Categoria: Politeia 2018

Notícias 2021

CSSDH aprova parecer favorável ao projeto que busca garantir…

parlamentares discutem formas de promover maior inclusão de pessoas com deficiência no ambiente escolar

A Comissão de Seguridade Social e Direitos Humanos (CSSDH) aprovou, na última quarta-feira (21), o parecer favorável ao PL 117/2021, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência nas escolas públicas. O projeto é de autoria do deputado federal Márcio Sousa (PSOL/PI) e foi acatado por unanimidade.

Em suas declarações, Sousa afirmou que assim como em outras leis de incentivo já existentes, essa funcionará com a contribuição daqueles que no momento de deduzir o imposto de renda tenham interesse em apoiar projetos de inclusão das escolas que se interessarem a participar. As quantias poderão servir mais adiante para o investimento de construções de rampas, sinalização, pisos táteis e também na compra de materiais pedagógicos.

O deputado federal Alexsandre Pinheiro (PDT/SP), relator do projeto, justificou seu parecer pela aprovação. “Infelizmente, no Brasil, a infraestrutura para pessoas  com deficiência é muito deficitária, tão deficitária que a gente pode chamá-la de desumana”, afirmou o parlamentar. Pinheiro declarou o projeto como saudável e inclusivo, afirmando que a liberdade de agir na sociedade é limitada pela atual infraestrutura no Brasil e, em suas declarações finais, o político reforçou que a participação das pessoas  com deficiência nos locais públicos é impedida devido ao mesmo fator.

Além disso, a comissão contou com as falas do deputado Guilherme Santos (PDT/RJ) que, enquanto pessoa com deficiência, afirmou que a extinção de conselhos da sociedade civil e a segregação em escolas separadas afetam a inclusão desses cidadãos no convívio social. Dessa forma, o parlamentar apoiou o PL, declara do que o mesmo visa “dar finalmente a dignidade que as pessoas com deficiência nunca tiveram”. Santos também ressaltou que essa proposição, em conjunto a outras, podem pavimentar o caminho e gerar transformações que assegurem uma vida plena e independente para esses indivíduos na sociedade brasileira.

Conforme foi descrito na proposição e reafirmado pelo autor durante a sessão, todo o processo de recebimento de projetos, análise e emissão de parecer técnico, bem como a captação das doações e patrocínio será regulamentado e gerido pelo Ministério da Educação (MEC). Ademais, é importante lembrar que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 25% da população brasileira têm algum tipo de deficiência, correspondendo a um número de, no mínimo, 45 milhões de pessoas.

Tramitação do projeto

O projeto segue em regime de tramitação ordinária e deve ser incluído na pauta da CCTEC. Após isso, será encaminhado para a CDEICS e, logo depois, para a CCJC.

Notícias 2021

CSPCCO discute alterações no sistema penitenciário

Proposta prevê uma definição exata para diferenciar o porte e o tráfico

Iniciados os trabalhos na última segunda-feira (19), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apreciou o parecer do PLP 11/2021, de autoria da deputada federal Lara Germano (PT/RJ) e outros, que altera a Lei de Tóxicos de 2006, visando a descarcerização de presos indiciados por posse, uso e tráfico de drogas.

A deputada federal Lara Germano (PT/RJ), autora do projeto, diz que a situação dos usuários de drogas também deve ser tratada como uma questão de saúde pública e não somente de segurança. “A minha proposição tem o objetivo de averiguar e considerar outras evidências para prender pessoas relacionadas ao tráfico de drogas, diferenciando o usuário do traficante”, afirmou a parlamentar.

Enquanto isso, Caio Leal (PDT/ES), coautor do projeto, apontou para o número crescente da população carcerária. “Com a lei de 2006, os  presos por tráfico de drogas subiram de 47 mil para 138 mil. 68% das mulheres são enquadradas nesse crime [dados do Depen; 2016]. A reinserção social é baixíssima, e muitas prisões são dominadas por facções. Por isso, esse projeto delimita uma quantidade específica [de produto ilícito] para que seja considerado tráfico de drogas”, ressaltou o deputado.

No entanto, Guilherme Martins (MDB/MT), relator do projeto, emitiu parecer contrário. O parlamentar disse entender a necessidade do PLP, mas acredita que “falta uma estimativa operacional para definir quem será enquadrado como usuário ou como traficante”.

Em resposta à Martins, Camila Beda (PT/DF), favorável ao projeto, sugeriu que fosse estipulado um quantitativo baseado na decisão dos parlamentares.

