Em reunião de meia hora, CCTCI aprova quatro projetos…

A reunião da manhã desta quinta-feira (19) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) conseguiu aprovar em cerca de meia hora de duração, quatro Projetos de Lei. Segundo a presidente da Comissão, dep. Betania Alves (PSDB), o sucesso e a rapidez em concluir os trabalhos se deu porque “a maioria dos projetos teve unanimidade”.

O primeiro projeto apreciado foi o PL 164/2018, do deputado Otavio Mayrink (PP), que dispunha sobre o tratamento de dados pessoais para a “garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural”. Segundo a relatora Elisa Sabbat, “o assunto é muito importante para a segurança do indivíduo e para a segurança nacional”.

Mayrink apontou que um dos motivos para a criação do projeto é a questão dos complexos e técnicos termos de uso de sites e aplicativos que usam os dados dos cidadãos. “Acho difícil encontrar alguém que já tenha lido os termos de uso. Um dos elementos do projeto é que a empresa tenha o consentimento ciente dos usuários”, disse. A questão foi aprovada.

Outro projeto prontamente apreciado e aprovado pela comissão foi o PL 112/2018, do líder do MDB, dep. João Victor Tocantins, que altera a lei dos direitos autorais. Para Tocantins, a lei atual é velha e “é fadada ao fracasso, cada tribunal interpreta de uma forma”.

A deputada Elisa discursou contra o parecer favorável por achar que a questão apresentada no PL não compete à comissão pela sua grande temática jurídica. Mas o deputado Otavio Mayrink (PP) rebateu e disse que “há uma dissociabilidade deste tema em relação à temática jurídica”.

Os dois últimos projetos que foram aprovados pelo colegiado nesta manhã foram o os PLs 145/2018 e 144/2018, ambos do deputado Henrique do Amaral (PSDB). O primeiro determina a obrigatoriedade do fornecimento de velocidade mínima de internet pelas prestadoras de serviço em todo o território nacional. O segundo determina a disponibilização de endereços de e-mail a todos os alunos do ensino superior público no Brasil.

CCTCI dá luz verde para uso de temporizadores em…

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou na tarde desta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 143/2018, do dep. Henrique do Amaral (PSDB), que garante a utilização de semáforos que indiquem o tempo restante para a mudança de sinalização. O projeto foi amplamente aceito durante a reunião.

O autor do PL apontou uma pesquisa da Universidade de São Paulo (USP), que aponta que quando o temporizador de semáforos é instalado, ele “reduz acidentes por indicar o tempo e por ser maior que os demais”.

Outra questão apresentada pelo autor é que, enquanto tramitava na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), os deputados indicaram que haveria um gasto grande com a substituição dos sinalizadores. No entanto, o deputado rebateu as críticas afirmando que a “substituição é gradual, e será ao longo do tempo”.

Criminalização da Pirataria

Os deputados apreciaram ainda o PL 005/2018, do deputado Rubens Cantanhede (PP), que propunha a revogação de dispositivos relativos a criminalização da pirataria e a criminalização de violações de propriedade industrial. O relatório era de responsabilidade da deputada Elisa Sabbat (PSB).

Segundo a relatora, “não há motivo para continuar existindo essa criminalização. Algumas coisas são muito difíceis de piratear. Já que não há uma fiscalização rígida em cima disso, não vejo como necessária a criminalização”. Para o deputado Diego Pimentel (PSD), “a criminalização da pirataria é ineficaz”. O projeto foi aprovado.

CCTCI rejeita projeto que retira obrigatoriedade da Voz do…

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) rejeitou na manhã desta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 166/2018, do deputado Otavio Mayrink (PP), que revoga a obrigatoriedade da transmissão em rádio do programa “Voz do Brasil”. “Um programa dessa natureza é totalmente irrazoável e fora dos padrões internacionais”, disse o autor.

Para a deputada Elisa Sabbat (PSB), o programa de rádio carrega uma carga cultural para o Brasil. “Pensem no que a ‘Voz do Brasil’ representa nesse país. Esse deputado quer acabar com o legado de Vargas. Esse projeto é, com todo respeito, inútil”, apontou. Para o deputado Lenio Carneiro Jr (PSD), a obrigatoriedade da programação para todas as rádios deveria “ser exemplo para os demais países”.

O deputado Alisson Rodrigues (PDT) apontou que “o golpe de 2014 é culpa da adolescência que não ouviu a ‘Voz do Brasil’. [O programa] é extremamente necessário porque informa e não responde a nenhum partido político”, disse. Por sua vez, o deputado Henrique Mecabô (PP), disse que o programa “se tornou sim uma forma de propaganda desse governo ilegítimo”.

Outro deputado que foi contra o projeto foi o presidente da Comissão de Educação (CE), Luiz Felipe Brito (PT), que afirmou que “o autor do projeto quer proibir a população brasileira de alcançar a informação”. Para ele, o objetivo da discussão seria o de achar “maneiras de fomentar a ‘Voz do Brasil’ e de aumentar seu tempo de 1 para 2 horas”.

Jogos de Azar

Outro projeto que foi amplamente discutido na CCTCI na manhã de hoje foi o do deputado Henrique Mecabô (PP), que dispõe sobre a exploração de jogos de azar no Brasil. Para o autor do PL, o projeto é robusto e não cabe aos membros da comissão “impor à sociedade algum tipo de moral. É parte da cultura brasileira”.

