (Câmara dos Deputados ou Senado Federal), estadual (Assembleias Legislativas dos Estados) e municipal (Câmaras de Vereadores dos Municípios). Há também, em nível federal, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que é composta por deputados federais e senadores simultaneamente.

Todavia, o presente texto tem como finalidade explicar o funcionamento das CPIs em nível federal e com o foco na Câmara dos Deputados, uma vez que entender os trabalhos realizados nessa Casa é o principal objetivo dos simulantes do Projeto Politeia.

PROCESSO DE INSTAURAÇÃO

A criação da CPI (em nível federal) é realizada por meio de um requerimento assinado por 1/3 dos membros da Casa em que o pedido foi requisitado (171 deputados federais ou 27 senadores), sem a necessidade de deliberação pelos parlamentares. Assim, a solicitação deve ser encaminhada à Mesa Diretora, que será responsável por avaliar três requisitos constitucionais. São eles (art. 58, § 3º, CF):

  •  subscrição por 1/3 dos parlamentares da Casa;
  • a indicação do fato a ser apurado;
  • a temporalidade (prazo certo) e a composição numérica precisam ser devidamente sinalizadas no requerimento ou no projeto de sua formação.

No caso da CPMI, é necessária a subscrição por 1/3 dos parlamentares tanto da Câmara dos Deputados (171 deputados federais) como do Senado Federal (27 senadores). Além disso, o requerimento para a abertura da comissão deve indicar o fato determinado e estabelecer o prazo certo de funcionamento, assim como é feito para a solicitação da CPI (art. 58, § 3º, CF).

Segundo o art. 35 do RICD, o requerimento para a criação da CPI, caso seja acatado pela Mesa Diretora, é publicado e o ato de criação da comissão é expedido pelo presidente da Casa. Se a solicitação for negada por não cumprir um dos três critérios listados acima (o mérito não pode ser avaliado pela Mesa), o requerimento retorna ao autor, que tem a possibilidade de recorrer da decisão ao Plenário, no prazo de cinco sessões, após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) emitir parecer do recurso final acerca dos critérios e do mérito.

Como dito anteriormente, as investigações das CPIs são importantes para avaliar a atuação das autoridades públicas e, não obstante a isso, investigar fatos que podem ser fiscalizados, legislados e controlados por parte do Poder Legislativo. Por conta disso, é interessante garantir a representatividade e, consequentemente, o pluralismo de ideias nesse ambiente. Pensando nessas questões, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou o direito subjetivo às minorias legislativas. Ou seja, preenchidos os três requisitos constitucionais citados acima, as minorias têm seu direito de instaurar CPIs assegurado pelo art. 58 da Constituição Federal (CF), não dependendo da vontade da maioria legislativa para a criação desse tipo de comissão, ressaltando o direito de oposição.

É possível a criação de diversas CPIs simultaneamente, porém, a partir da requisição da sexta, é necessária a aprovação de um Projeto de Resolução (PRC) no Plenário da Câmara dos Deputados, de forma a evitar a banalização de um instrumento eficiente para apurar possíveis desvios na administração pública. Esses obstáculos, no entanto, não englobam as CPMIs, que não possuem limite para a quantidade de comissões em funcionamento ao mesmo tempo (art. 35, RICD).

PRAZO

O prazo desse tipo de comissão começa a ser contado a partir de sua criação (e não de sua instalação). Dessa forma, as atividades das CPIs devem ser realizadas em até cento e vinte dias, com a possibilidade de prorrogar por mais sessenta. Contudo, há a jurisprudência do STF que permite prorrogações sucessivas desde que sejam na mesma legislatura, pois quando ela é encerrada, todas as comissões temporárias que estiverem ativas na Casa são extinguidas automaticamente (art. 35, RICD).

A título de exemplo, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Extermínio no Nordeste, instaurada em 2003, teve os trabalhos prorrogados por mais de cinco vezes na Câmara dos Deputados. A CPI em questão apontou, na época, que diversas autoridades públicas estavam envolvidas nos crimes apurados no Nordeste. Portanto, eles convocaram, entre outras ações, entidades e testemunhas para prestarem esclarecimentos ao Estado e à população brasileira, o que demandou, de certa forma, bastante tempo.

