Categoria: Politeia 2019

Politeia 2019

“O legislativo é lugar de mulher”

No final da tarde desta segunda-feira (22) foi realizada a primeira coletiva de imprensa com os líderes dos partidos e o presidente da casa. A coletiva teve início as 17h15 e contou com a presença dos 11 líderes partidários, assim como o presidente João Victor Tocantins (PR/TO). Dentre os temas debatidos, estava a aprovação do Projeto de Lei nº 9 de 2019 o qual prevê cota de 50% para homens e mulheres na composição do quadro de parlamentares. O projeto teve o parecer aprovado na manhã desta segunda-feira (22) na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O tema foi abordado pelo repórter Gabriel Buss, onde este levantou o questionamento ao presidente da casa João Victor Tocantins (PR/TO), assim como à líder Amanda Fortaleza (PSL) e Henrique Magalhães (PSB). A primeira a se pronunciar sobre a questão, foi a Dep. Amanda Fortaleza. A parlamentar informou não poder responder pelo partido todo, tendo em vista que o partido, desde sua formação, segue o princípio de bancada aberta. Portanto, respondendo enquanto deputada, esta declarou ser de extrema importância que homens e mulheres sejam representados igualmente, em reflexo à população brasileira. Atualmente, a população brasileira é composta por 50% de mulheres, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). “Neste sentido, acredito que as mulheres ainda tem que conquistar muito espaço e são necessárias medidas afirmativas, sejam essas pelo legislativo ou executivo, que proponham espaço para as mulheres”, declarou a deputada.

Após a alegação da deputada, o parlamentar Henrique Magalhães reconheceu a importância do projeto de lei e afirmou não ter legitimidade para tratar do assunto “por não ser seu lugar de fala”. O deputado João Victor Tocantins afirmou que a autora Larissa Alberto foi extremamente feliz na elaboração do projeto de lei e declarou seu apoio. “Como foi perguntado a opinião pessoal, eu, como deputado Tocantins, sou favorável ao projeto”. Além de ser aderente, o presidente da casa estendeu seu espaço para a participação da líder e deputada Marcella Pellegrini (PSD/GO).

A parlamentar Marcella Pellegrini, declarou seu descontentamento com número de cargos ocupados por mulheres na Câmara. “Infelizmente, é uma tristeza para a gente, olhar para essa mesa e ainda sermos um número bem menor”. Atualmente, o número de líderes mulheres de partidos na Câmara são apenas três dos onze existentes. Entre os vice-líderes, o número também deixa a desejar, com apenas 6 mulheres ocupando os cargos. A deputada aborda ainda, o número de mulheres presidindo comissões. “Na maior parte das comissões [da Câmara Federal], existem uma ou duas presidentes e o restante todos são homens”. Ao todo são 13 mulheres exercendo a função de presidência de comissões. 

Posteriormente, a dep. Marcella Pelegrini afirmou seu apoio ao projeto de lei, reafirmando seu descontentamento com a situação e salientando a necessidade de se haver uma renovação de representatividade na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional. “Na minha opinião, é uma questão que me entristece muito porque mulheres gostam sim de política. Mulheres gostam sim de debater política. A mesa, o Congresso e as posições de poder, são lugares de mulher. O legislativo é lugar de mulher. Sou favorável ao projeto, a esse tema, e agradeço a oportunidade ao presidente da casa”.

Politeia 2019

Música de elevador

Na Coletiva, pergunta da repórter Amanda Morais para o vice-líder do MDB, Pedro Buriti (MDB/AC), sobre os boatos de que parlamentares de seu partido teriam como intenção tumultuar as sessões e ofender a Mesa Diretora. Música de suspense. A resposta buscou tom amenizador e pacificador, as notas eram sustenidas: “Não tenho conhecimento sobre nenhuma conduta deste tipo dentro do meu partido”, disse Buriti, tranquilo. Ao Líder do PT, fez-se uma pergunta parecida. O ar de ansiedade substituiu o ar condicionado. “O partido passou por cima de uma decisão do antigo Bloco Progressista para colocar membros de seu partido na presidência da CSSF?” Pausa. Respondeu voltando à música em um pianissimo. “Nossa relação com o Bloco Progressista é a melhor possível, nada disso aconteceu.” O Presidente da Casa acenava positiva e sutilmente com a cabeça, no tempo da melodia. Assim, aquele que uniu 8 partidos, de 11, em um Bloco e que conseguiu, no final, se sentar à cadeira que agora ocupa deixava claro quem, afinal, regia aquela sinfonia.