O deputado federal José Salgueiro (DEM/RJ) emitiu um parecer de Emenda Modificativa. Segundo ele, o projeto não pode ser baseado somente em valores quantitativos. A Emenda sugere a definição exata de uma porção de consumo médio, estabelecida em 50 gramas, para diferenciar a posse do tráfico. A deputada Catarina de Souza (PSL/BA) votou negativamente a esse parecer, defendendo que a apuração desses casos cabe às forças policiais. O relator pediu vista para a presidente, que acatou o pedido.

Em tese, a proposta do PLP 11/2021 é isentar da condenação aqueles infratores que foram indiciados sob posse de três doses individuais de consumo, o que seria definido por base científica. A lei, se aprovada, também estabelecerá que deverá haver mais de uma evidência que configure a posse de ilícitos como tráfico de drogas.

Tramitação do projeto

Como foi aprovado o requerimento do relator Guilherme Martins (MDB/MT) pela retirada de pauta do projeto, o parecer do PLP 011/2021 será novamente apreciado na CSPCCO. Se aprovado nesta comissão, a proposição tramitará na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O parecer do relator será pela rejeição do projeto.

Politeia 2018

Sessões em plenário da Câmara dos Deputados marcam encerramento…

O Politeia 2018 chegou ao final com as sessões plenárias no auditório Ulysses Guimarães na Câmara dos Deputados ocorridas na tarde de quinta-feira (19/07) e durante toda a sexta-feira (20/07). O objetivo foi realizar votação final dos projetos de lei que passaram pelas comissões e foram admitidos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, avaliando admissibilidade, constitucionalidade e mérito das proposições.

Na primeira sessão, três projetos foram deliberados e aprovados. As discussões foram intensas e os projetos de lei trataram de identidade de gênero, suicídio e da criação da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão. Já durante a sexta feira, foram aprovadas proposições com temas como bigamia, prisão domiciliar para detentas gestantes e mães, voto distrital misto nas eleições proporcionais e revista íntima no sistema prisional.

Os líderes das bancadas progressista e republicana falaram sobre como foi o andamento dos trabalhos. Para Ismael Júnior (PSDB), a maior parte dos projetos foi aprovada com consenso. “Quanto às pautas republicanas, vários projetos foram obstruídos pelos próprios membros da bancada para dificultar o andamento de projetos da bancada adversária, o que acabou acalorando o plenário. Com isso, a gente conseguiu fomentar um pouco mais de divergência, que é o que promove o crescimento dos participantes”.

Thaís Cardoso(PT) elogiou a mesa diretora por ter sido diversa em sua representação. A simulante também viu com bons olhos o fato de os deputados de ambas as bancadas terem dado espaço para que as mulheres falassem a respeito da pauta de revista íntima em presídios.

O presidente da Câmara dos Deputados Caio Leal (PDT) avaliou as sessões de maneira positiva. “Depois de muito tempo tivemos um plenário que se encerrou de forma calma. Geralmente acontecem muitas obstruções e brigas”, pontuou.

Balanço de 2018

Segundo levantamento da coordenação divulgado durante a sessão de encerramento do projeto no auditório Nereu Ramos, participaram do Politeia 102 simulantes de primeira viagem e 53 veteranos. Do total, 75 eram mulheres e 94 homens. Pardos e pretos foram a maioria, sendo 88. Além de simulantes do DF, participaram também 84 pessoas de fora. Foram enviados para deliberação 188 projetos de lei complementar, sendo 36 de parlamentares de primeira viagem.

A organização do evento se prepara um ano antes de ele acontecer. Natália Oliveira atuou como secretária da mesa diretora e na Comissão de Seguridade Social e Família, auxiliando os presidente da mesa e a presidente da comissão a conduzirem as votações seguindo as regras presentes no regimento. Ela contou como foi a experiência.

“A gente nunca tem noção do que sabe até precisar desse conhecimento. Vi várias situações que estudamos acontecendo. Quando percebi que estava conseguindo lidar com essas situações nas comissões, vi que valeu a pena o meu esforço. Me sinto muito mais preparada profissionalmente. Fez a diferença na minha vida acadêmica e profissional. Ver que conseguirmos aplicar tudo o que a gente aprendeu e se dedicou durante um ano pra mim é um presente”.

Neste ano, Luiz Phelipe Santos participou da simulação como vice-presidente da Câmara dos Deputados. Já em sua quarta participação, dessa vez ele teve a oportunidade de presidir sessões. Para Luiz Phelipe, é importante ajudar aos simulantes de primeira viagem a estarem melhor preparados. “Gostei muito da rigidez da organização para garantir que as proposições fossem escritas com maior qualidade. No momento das comissões vi que havia a proposta de dar apoio aos novatos não só mandando olhar no regimento, mas também dando caminhos para que eles atuassem. Para mim, esse foi o diferencial desse ano. Os projetos foram escritos com maior qualidade e as pessoas estavam mais preparadas porque houve essa ajuda prévia, esse suporte”, observou.

