Politeia Entrevista: Luísa Paula Campos, secretária-executiva da Comissão de Legislação Participativa

(José Maurício - Vice-coordenador COM / Luísa Paula - Secretária da CLP / Gerciena Barbosa - Politeia) Arquivo Projeto Politeia Por Gerciena Barbosa e Millena Brasil   Você já ouviu falar das sugestões legislativas de participação popular? Elas são mecanismos para a atuação política da sociedade civil e para o...

Qual é a função da Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados?

Você sabia que a Câmara dos Deputados tem um órgão específico para receber seus elogios e/ou reclamações sobre a atuação dos deputados federais e para sanar suas eventuais dúvidas sobre os processos internos da Casa? A Ouvidoria Parlamentar é responsável por isso e muito mais! Criada em 2001, a Ouvidoria...

O que é o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar?

Os parlamentares, no momento em que passam a exercer seu mandato, necessitam de certa liberdade e segurança para emitir suas opiniões e representar seus eleitores. Dessa forma, a Constituição Federal (CF), em seu art. 53, confere a eles imunidade civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos....

Qual é a função da Procuradoria Parlamentar na Câmara dos Deputados?

A Procuradoria Parlamentar é responsável, na Câmara dos Deputados, por defender a imagem e a honra da Casa, de seus órgãos internos e dos deputados federais quando atingidos negativamente em decorrência do cargo parlamentar ou das funções institucionais que desempenham. Dessa forma, esse órgão oferece alguns serviços específicos, tais como:...

O que são a licença e a vacância do cargo de deputado federal?

O posto de deputado federal é um cargo eletivo, ou seja, é necessário que ocorra uma eleição para selecionar as pessoas que irão exercer tal papel durante os próximos quatro anos. Dessa maneira, ao assumirem essa função, é indispensável que eles sejam transparentes quanto à realização de suas atividades na...

O que são Projetos de Decreto Legislativo (PDLs)?

Os Projetos de Decreto Legislativo (PDL) são proposições criadas para formalizar, com efeito de lei ordinária, os atos de competência exclusiva do Poder Legislativo. Essas proposições acumulam diversas prerrogativas, tais como: apreciar a concessão, renovação e permissão de emissoras de rádio e televisão; aprovar a programação monetária; autorizar o referendo...

O que são as Comissões Especiais?

O A Comissão Especial (Cesp) é um tipo de comissão temporária que pode ser instaurada por diversos motivos. Por um lado, o art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) indica que esses colegiados são constituídos para a emissão de parecer às Propostas de Emenda à Constituição (PEC);...

O que é a Fiscalização Legislativa?

Fiscalização Legislativa O Poder Legislativo, assim como o Executivo e o Judiciário, possui funções típicas e atípicas. Essas atribuições delimitam a área de atuação de cada um dos Poderes, mas aqui nos dedicaremos as que dizem respeito ao Legislativo. Este tem como função típica legislar (criar leis) e fiscalizar,. Já...

Como funciona o processo de impeachment do presidente da República?

O que é o processo de impeachment? O termo “impeachment” não é estranho à população brasileira. O impeachment - também intitulado por “impedimento” - é um processo de origem do Poder Legislativo que ocorre contra os funcionários do Poder Executivo (presidente, vice-presidente e ministros de Estado) e determina que eles...

O que é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?

? As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), segundo o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), são comissões temporárias instauradas com o intuito de apurar fato determinado, isto é, um acontecimento relevante tanto para a vida pública como para a ordem constitucional, legal, econômica e social do...