Mas a questão trazida por esta mera análise semi-musical é sobre a diferença entre o que sai da boca do coro e o que aparece a nós, jornalistas, nos corredores. As composições são de gênero e tonalidade gritantemente divergentes. Da porta pra fora, a música que toca é pesada, com tons baixos e diminutos, sai grave e rápida da voz dos cantores, que não gostam de se identificar. Quando há apresentação marcada, a banda-mor se posiciona no palco com um sorriso no rosto e a regência dita o tom: maior, fluido, limpo. “Tudo está bem, nada de ruim acontece, tudo nos conformes”. E a plateia, formada pelos mesmos cantores agressivos e inconformados de corredor, aplaude, como se a eles fosse verdade. Este jornalista, sentindo-se cada vez mais surdo a cada nota que ouve, indaga: qual música realmente é a trilha sonora deste ambiente democrático, afinal?

Politeia 2019

CCJC discute descriminalização das drogas e seleção de Conselheiros…

Na manhã desta terça-feira (23), a sessão da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) iniciou com a discussão do Projeto de Lei (PL) 004/2019 da deputada Aline Nalon (PSB-RN) que prevê uma limitação de apenas uma recondução ao cargo de Conselho Tutelar. O mandato é de 04 anos e, segundo o PL, só poderá ser renovado por mais um mandato, e não mais de forma ilimitada como é hoje. O parecer do projeto foi aprovado por unanimidade no plenário da Comissão. 

A autora, deputada Aline, disse que uma das razões é para que se crie mais e mais profissionais capazes de liderar e cuidar das crianças e adolescentes deste país. “Queremos tornar as bases mais sólidas e sem o envolvimento político, acabar com a troca de favores, para que famílias sejam realmente atendidas por pessoas que se preocupem com seu cuidado e bem-estar”, destacou.  O PL segue agora para aprovação no plenário da Câmara.

Além deste PL, houve a discussão de outro que diz respeito a descriminalização das drogas. Este por sua vez, gerou bastante embate entre parlamentares e se estendeu por mais de duas horas. Houve obstrução, tumultos e vários pedidos de requerimento.  Um dos pedidos feitos pelo deputado foi de arquivamento de pauta, feito pelo deputado Marcos Paulo (DEM-RJ). Todos foram rejeitados. A discussão se arrastou por mais de duas horas e o deputado Luiz Eduardo Santana (PSDB-BA), que presidia a Comissão, chegou a ser acusado de obstruir e atrapalhar o andamento da sessão.

Após vários inscritos terem feito seu discurso e pelo grande prolongamento na análise do PL, a relatora, deputada Nathália Grogorievs (PT-SP), pediu para que fosse concedido mais tempo para ela acrescentar emendas ao projeto e dialogar com parlamentares contrários.  A mesa acatou o pedido e o assunto foi retirado de pauta e deve ser retomado ainda hoje. 

Em entrevista, a deputada nos afirmou que pretende acatar algumas emendas, dentre elas as que tem o objetivo de estabelecer quais serão as drogas descriminalizadas e as quantidades que seriam permitidas. “Há um grande diálogo para que o projeto fique claro e atenda as demandas dos parlamentares”, afirmou. A deputada também têm tentado costurar acordos para que os parlamentares diminuam seus discursos e a tramitação seja mais ágil nesta tarde. 