Júlia Ferreira atuou como secretária da mulher e disse que ,em comparação com o ano passado, ficou feliz com os resultados do Politéia neste ano com relação à pautas femininas de gênero. Para ela, a sensação é de dever cumprido. “Eu e outras mulheres conseguimos desempenhar o que propomos. Ser a primeira mulher negra na secretaria é difícil. É uma responsabilidade maior e eu topei estar no cargo pela representação que eu traria. Sentia falta disso nas simulações. Acredito que politeia melhorou e que pode melhorar sempre mais e mais, concluiu

Politeia 2018

No retrovisor: Politeia 2018

om licença, senhor presidente, será que o nobre deputado me concederia um aparte? É que não sou membro da comissão, não disponho de tempo de liderança, sou apenas uma observadora participante.

Enquanto eu falo, será que a fotógrafa poderia fazer um registro do meu discurso no Plenário? Obrigada. É pra postar no Facebook e no Instagram, com uma legenda bem pró-democracia. Com certeza vou impressionar meus familiares e amigos.

Pois bem. Eu nunca uso “pois bem” na vida real, mas aqui cabe, vai? Vim neste espaço pra usar umas roupas formais com uns broches partidários e propor umas paradas que eu acho que podem fazer do nosso Brasil um lugar melhor. Um projeto de lei ou um projeto de lei complementar. Mas sem esquecer: a sigla é “o” PL, não “a” PL. Se falar “a” PL, vai ter gente olhando torto. Se for jornalista errando então, piorou.

Aliás, vim também pra isso. Pra fazer entrevista e publicar matéria. Porque não existe democracia sem imprensa livre. Vim pra falar, replicar, apurar, reportar, noticiar, informar, aprender, discursar, ouvir. Vim pra ver que projetos de país outros jovens como eu estão pensando.

E acabei vindo também pra fazer novos amigos. Quer dizer, aliados. E talvez conquistar alguns adversários também. Mas me disseram pra respeitá-los. Foi a palavra de ordem aqui. Respeito.

No percurso, acabei rindo com os nobres pares em algumas ocasiões. Inevitável. A gente ri um do outro porque no fundo sabe que isso aqui é uma simulação, por mais que toda a profissionalização em volta faça parecer o contrário.

Às vezes a gente não tem tempo pra se preparar pra falar e é pega de surpresa, aí vai no freestyle mesmo. Não deu pra estudar essa matéria, senhor presidente, peço escusas aos nobres colegas. Eu estava me dedicando a um projeto cabeludo que caiu no meu colo.

Opa, olha o decoro, senhores deputados! Senhor presidente, peço que restitua meu tempo de fala, por gentileza.

Mas vamos votar, senhor presidente, que ainda temos uma pauta extensa pela frente.

Queria dizer que eu vim de longe. De Cuiabá, Pernambuco e São Paulo. Do Rio de Janeiro e do Maranhão. De Minas Gerais e de Santa Catarina. Ou às vezes só peguei um baita trânsito de alguma satélite pro Plano Piloto mesmo.

Vim porque acredito nisso aqui. Vim pra aprender sobre processo legislativo. Vim pra saber um pouco mais de política. Vim pra dar voz àqueles que acho que são mal representados. Vim pra parar de só criticar e colocar um pouco a mão na massa.

Lembro aos nobres colegas que é proibido comer nas dependências da Câmara. Também é proibido faltar com o decoro para com os colegas. São normas da Casa.

Casa. Vou apresentar uma emenda ao relatório pra ressignificar essa palavra.
Casa do povo. Casa em que a gente se encontra e passa o dia discutindo projetos que a gente acha necessários. E tentando rejeitar os que a gente discorda. Ou pelo menos retirar de pauta. Sei lá, obstruir.

Mas se fosse pra propor um projeto, eu ia propor essa simulação pra todo jovem desse país. Opa, taí! Cadê o requerimento? Secretário da Mesa, por favor. Pera, preciso de apoiamento, cadê a outra nobre deputada pra me dar assinatura aqui? Ah, tá na outra comissão. É que são tantas pautas…

Ufa! Até fiquei com a sensação de que tudo passou muito rápido. Quando vi, já era sexta-feira.