PODERES DE INVESTIGAÇÃO

As regras de funcionamento da CPI são inspiradas nas normas do Código de Processo Penal (CPP). Assim, essa comissão possui alguns poderes de investigação que são próprios das autoridades judiciais, tais como a realização de diligências e sindicâncias. No entanto, é importante frisar que esse tipo de comissão, no Brasil, não tem a permissão de apurar a verdade material dos fatos, o que os limita ao ato de perquirir (investigar minuciosamente) a verdade formal por meio de um processo judicial. Outrossim, pode-se afirmar que as CPIs não se destinam a punir os possíveis criminosos, posto que esse é o papel do Judiciário e, em alguns casos, do Executivo (art. 35, RICD).

Veja abaixo quais são as prerrogativas de investigação das CPIs instauradas na Câmara dos Deputados (art. 36, RICD). Para sua conveniência, navegue pelos tópicos clicando no índice abaixo:

REQUISIÇÃO DE SERVIDORES

Para o desenvolvimento dos trabalhos, a CPI pode solicitar funcionários da Câmara dos Deputados e, em caráter transitório, de qualquer outra entidade ou órgão administrativo público de forma direta, indireta ou fundamental, ou até mesmo do Poder Judiciário. Para isso, a requisição deve ser encaminhada ao órgão competente e precisa conter uma fundamentação que justifique o pedido. Além disso, é necessário que seja especificada as atividades que serão exercidas pelos servidores para que sejam trazidas pessoas com perfis adequados às exigências da comissão (art. 36, RICD).

Somado a isso, a Câmara dos Deputados deve fornecer os mecanismos essenciais para o funcionamento pleno da CPI. Dessa forma, precisa constar, no requerimento de criação, as previsões de meios e/ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessário para garantir o bom andamento dos trabalhos na comissão. Ademais, a requisição de outros servidores dos outros órgãos ou entidades administrativas públicas deve ser motivada pela indispensabilidade de mão de obra especializada em determinados assuntos ou pela experiência na apuração do fato determinado da CPI (art. 35, RICD).

REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E DE SINDICÂNCIAS

Conforme a Lei nº 1.579/1952, uma diligência dispõe sobre a atuação da CPI fora da sede da Câmara dos Deputados com o propósito de coletar informações, fazer vistorias, investigar determinado acontecimento, tomar depoimentos, realizar avaliações, acompanhar perícias técnicas, entre outros. Assim, essa comissão pode determinar e transportar-se a outro lugar que julgar necessário. No entanto, para que isso ocorra, precisa ser aprovado um requerimento pela CPI anteriormente (art. 36, RICD).

Por exemplo, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Rompimento da Barragem de Brumadinho realizou diligências e audiências públicas fora da sede da Câmara com o objetivo de ouvir a comunidade e autoridades locais acerca do trágico ocorrido que impactou o país.

a sindicância é um procedimento administrativo pouco comum, onde alguns servidores públicos realizam investigações quando solicitadas por uma autoridade superior, com a intenção de esclarecer determinado fato ou ato ocorrido, e que normalmente acontece no âmbito do próprio Órgão Público. Os tipos de sindicância são:

  • A sindicância administrativa tem como objetivo investigar a existência e a autoria de irregularidade exercida por servidor público no exercício de suas funções. O resultado da sindicância pode levar ao arquivamento do processo, a aplicação de penalidade ou a instauração de processo disciplinar;
  • A sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato tem como objetivo verificar a idoneidade moral do concursando com base em aspectos criminais;
  • A sindicância investigativa ou preparatória é um processo preliminar instaurado para investigar desvios funcionais. Além disso, antecede o processo administrativo disciplinar e não requer o contraditório nem ampla defesa;
  • A sindicância acusatória ou punitiva é um processo que dispõe sobre a apuração de irregularidades de menor gravidade no serviço público, com caráter punitivo, mas respeitando o contraditório;
  • A sindicância patrimonial dispõe sobre procedimento investigativo que busca indícios de enriquecimento ilícito, por parte do funcionário público, mas de caráter sigiloso e não punitivo;
  • E, por fim, a sindicância psicossocial dispõe sobre a realização de visita residencial por psicólogos ou assistentes sociais, para conhecer o cotidiano de determinada pessoa com o objetivo de retratar as condições de vida do indivíduo tutelado pela justiça.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