Por fim, o PL 009/2019, do autor Victor Frank (PR-MA), que prevê maior poder aos partidos políticos para recorrerem de decisões tomadas pelas Mesas e Presidentes da Câmara e do Senado, teve seu parecer pela rejeição, elaborado pela relatora Deputada Luana Vandresen (PRB-RJ), aprovado. 

Politeia 2019

Sessão tumultuada marca a manhã de terça-feira na CFT

A pauta desta manhã de terça, 23, da CFT continha apenas 4 projetos. Mesmo com a pauta reduzida, a sessão foi marcada por diversas suspensões e interrupções, dado que muitos autores e relatores não estavam presentes, o que atrasou os trabalhos. Durante a sessão, as discussões foram acaloradas e, em boa parte do tempo, sobre os assuntos tratados nos PL’s. 

Apenas o PL nº. 98 de 2019, do deputado André Carvalho (PT/SE), sobre educação em tempo integral, foi aprovado de forma tranquila. Na discussão dos demais projetos, os deputados pediam insistentemente “pela ordem” e não respeitavam a continuidade das falas. Apesar do tumulto, todos os pareceres discutidos foram aprovados. O Projeto de Lei nº. 111 de 2019 foi retirado de pauta a pedido da autora Mariana Freitas (PSL/GO).

O Projeto de Lei nº 54 de 2019, do deputado Breno Daniel (PSDB/SP), sobre compartilhamento de responsabilidades entre Ministério dos Esportes e Forças Armadas foi o que causou mais polêmica. A sessão foi encerrada com a vice-líder do PSD, deputada Isabella Puglisi (PSD/RJ) solicitando verificação de quórum, que não foi atendida pela mesa.

Politeia 2019

CCTCI aprova criação de disciplina sobre pesquisa científica

Foto: Deputada Maria Massoni (PT/AM), relatora.

Foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), na tarde desta segunda-feira (22), o parecer do Projeto de Lei nº. 129 de 2019, do deputado Lucas Morimoto (PSDB/RO), que implementa a disciplina de Introdução à Pesquisa Científica na grade curricular do Ensino Médio Brasileiro como matéria optativa. Um dos objetivos do PL é estimular a participação de estudantes do ensino médio nas produções científicas. Entretanto, o texto inicial foi criticado por alguns parlamentares. “Inicialmente, o autor propôs que os estudantes devem elaborar dois artigos científicos por bimestre. No entanto, essa atribuição de nota não é coerente com a realidade brasileira. Por conta disso, a alteração de alguns trechos do projeto dele foram necessárias”, pontuou o deputado Alexandre Conceição (PR/PR).

O parecer do projeto de Morimoto foi aprovado junto com uma emenda encaminhada pela relatora do projeto, deputada Marina Massoni (PT/AM), favorável ao parecer desde o início da sessão. “O texto do deputado é pertinente, pois precisamos adiantar a produtividade científica na vida dos jovens. No entanto, após debater com os oradores da CCTCI, resolvi diminuir a quantidade de artigos que os estudantes devem produzir para serem aprovados, aumentei o prazo do Ministério da Educação (MEC) para criar estratégias de implementação e dei autonomia para as escolas escolherem se querem acrescentar ou não a disciplina na grade curricular”, declarou.

Para o deputado Hanniel Lênin (PSL/DF), a atuação de Marina Massoni e Lucas Morimoto foi essencial para a aprovação do parecer. Segundo o parlamentar, a receptividade da relatora e do autor da proposição perante às sugestões dos demais deputados possibilitou incrementos importantes na correção de lacunas do texto original. Além disso, o deputado do Partido Social Liberal acredita que a aprovação do projeto atualizado trará frutos positivos para a educação brasileira. 