Eu sei, eu sei. Já tá na hora de encerrar essa sessão. Desculpa por me alongar, senhor presidente. Mas antes que o senhor toque a sirene, solicito mais 30 segundos só pra concluir minha fala, por favor. Obrigada pelo aparte, senhor presidente. Que fique registrado nos anais desta Casa que eu ficarei saudosa. Mas já estou me articulando com meus colegas pra 2019. Nos vemos de novo na sessão do ano que vem, com novas ideias, novos projetos e também um novo governo recém-gestado por nós, brasileiros e brasileiras. Até lá!

CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

CCJC aprova revogação da Lei da Ficha Limpa

Na manhã desta quarta-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania aprovou, no mérito e constitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar 004/2018, do deputado Luigi Berzoini (PP), que revoga a Lei da Ficha Limpa.

Reunião da CCJC na manhã de quarta-feira. Foto: Maysa Camelo

Após discussões na CSPCCO, o polêmico projeto esvaziou outras comissões e tumultuou a reunião da CCJC. O deputado João Dutra (PP), presidente da CSPCCO, participou da reunião e apoiou o autor do projeto, afirmando que “quem é preso não perde seus direitos políticos”. A presidente do PDT, dep. Nathalia Uchôa, também engrossou o coro a favor do projeto.

O PLP era de caráter extra pauta e entrou na votação da comissão antes de qualquer outro item. O relator da matéria, Lucas Soriano (PSB), defende a continuidade da Lei em vigor, mas teve seu parecer, contrário ao projeto, rejeitado pela comissão. 

Como o parecer do relator foi negado, o Presidente da Mesa indicou novo relator, Diego Pimentel (PSD), que apresentou parecer favorável ao projeto, que foi aprovado e agora segue para deliberação do Plenário da Casa. 

 

DE VOLTA A PAUTA
Após o deputado Rubens Catanhede (PP) assumir a presidência da Mesa, os parlamentares deram continuidade à pauta do dia aprovando, de maneira rápida, o Projeto de Lei Complementar 002/2018, do deputado Gian Guglielmelli (PP), que “dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. 

A comissão também aprovou o parecer do dep. João Victor Tocantins (MDB), pela rejeição do PL 054/2018, que visava regulamentar a cobrança em estacionamento de shopping center, também do deputado Guglielmelli. O dep. Oscar Oliveira (MDB) foi enfático ao se referir que aprovação do projeto ia de encontro com o sistema de transporte público. “Como é que a gente explica para o contribuinte que preferimos o estacionamento do shopping”, disse.

Em seguida, o Projeto de Lei 119/2018, de autoria do deputado Pedro Ribeiro (PT), que impede que juiz que atuou em inquérito de julgue a ação penal principal, foi negado pela comissão. 

E antes da pausa para o almoço, a comissão aprovou o PL 173/2018, também do deputado Pedro Ribeiro, que limita a livre convicção do juiz, altera o ônus da prova e torna incompetente o juiz que conhecer de prova ilícita.

Legenda para a foto: Deputado Bruno Talpai (à esquerda) e Wellington Fonseca (à direita), ambos do PSDB. (Foto: Julia Moraes) Politeia 2018

Deixando de lado ideologias e polaridades políticas, PL é…

Legenda para a foto: Deputado Bruno Talpai (à esquerda) e Wellington Fonseca (à direita), ambos do PSDB. (Foto: Julia Moraes)
Legenda para a foto: Deputado Bruno Talpai (à esquerda) e Wellington Fonseca (à direita), ambos do PSDB. (Foto: Julia Moraes)

O Projeto de Lei nº 180/2018, do deputado Bruno Talpai (PSDB) recebeu votos favoráveis em todas as comissões pelas quais passou durante a semana, sendo encaminhado para votação e discussão em plenário pela deputada Gabriela Rosa, líder do PRB. O PL estipula multa administrativa e sanção penal para os empregadores que descumprirem os termos previstos na lei de estágio

O autor do projeto informou tê-lo pensado por observar o contínuo desrespeito para com a classe de estagiários. Talpai afirma em seu PL que os empregadores desviam a função proposta do estágio que é de caráter pedagógico, exigindo experiência prévia, contrariando o pressuposto de que em estágio o indivíduo deveria estar tendo seu primeiro contato com o mercado de trabalho, fazendo com que essas exigências “sem fundamento” descaracterizassem a proposta do aprendizado.

A deputada Nathalia Uchôa (PDT) solicitou a inclusão de duas emendas aditivas referentes à asseguração de intervalo para almoço, afirmando que muitos estagiários trabalham seis horas seguidas, dependendo do bom senso dos empregadores em cederem horário de intervalo ou almoço. Acrescentou, em sua fala, a necessidade de reformulação do auxílio transporte pago, citando o exemplo de Brasília que paga R$ 6,00/dia, que não supre os reais valores cobrados pelas empresas de transporte locais.