De acordo com o art. 36 do RICD, as CPIs podem realizar reuniões de audiências públicas e reuniões deliberativas. Em geral, nas reuniões deliberativas são aprovados ou rejeitados requerimentos que podem ser apresentados por deputados federais para solicitar: (1) audiências públicas, (2) convocação tanto de testemunhas como de investigados, (3) diligências e (4) documentos. 

Enquanto isso, as audiências públicas das CPIs podem convidar especialistas e/ou interessados para se pronunciarem pelo tempo de vinte minutos e, posteriormente, para responderem as perguntas feitas pelos deputados federais. O convidado tem a possibilidade de recusar o convite se desejar, mas o convocado precisa apresentar uma justificativa para o não comparecimento na comissão, caso contrário, o presidente da CPI pode acionar a Polícia Federal para conduzi-lo coercitivamente (art. 219, CPP).

Não obstante a isso, as CPIs são as únicas comissões que têm a permissão de fazer reuniões de audiências públicas em qualquer lugar do território nacional. A título de exemplo, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Rompimento da Barragem de Brumadinho realizou, em 2019, reuniões de audiências públicas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e na Câmara Municipal de Congonhas – MG, isto é, fora da Câmara dos Deputados (sede da comissão).

BUSCA E APREENSÃO

A CPI pode realizar buscas tanto em domicílio como pessoais. Para isso, deve ser aprovado um requerimento solicitando um mandado judicial, que é encaminhado ao Poder Judiciário, e a execução é realizada pela Polícia Federal. Sendo assim, os motivos da CPI devem ser bem fundamentados para que, segundo o STF, sejam legítimas as provas coletadas pela busca e apreensão domiciliar (art. 240 a 250, CPP).

A busca domiciliar tem como objetivo (art. 240, CPP):

  • Prender criminosos;
  • Apreender os seguintes objetos: (i) aqueles conquistados por meios ilegais; (ii) instrumentos utilizados no crime; (iii) cartas que possam ser úteis para elucidação do fato e (iv) objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu.

Enquanto isso, a busca pessoal não depende de mandado judicial em caso de prisão ou quando tiver suspeita sobre o indivíduo que esteja portando arma ilícita ou objetos que constituam corpo de delito. Também não é necessário mandado judicial quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. (art. 244, CPP).

CONVOCAÇÃO

Além disso, há a possibilidade do presidente da CPI, por meio de um requerimento aprovado pelos membros do colegiado, intimar uma pessoa para prestar depoimento diante da comissão. O convocado terá sua condição explicitada na intimação, podendo ser testemunha, suspeito, indiciado ou acusado (art. 58, CF; art. 36, RICD).

Como dito anteriormente, caso o convocado não compareça à comissão na data marcada sem apresentar uma justificativa plausível, o presidente da CPI tem a prerrogativa de solicitar que a Polícia Federal conduza de forma coercitiva o indivíduo em questão. Além disso, o faltoso também pode ter que pagar uma multa por diligência e/ou sofrer um processo penal por crime de desobediência (art. 218 e 219, CPP).

Vale lembrar que a testemunha comete crime se fizer afirmação falsa ou negar a verdade. No entanto, todos os convocados possuem o direito de: permanecerem em silêncio, ou seja, de não produzirem provas contra eles próprios acidentalmente; de não ter o silêncio interpretado em seu desfavor; além do direito de não ser preso em flagrante, sob pretexto da prática de crime de desobediência ou de falso testemunho (art. 5º, LXIII, CF).

INQUIRAÇÃO DE CONVOCADOS

A oitiva de convocados em uma CPI é regulamentada tanto pelo Código de Processo Penal (CPP) como pelo acordo de procedimentos, já que no RICD não há uma normatização explícita para isso. Dessa forma, essas comissões se comprometem a uma série de normas para organizarem os trabalhos, como a abertura do painel de presença e da lista de inscrição, que geralmente ocorrem 30 minutos antes do início da reunião (art. 202 a 225, CPP).