Politeia 2019

Um certo mal-estar

 

Partidos têm identidade? Após a primeira coletiva no Politeia, essa é uma frase difícil de ser afirmada. Durante a sessão de perguntas e respostas, os parlamentares foram questionados sobre se um plenário muito homogêneo do ponto de vista ideológico pudesse prejudicar a qualidade dos debates. Além disso, os líderes também foram questionados se tamanha homogeneidade poderia facilitar possíveis trocas de legenda, afinal, não parece haver grandes distinções entre os partidos. Ao mesmo tempo, discutiu-se a coesão dentro dos partidos e a questão da fidelidade partidária. Por exemplo, segundo Matheus Freitas, líder do PT, o seu partido é historicamente muito coeso e, internamente, eles conversaram bastante para manter essa característica. Porém, o mesmo afirmou que, caso haja alguma ocorrência de desobediência, o “máximo que se pode fazer é conversar”. Nessa mesma linha, outros líderes afirmaram ter a bancada aberta, onde cada deputado tem a liberdade de decidir como votar em cada questão. A única exceção seriam os “Direitos Humanos”, que devem ser sempre respeitados.

Na teoria, essa visão é linda, uma verdadeira utopia. Mesmo inseridos dentro das estruturas partidárias, aproveitando-se de seus benefícios e recursos, os deputados podem expressar fielmente suas opiniões sem ter de se curvar para as posições programáticas dos partidos. Mas, o que acontece quando os partidos não têm posições definidas? Qual o reflexo disso no processo legislativo? O que vimos ontem, na coletiva de imprensa, por parte dos líderes, foi um receio de se posicionar, visto que a maioria das lideranças se esquivava da obrigação de falar pelo partido em diversas ocasiões. Isto tornou-se evidente na fala da líder do PSL, Deputada Amanda Fortaleza, que afirmou não se sentir capaz de representar o partido, ou do líder do PSB, Deputado Henrique Magalhães, que disse não ter legitimidade para falar por todos em um determinado assunto. Líderes de partidos, segundo o capítulo IV do Regimento Interno e de acordo com as normas que regem o processo político, devem ser capazes de falar pelo partido! Eles foram eleitos, afinal, para representar todos os membros! As questões devem ser discutidas internamente e, posteriormente, as posições devem ser assumidas! Caso contrário, todos acabam dando opiniões apenas pessoais, desvirtuando a possibilidade de acordos programáticos partidários. 

Esse cenário que está se desenhando traz diversas perguntas para a atual legislatura. Como se dá a articulação para a aprovação de projetos de lei em um cenário onde os partidos se encontram desidratados e cada deputado pode assumir a posição que desejar, independentemente de compromissos assumidos pelo partido e sem nenhuma punição prevista para tal comportamento? Por que um deputado iria trocar de partido?  Como se faz política? Tudo terá de ser discutido deputado a deputado? Quantos compromissos individuais terão de ser feitos? Isso trará uma morosidade imensa ao Processo Legislativo, dificultando o andamento dos trabalhos e a aprovação de projetos importantes para o país.

Para finalizar, levanto novamente a questão: os partidos têm identidade? Ou apenas são agrupamentos de pessoas sem vínculo ou compromisso entre si? No atual estado, a Câmara dos Deputados se afasta da realidade do país, com partidos diminuídos e egos inflados. ‘É importante ressaltar que não se faz política apenas nas comissões e no plenário, mas também dentro do próprio partido. Com a postura atual, fica muito difícil imaginar um voto de bancada sobre um tema polêmico, pois cada deputado vai querer manifestar seu voto, muitas vezes divergindo da posição do partido — e com aval do líder. Sobre o tema, uma das poucas palavras sensatas foram proferidas pelo líder do DEM, Deputado Mateus Oliveira, “Quando você se associa a um partido político, você tem que ter consciência que você vai defender as causas que o partido acredita … os partidos têm de entender que as pessoas têm suas próprias identidades, mas as pessoas também têm de entender que os partidos também têm suas próprias identidades”. 

Estamos a falar da Casa do Povo, onde discussões e compromissos políticos são feitos? Ou estamos em uma espécie de “casa da mãe Joana”, onde temos líderes sem tato e estruturas partidárias fracas?