O projeto tem por objetivo atribuir multa administrativa para os empregadores que descumprirem os termos da Lei de nº11.788, de 25 de setembro de 2008. O PL recebeu críticas favoráveis nas comissões que passou e, quando discutido na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) na manhã desta quinta-feira (19), teve como relator o deputado Gabriel Bertochi (PSDB), que apresentou substitutivo ao projeto, e aconselhou os colegas de comissão a votarem favoráveis ao projeto, considerando se tratar de um assunto de interesse comum.

Parlamentares de outros partidos e comissões expressaram seus descontentamentos em experiências de estágios, relatando abusos e exigências que não condiziam com os termos acordados em contrato, demonstrando apoio ao projeto. Fazendo referência aos excessos cometidos, o deputado Wellington Fonseca (PSDB) salientou que “se em um fórum houvesse uma greve de estagiários, o judiciário brasileiro acabaria”, acredita também que “um estágio bem feito é crucial para o exercício da profissão”.

Politeia 2018

“É muito difícil que a Frente das Pocs perca…

Para o líder do MDB e membro da Frente LGBT na Câmara dos Deputados, João Victor Tocantins, “é muito difícil que a ‘Frente das Pocs’ perca esse espaço no futuro. Uma vez adquirido o direito, ele se torna imutável”.  Tocantins foi entrevistado pela Imprensa do Politeia nesta quinta-feira (19).

 

Segundo o emedebista, seu objetivo para buscar a liderança do partido veio com sua experiência na simulação. “Essa é a minha terceira legislatura. (…) Nessa simulação, eu tentei a liderança, porque eu gosto muito de poder representar a opinião alheia, e eu adoro ver como o processo legislativo funciona”, disse.

 

Tocantins disse ainda que se vê feliz com a atuação dos simulantes de primeira viagem. Cita o caso de sua colega de partido Lara Malta, que atuou como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). “O MDB acredita ser fantástica a inserção das deputadas de primeira legislatura em espaços políticos tão importantes e democráticos”, disse.

 

Leia a entrevista na íntegra abaixo.

O dep. João Victor Tocantins (MDB) e a dep. Gabriela Rosa (PRB) posam para foto. Foto: Maysa Camelo

Essa é a sua terceira vez no Politeia, certo?  O que o senhor percebe que mudou?

Na minha perspectiva quanto participante, eu acredito que nos outros anos, os participantes de primeira viagem não tinham o destaque que tem dessa vez, além disso, as seções eram mais obstruídas que discutidas, e em terceiro ponto, havia uma necessidade muito clara de batalha de egos. Nessa edição, eu percebo um debate sobre a discussão da matéria em pauta, sobre a discussão da matéria em pauta, no lugar da batalha de egos, e principalmente escutar. Esse ano, os deputados estão realmente ouvindo os outros.

 

O que você mais gosta em simular o Politeia?

Sou suspeito para falar, porque, mais do que uma atividade, um hobby, é uma das paixões da minha vida. Então realmente considero isso como sendo bem sério. Eu simulo já tem algum tempo, mas eu acredito que, o que eu mais gosto em simular, é a chance que você tem em encontrar com pessoas que você jamais conheceria, jamais conversaria, em um espaço que você conversa, diferente de qualquer outro tipo de situação que pessoas fazem agremiações. Por exemplo, um clube é sobre esporte, uma festa é sobre entretenimento, e aqui é uma simulação sobre diplomacia. Sendo adepto e fã da diplomacia, eu acho que é um espaço muito interessante para quem, em geral, não tem muita chance de brilhar.

 

Porque o senhor buscou alcançar o cargo de líder do MDB nesta edição?

Essa é a minha terceira legislatura. Na primeira, eu participei enquanto simulante sem qualquer cargo eletivo ou diretivo. Na segunda legislatura, eu fui segundo vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). Nessa simulação, eu tentei a liderança, porque eu gosto muito de poder representar a opinião alheia, e eu adoro ver como o processo legislativo funciona. E na Câmara e no Senado, é muito difícil não ter, com esse tanto de participantes, uma liderança, uma voz que os representa. Então as vezes é mais fácil discutir questões polêmicas em dez do que em 50. Por isso que as vezes a gente precisa encaminha com um número restrito. É um colégio restrito de líderes que funciona no sentido de representar a grande maioria. Mas que, pela questão de transição da democracia antiga ateniense até a democracia moderna cosmopolita, não tem a oportunidade pra que cada um diga o que pense, então precisam de alguém que os represente.