As comissões podem estabelecer algumas regras próprias prévias a reunião, entre elas pode-se destacar o tempo de fala do relator, autor e convocado, que não são padronizados. Ainda assim, a maioria das comissões têm estabelecidos: 30 minutos de discurso para o relator, 10 minutos para o relator parcial, 10 minutos para o autor, 5 minutos para os demais membros e 3 para deputados não-membros (art. 35, RICD).

Outrossim, a testemunha assina um termo de compromisso em falar a verdade, portanto, será advertida caso preste falso depoimento. Ela, porém, não é obrigada a responder perguntas que a incrimine, que escapam do assunto central da matéria ou no tocante de sua vida privada. E poderá somente dispensar sua obrigação de depor em casos que ela compartilhe com o investigado parentesco de primeiro grau, descendente ou ascendente. Se houver divergências nos depoimentos apresentados, os convocados terão de comparecer novamente à comissão para realizarem a chamada acareação (art. 203 a 229, CPP).

Os indivíduos que devam guardar sigilo em razão de função, ministério, ofício ou profissão são proibidos de depor, como, por exemplo, um advogado convocado a prestar depoimento como testemunha em processo envolvendo um ex-cliente. Contudo, a norma não se aplica caso essas pessoas forem desobrigadas pela parte interessada e quiserem dar o seu testemunho (art. 207, CPP).

O convocado terá o pleno direito de ser acompanhado por um advogado nas audições, o qual não deverá ser limitado ao exercer sua profissão, assim, o mesmo poderá, entre outras ações que lhe são cabíveis, levantar questão de ordem para reclamar da condução do depoimento e examinar autos de processos findos ou em andamento, desde que não estejam sujeitos a sigilo. Conforme previsto pela Lei n° 8.906/1994, o direito de exercício profissional dos advogados não podem ser frustrados, impedidos ou dificultados por nenhum órgão governamental, incluindo as CPIs, sujeitos à pena de grave transgressão à Constituição e às leis.

QUEBRA DE SIGILO

O sigilo, ou seja, aquilo sob a proteção de não ser divulgado ou revelado, é previsto como um direito conforme o art. 5º da CF de 1988. Contudo, a CPI poderá decretar quebra de dados (bancários, fiscais e telemáticos) e do registro de comunicações telefônicas (identificação de chamadas) caso haja indícios que provem a necessidade de seu uso. E as informações obtidas poderão ser acessadas exclusivamente pelos membros dessa comissão, pelos investigados e pelos advogados, respeitando os direitos constitucionais. No entanto, é importante observar que correspondências, telegramas, intercepção e gravação de comunicações telefônicas não são passíveis de terem seu sigilo quebrado a pedido desse tipo de colegiado.

A título de exemplo, a Comissão Parlamentar de Inquérito de Brumadinho – MG teve a autorização do STF para a quebra de sigilo telefônico e telemático do executivo Fábio Schvartsman, ex-presidente da Vale S.A., a fim de investigar os motivos da quebra de barragem da Mina Córrego do Feijão, em janeiro de 2019.

PRISÃO EM FLAGRANTE

Punir delitos, decretar prisão preventiva ou provisória e expedir multa são exemplos de atos que uma CPI não pode exercer, visto que a comissão não possui todos os poderes das autoridades judiciais. No entanto, em alguns casos, a comissão tem a prerrogativa de decretar prisão em flagrante. Isto é, uma espécie de prisão cautelar, a qual há restrição de liberdade de forma não definitiva.

No Código Penal Brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848/1940 especifica as razões pelas quais uma CPI pode determinar prisão em flagrante:

  • Desobediência à ordem legal de funcionário público (art. 330 do Código Penal);
  • Desacato ao funcionário público no exercício de sua profissão ou em razão dela (art. 33 do Código Penal);
  • Corrupção ativa (art. 333 do Código Penal);
  • Resistência de forma violenta à execução de ato legal (art. 329 do Código Penal);
  • Falso testemunho (art. 342 do Código Penal).