Para o deputado Mateus Castro (PSD), a proibição não é a solução para questão em pauta. “Quanto mais nós proibimos algo, mais fora das estatísticas e do controle de reabilitação o Estado está”, disse. Com isso, mudou a opinião do seu colega de partido deputado Lenio Carneiro Jr. “Seria hipócrita da minha parte ser a favor da descriminalização das drogas e não apoiar este projeto. O PL foi aprovado com emendas na comissão.

CCTCI aprova aumento de investimento de empresas em pesquisa…

Na manhã desta terça-feira (17), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou o relatório do PL 017/2018, do deputado Álisson Rodrigues (PDT). O projeto prevê a alteração da Lei da Informática, e estabelece uma cota mínima de investimento em pesquisa e desenvolvimento de 5% sobre o rendimento bruto da empresa.

Para o autor, a lei é muito importante para o país. “É desleal que as empresas produzam no Brasil, usufruam deste imposto e as apliquem lá fora”, disse. O relator Mateus Castro (PSD) apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, para que se evite a “fuga de cérebros brasileiros”.

O deputado Otavio Mayrink (PP) apontou que o PL remete à questão de uma necessidade presente no Brasil de se haver um plano nacional desenvolvimentista. “Um país não pode crescer sem esse tipo de recurso”, completou.

No entanto, Mayrink refutou a ideia da porcentagem apresentada, por apontar que dificilmente uma empresa “terá um lucro maior de 5%”. O deputado Mateus Castro respondeu à questão afirmando que o artigo 11 da Lei da Informática, que disserta sobre a porcentagem do investimento a ser aplicada, já sofreu sete alterações ao longo do tempo.

Mayrink reforçou a ideia de que o plano de nacional-desenvolvimento é importante. “No futuro, senhores deputados, 60% dos empregos que existem hoje não existiram mais. É fundamental que façamos investimentos nessa área agora”, disse.

PL sobre gordofobia em propagandas causa discordâncias na CCTCI

Na reunião desta segunda-feira (16) da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), o debate sobre o Projeto de Lei 74/2018, do deputado Gustavo Costa (PSD), foi marcado por desentendimentos entre os membros do PSDB. O líder Ismael Júnior orientou que a bancada votasse a favor do parecer do relator Luiz Phelipe Araújo (PT).

O projeto propõe a proibição de propagandas e anúncios que retratem pessoas gordas de maneira vexatória e humilhante. Para o deputado Bertochi (PSDB), “a geração atual vem com ‘mimimi’ (sic) de querer cercear a liberdade de expressão no Brasil. Primeiro são as peças publicitárias. O que vai vir depois? A comédia?”. O líder Ismael rebateu, afirmando que Bertochi “não representa o PSDB com essa posição”.

O deputado Gustavo Costa (PSD), autor do projeto, afirmou que esperava a pressão do bloco de oposição em relação ao projeto. Segundo ele, a proposta foi inspirada em legislação aprovada no Reino Unido, que proibia a veiculação de propagandas com pessoas magras. A vice-líder do PSB, Elisa Sabbat, concordou com o parecer favorável. “A mídia tem sim de ser responsabilizada pelo que veicula”, disse.

A líder do Bloco Progressista, deputada Ludmila Brasil (PT), reforçou a necessidade de se considerar a liberdade de pessoas que não se encaixam nos padrões sociais. “Nós temos de pensar aqui necessariamente nas pessoas que passam por situações vexatórias todos os dias. Nós estamos humilhando 34% da população brasileira”, disse.

O debate sobre o PL, no entanto, foi adiado após alguns deputados terem pedido vistas sobre o assunto.

Cartórios

Em seguida, os deputados passaram a analisar o PL 2/2018, de autoria do deputado Pedro Henrique Santos (PSD). O projeto busca instituir o sistema mundial de cartórios na internet, para que a população brasileira possa ter um acesso mais fácil.

Para o deputado Otávio Mayrink (PP), a situação nos cartórios “é um caos e deve ser abordada”. “Eu sou a favor de uma ampla reforma, que deveria começar no poder Executivo”. Para ele, o modelo atual é “bizarro”.

Segundo o deputado petista Luiz Phelipe Araujo, uma das preocupações sobre o projeto de lei é “a situação com hackers”. Ele também mencionou que boa parte das pessoas que acessam serviços de internet como o de bancos possuem capacidade monetária e intelectual para usufruírem deste benefício. Para o deputado Henrique do Amaral (PSDB), o PL é importante por promover a “desburocratização do serviço dos cartórios”.

Deputada Betânia Alves (PSDB) é eleita presidente da CCTCI

A deputada Betânia Alves (PSDB) foi eleita na noite deste sábado (14) presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). A decisão foi unânime pelos membro da comissão presentes na reunião.

Alves, em seu discurso inicial, reconheceu que “apesar de não ser a [comissão] mais concorrida, é interessante para quem gosta do tema”. Alves citou ainda que este ano a comissão recebeu uma grande quantidade de projetos de lei para serem analisados, em contraste com o ano anterior. A tucana disse que está “bem otimista” com a CCTCI do Politeia de 2018.

O deputado também do PSDB Thanius Martins foi eleito 1º vice-presidente, e o deputado Otavio Mayrink (PP), 2º vice.

Ciência e tecnologia

A CCTCI discute projetos relacionados a desenvolvimento científico e tecnológico, meios de comunicação social, liberdade de imprensa, produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, assuntos relativos a comunicações política nacional de informática, automação e de telecomunicações e regime jurídico das telecomunicações e informática.

A próxima reunião da comissão está agendada para o dia 16 de julho, às 9 horas, no Anexo II da Câmara dos Deputados.