 

O seu projeto de número 112/18, sobre a alteração na lei de direitos autorais, tramitou por duas comissões. Acredita que foi um projeto relativamente tranquilo de passar?

Acredito que sim, porque ele só visa consolidar uma jurisprudência que já era firmada pelo Tribunal de Justiça no que se refere à quantidade de vezes que o agente infrator deveria pagar ao lesado. Então, por exemplo, um caso clássico que eu uso é o de um computador de 2.000 reais. No legislação antes versava em 3.000 vezes a matéria infratada. Isso daria 6 milhões. Então é muito difícil encontrar alguma empresa ou alguma pessoa física hoje, em condições normais, sem participar de uma elite restrita, que pudesse arcar com esse custo por conta de uma pirataria. Então, pelo princípio da realidade, da primazia, acredito que seja mais prudente, consolidar uma jurisprudência que já foi firmada pelo tribunal, que uniformiza jurisprudências, e trazer isso na legislação, para que tenha eficácia ergo nominis em território nacional.

 

O projeto, a princípio, tinha sido indicado como um dos que ia para o Plenário. Por que ele não apareceu?

O projeto foi prejudicado dentre os demais projetos, tendo em vista que ele não tem maior relevância de interesse nacional. O projeto é importante, mas ele é muito específico no ramo da propriedade intelectual. Enquanto os demais, eles transitam num eixo político-social.

 

Quais os projetos do MDB no Plenário?

Do MDB, o principal na verdade deste, porque são dez, e que foram pautados, é o PL 176/18, que versa sobre o suicídio em produções cinematográficas. Chegou-se à conclusão que deveria haver uma análise mais consciente, mais sustentável, sobre esse aspecto que é tão difundido de forma irresponsável nos trâmites cinematográficos.

 

Esse é o que o seu partido dará maior prioridade?

Sim, inclusive no Colégio de Líderes tive a primeira fala dos deputados, e coloquei essa requisição e ele vai ser o segundo projeto debatido pela sessão.

 

Teve o caso do deputado Mateus Menk (PSD), teria usado de má-fé e maneiras impróprias para angariar assinaturas para a Frente Parlamentar sobre a liberação do porte de armas. O que o senhor acha disso?

O Movimento Democrático Brasileiro acredita piamente na simplicidade, na honestidade e na lealdade. Caso tenha ferido esses três pré-requisitos, o MDB rejeita completamente este tipo de conduta e repudia qualquer tipo de atitude neste sentido. É por isso que, embora não participando do nosso partido, o MDB se solidariza com as deputadas que foram lesadas nesse ato irresponsável e inquere que as autoridades responsáveis competentes apurem a informação.

 

O que o senhor acha da participação de deputadas de primeira viagem, como por exemplo a deputada Lara Malta, que presidiu a CDHM?

O MDB acredita ser fantástica a inserção das deputadas de primeira legislatura em espaços políticos tão importantes e democráticos, como é por exemplo a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. E, tendo em vista, que a mulher representa 52% da população, isso não se reflete na representatividade no Congresso Nacional. Então, temos hoje uma percepção a qual cada vez mais o Politeia dá visibilidade pra grupos da sociedade que não teriam acesso a esse holofote em tempos anteriores.

 

Como o senhor, como membro da “Bancada das Pocs” e membro da comunidade LGBT, vê a ação da Frente? 

Nunca antes na história desse Brasil a bancada das Pocs teve tamanha visibilidade, acesso e empoderamento como nessa edição. Eu devo ressaltar que o deputado Gustavo [Costa (PSD)], que capitaneia essa frente, tem todos os méritos possíveis e inimagináveis. E nós, enquanto MDB, acreditamos fielmente que cada vez mais grupos organizados, novamente, assim como o caso das mulheres, tiveram respaldo decisório em tempos anteriores, hoje tem. Então, para resumir, a ação da Frente se reflete em alguns eixos. Sendo que o principal deles é dar voz à própria Frente que não tinha esse espaço antigamente, não tinha esse espaço designado, que hoje tem. E por ter, é muito provável que não perca esse espaço. Porque, uma vez conseguido, é muito difícil que a Frente das Pocs perca esse espaço no futuro. Uma vez adquirido o direito, ele se torna imutável.

 

 

Politeia 2018

Em nota, Frente Parlamentar da Legítima Defesa manifesta discordância…

Mediante discussões que aconteceram durante a sessão no Plenário desta quinta-feira (19) em torno do PL 107/2017, os deputados Cristoffer Ramires (PSDB) e Matheus Menck (PSB) procuraram a imprensa para publicação de nota. O referido projeto é de autoria da ex-deputada Nailah Neves e cria a Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra.