Além disso, algumas mudanças a respeito das competências da CPI foram trazidas com a implementação da Lei nº 13.367/2016. Por exemplo, a possibilidade de solicitar medida cautelar ao juiz competente quando houver fortes indícios de proveniência ilícita de bens do investigado, com a finalidade de obter a interdição desses pertences. Não obstante a isso, esse tipo de comissão também pode pedir documentos e informações da administração pública direta, indireta ou fundacional.

Inclusive, não há necessidade de garantir o contraditório nem a ampla defesa durante as investigações das CPIs, uma vez que trata-se de um inquérito com características parecidas com os inquéritos policiais. Tais direitos, no entanto, podem ser garantidos em um eventual processo judicial. Para tanto, o controle de legalidade sobre os atos desse tipo de comissão é feito pelo STF, que atua para impedir abusos e ilegalidades aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988.

RELATÓRIO FINAL

A CPI, por ser um órgão investigativo, e não punitivo, produz um relatório ao final dos trabalhos a fim de mostrar os fatos e apresentar as recomendações para os demais órgãos e poderes. Nesse relatório há também uma roteirização de tudo que foi feito, tal como depoimentos que foram utilizados, audiências públicas realizadas, análises de documentos e as conclusões finais da comissão.

O relatório pode contar com relatores parciais ou gerais para a sua confecção e estudo. Os relatores parciais devem encaminhar as suas respectivas partes para o relator geral, que irá agrupar os parciais (art. 57, RICD). Ainda, é possível que os demais parlamentares da comissão não acatem o documento final.

Dessa forma, os membros podem rejeitar o relatório ou apresentar voto em separado, sugestões e destaque supressivo. Vale lembrar que emendas não podem ser apresentadas nessa comissão, tendo em vista que relatório em CPI não compõe o grupo de proposições que o RICD admite receber emendas (art. 118). Nos casos em que o relatório final é rejeitado pelos membros da comissão, se ainda couber no prazo final, o presidente deve designar um novo relator para que seja produzido um documento aprovado pela maioria.

Quando aprovado, conforme o art. 37 do RICD, o relatório final é publicado no Diário da Câmara dos Deputados e designado para:

  • A Mesa, para inclusão em ordem do dia dentro de cinco sessões;
  • O Ministério Público ou Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal a partir das infrações apuradas, possibilitando a adoção da prioridade nos procedimentos a respeito das suas conclusões, como detalhado na Lei Nº 10.001/2000;
  • O Poder Executivo, para determinar providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo;
  • A comissão permanente que tenha maior ligação com a matéria, ficando responsável por fiscalizar as providências;
  • A comissão mista permanente;
  • O Tribunal de Contas da União.

Essas remessas, em um prazo de cinco sessões, são realizadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, com exceção do encaminhamento à Mesa e à comissão permanente. Sendo assim, por meio do relatório final da CPI, os demais Poderes da República e as autoridades judiciais podem compreender melhor os fatos e, consequentemente, atuar de forma concisa em suas respectivas competências.

As comissões apuram diversas temáticas que são de interesse da vida pública e, em alguns casos, as investigações podem ser mais ou menos sigilosas. Porquanto, há situações nas quais manter o sigilo é benéfico para o melhor desenvolvimento dos trabalhos, já em outros casos, a exposição colabora para abrandar a opinião pública e alcançar testemunhas, vítimas ou provas. Contudo, um dos princípios da administração pública é a publicidade e, para isso, é necessária a transparência nas atividades estatais por meio da divulgação oficial dos atos (art. 37, CF).

CONCLUSÃO

Após entender o funcionamento das CPIs, é razoável afirmar que o trabalho realizado nessas comissões é muito mais abrangente do que simplesmente fiscalizar possíveis desvios e/ou irregularidades na administração pública do país. Como visto no texto, esses órgãos colegiados são capazes de estimular, entre outros aspectos, o controle democrático e a representação popular.

Pensando nisso, o Projeto Politeia quer saber: ficou com alguma dúvida no que diz respeito às CPIs? Gostaria de saber mais detalhes sobre essas comissões? Envie as suas dúvidas e sugestões em nosso Instagram!