Segue a nota na íntegra:

Em nome da frente parlamentar da legítima defesa, viemos denunciar e mostrar nossa indignação frente ao posicionamento antidemocrático proferido por alguns membros do bloco progressista, que nas comissões e até mesmo no plenário insistem sistematicamente em tolir a livre manifestação de pensamento e de ideias, haja vista que são princípios basilares da democracia e da declaração universal de direitos humanos. Nesse sentido, gostaríamos de proferir o seguinte comunicado:

Discordamos veementemente de alguns argumentos trazidos à tona pela referida bancada, por exemplo “você não tem útero então não tem voz para discutir o aborto”, e “por ser branco você não pode opinar”.
Deputado Cristoffer Ramires (PSDB) e Deputado Matheus Menck (PSB)

CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Em reunião de meia hora, CCTCI aprova quatro projetos…

A reunião da manhã desta quinta-feira (19) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) conseguiu aprovar em cerca de meia hora de duração, quatro Projetos de Lei. Segundo a presidente da Comissão, dep. Betania Alves (PSDB), o sucesso e a rapidez em concluir os trabalhos se deu porque “a maioria dos projetos teve unanimidade”.

 

O primeiro projeto apreciado foi o PL 164/2018, do deputado Otavio Mayrink (PP), que dispunha sobre o tratamento de dados pessoais para a “garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural”. Segundo a relatora Elisa Sabbat, “o assunto é muito importante para a segurança do indivíduo e para a segurança nacional”.

 

Mayrink apontou que um dos motivos para a criação do projeto é a questão dos complexos e técnicos termos de uso de sites e aplicativos que usam os dados dos cidadãos. “Acho difícil encontrar alguém que já tenha lido os termos de uso. Um dos elementos do projeto é que a empresa tenha o consentimento ciente dos usuários”, disse. A questão foi aprovada.

A presidente da CCTCI, Betania Alves (PSDB), na reunião da tarde da quarta-feira (18). (Foto: Fernanda Arai)

Outro projeto prontamente apreciado e aprovado pela comissão foi o PL 112/2018, do líder do MDB, dep. João Victor Tocantins, que altera a lei dos direitos autorais. Para Tocantins, a lei atual é velha e “é fadada ao fracasso, cada tribunal interpreta de uma forma”.

 

A deputada Elisa discursou contra o parecer favorável por achar que a questão apresentada no PL não compete à comissão pela sua grande temática jurídica. Mas o deputado Otavio Mayrink (PP) rebateu e disse que “há uma dissociabilidade deste tema em relação à temática jurídica”.

 

Os dois últimos projetos que foram aprovados pelo colegiado nesta manhã foram o os PLs 145/2018 e 144/2018, ambos do deputado Henrique do Amaral (PSDB). O primeiro determina a obrigatoriedade do fornecimento de velocidade mínima de internet pelas prestadoras de serviço em todo o território nacional. O segundo determina a disponibilização de endereços de e-mail a todos os alunos do ensino superior público no Brasil.

Politeia 2018

Colégio de Líderes aberto termina sem montar a pauta…

Deputados durante o Colégio de Líderes desta quarta-feira (18). (Foto: Fernanda Arai)

Na tarde desta quarta-feira (18), o inédito Colégio de Líderes de caráter aberto terminou sem cumprir uma de suas principais funções: organizar a pauta do Plenário. As sessões vão se iniciar na tarde desta quinta-feira (19), e seguem na sexta. Ao final da reunião, o deputado Caio Leal (PDT), informou que terminaria de montar a pauta junto à Secretaria Geral da Mesa ainda na quarta-feira (18), pois está dentro de seu papel de Presidente da Casa.

O líder do PSB, deputado Davi Marques, criticou a atitude da Mesa durante a reunião, ressaltando que a condução foi antidemocrática. O deputado concentrou suas reclamações na figura do deputado Leal. “O Caio controlou a lista de oradores completamente, impediu que nos participássemos como nós participaríamos num ambiente fechado que, infelizmente, costuma ser o jeito que temos mais voz e conseguimos influir melhor na pauta”, disse.

Já o deputado Caio Leal acredita que sua conduta não foi antidemocrática, afirmando que “desde segunda-feira, venho pedindo aos parlamentares e líderes que mandem seus pedidos de projetos para pautar no plenário e alguns parlamentares foram entregar só durante o colégio de líderes”. Ele disse que “não teria feito diferente a forma que nos conduzimos a mesa, nós buscamos tentar da forma mais pedagógica possível porque existiam pessoas assistindo. O que eu mudaria era deixar apenas líderes falarem e não liberar para presidente de comissão”.

Corroborando com o posicionamento do deputado Davi Marques, a deputada Jordanna Lourenço (DEM), também relatou sua insatisfação, e disse que mais seis líderes com quem conversou dividem da mesma opinião. “Acabou que o Caio não pediu a opinião de ninguém, ele montou a pauta exatamente do jeito que ele quis. Ele avisou publicamente como a pauta estaria, vai ser da esquerda para a direita. Ele ouviu o que a gente tinha para falar, mas pelo que eu vi ele não fez nenhum tipo de alteração”, afirmou a deputada.

O Presidente da Casa ressaltou que manteve o que foi acordado durante a reunião. “O que foi decidido com eles, os quatro primeiros projetos, ficaram e o restante a gente terminou de fechar no QG, com a organização, usando os projetos prioritários que foram pedidos pelos partidos e intercalando projetos mais à esquerda e mais à direita, como foi me solicitado durante o Colégio de Líderes, que eu mudei de opinião inclusive”.

Além disso, o líder do PSDB, Ismael Júnior, acredita que Leal “procurou privilegiar os líderes do bloco progressista, negligenciando o compromisso que ele tem com os demais parlamentares” e ainda que “o Presidente se mostrou indiferente com as pautas da Frente Parlamentar Republicana porque ele pretende pautar todos os nossos interesses na última sessão. Isso o exime de qualquer responsabilidade no decorrer da simulação. Ou seja, acaba aplicando uma mordaça aos parlamentares do Bloco Republicano para que não obstruam porque senão não seriam pautados os interesses deles”.

A 1ª vice-presidente da Casa, deputada Marcella Pellegrini (PSD), declarou que a Mesa estava aberta ao diálogo mesmo depois de encerrada a reunião. “O que a gente queria ter montado mesmo era toda a pauta com líderes, só que a gente foi informada, em cima da hora, que horas ia terminar o colégio de líderes e não teve outra possibilidade. Tanto é que, quando terminou o colégio de líderes oficialmente vários líderes de partido, presidentes de comissões vieram falar com a gente depois e a gente ouviu todo mundo. Inclusive vieram pedir para incluirmos um projeto e a gente incluiu”.

O 2º vice-presidente, deputado Luiz Phelipe Santos (PT), acredita que os projetos são de interesse geral e não estão presos a ideologias. “Acho que são pautas importantes para todo mundo. Uma delas, inclusive, eu vou estar presidindo, que é a do suicídio. É uma questão importantíssima hoje na nossa sociedade que aflige independente de ideologia, de partido. Então eu acredito que a pauta foi construída de forma que possa ser debatida independente de ideologia”.

Membras da Frente Parlamentar Progressista também vieram apoiar a conduta da Presidência durante o encontro. A Secretária da Mulher, deputada Julia Ferreira (PT) elogiou que “o Colégio de Líderes foi extremamente aberto e democrático, justamente pelo fato dele ter sido aberto”. Já a deputada Nathalia Uchôa, líder do PDT, rebate os comentários de que Leal tenha sido antidemocrático. “A gente viu que várias pessoas tiveram fala, inclusive várias vezes. Pelo menos, da minha parte, eu não percebi nenhum tipo de tratoragem, ele foi aberto, deu fala para todo mundo, poderiam chegar e conversar com a mesa diretamente como eu fiz várias vezes… então não entendi porque estavam falando isso”.

A Presidência da Casa durante reunião do Colégio de Líderes. (Foto: Fernanda Arai)

PAUTA COMPLETA DO PLENÁRIO PARA AS 3 SESSÕES:

PROJETO-AUTOR(A)-EMENTA

PL  072/2018 – Gustavo Costa (PSB) – Direito a identidade de gênero e documentos para pessoas trans;
PL  076/2018 – Lara Malta (MDB) – Responsabilidade de produções cinematográficas sobre o Suicídio;
PL 107/2017 – Nailah Neves – Instaura a Comissão nacional da Verdade sobre a escravidão negra;
PL 176/2018 –  Privatização da Petrobras;
PL 131/2018 – Luigi Berzoini – Bigâmia;
PL 066/2018 – Jamille Guedes – Mães encarceradas;
PL  110/2018 – Davi Marques – Institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais;
PLP 004/2018 – Luigi Berzoini – Ficha Limpa;
PL 180/2018 – Bruno Talpai – Lei do estágio;
PL  158/2018 – Natália Evangelista – Revista Vexatória;
PL 117/2018 – Caio Leal – Lobby;
PL 041/2018 – Isaac Simas – Estatuto do Desarmamento.