Politeia 2019

Discussão sobre zoológicos gera divergências na Comissão de Educação…

A comissão de direitos humanos votou nesta segunda feira (22) o projeto de lei n° 050/2019 do deputado Pablo Lourenço (MDB/AC), que possui como objetivo a proibição do cativeiro de animais criados para entretenimento público. Os membros da comissão concordaram que as situações degradantes que alguns zoológicos submetem os seus animais devem ser levadas em conta; entretanto, o contato de crianças com os animais cumpriria funções educativas, uma vez que promove instrução e empatia com o diferente, como relatado pelo deputado João Victor Mota (PT/SP).

O deputado Daniel Contreira do PT/PB em seu discurso contrário à aprovação do projeto afirmou “atire a primeira pedra quem nunca foi criança e perdeu o sono por ir ver um leão no dia seguinte”, defendendo a importância dos zoológicos para os pequenos. Segundo o parlamentar, votar a favor do projeto é votar contra os animais, uma vez que as espécies ameaçadas de extinção, que são abrigadas pelos zoológicos, estariam a mercê da de caçadores devido ao enfraquecimento dos órgãos de proteção ambiental no Brasil ao longo dos últimos anos.

 O líder do Partido dos Trabalhadores, Matheus Freitas, disse estar surpreendido com o prolongamento da discussão, tendo em vista as diversas motivações que foram apresentadas para que o projeto não fosse aprovado e a repetição dos discursos favoráveis dos parlamentares. Muitos deputados ainda questionaram a razão do projeto de lei estar sendo discutido dentro da Comissão de Educação e Cultura.

O autor do projeto solicitou que os parlamentares contrários apresentassem emendas em que suas críticas estivessem expressas, porém o parecer, que era pela aprovação, foi rejeitado pela comissão.

Politeia 2019

Regulamentação da Cannabis é discutida na CSSF

Na manhã da segunda, dia 22, foi debatido, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), o Projeto de Lei n°. 48 de 2019, do deputado Eduardo Alves (MDB/GO), que regula a produção, industrialização e comercialização de Cannabis, derivado e produtos de Cannabis e dá outras providências. O relator Lucas Soriano (PSDB/MG) proferiu parecer pela aprovação do Projeto, citando algumas das vantagens da sua aprovação, como o tratamento de doenças, o fim do tráfico ilícito, a liberdade do povo, a regulamentação da Cannabis como um produto e os potenciais benefícios para o Estado. Soriano concluiu sua fala dizendo que o tema não deveria ser tratado sob o olhar de uma família tradicional – pregadora de uma ética moral. O autor não estava presente e mesmo após sete deputados falarem contrariamente, o parecer foi aprovado.

Politeia 2019

CDEICS encerra sessão com quatro pareceres aprovados

Foto: Sheley Gomes

Na manhã desta segunda-feira (22), a CDEICS aprovou quatro pareceres dos dez propostos em pauta. Com um total de 6 deputados presentes, a sessão foi dirigida, majoritariamente, pelo presidente da comissão Alisson Martins (PDT/RS), com a presença dos vices Maria Canaan (PT/BA) e Paulo Henrique (PSL/RJ).

Dentre os Projetos apreciados está o PL nº. 61 de 2019, de autoria do deputado Fábio Alves (DEM/MG), que prevê o fim do horário de verão. O relator do projeto, Eduardo Guerra (PP/SP), apresentou parecer favorável, aprovado em votação simbólica.

O mesmo não ocorreu com o PL nº. 82 de 2019. O Projeto, de autoria da deputada Lara Lima (PSL/PE), objetiva inserir o bolo-de-rolo como patrimônio cultural e imaterial do Brasil. O parecer pela rejeição do Projeto, do deputado Eduardo Lopes (PSD/PA), foi aprovado e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Durante a apresentação do PL 78/2019, o relator Pedro Burity (MDB/PA) pediu a suspensão da sessão para trabalhar no seu parecer e possíveis propostas de emendas. Por volta das 11h, a sessão foi retomada e o parecer foi aprovado com apenas um voto contrário. Antes da aprovação, o relator Burity pediu suspensão da apreciação e votação do projeto na CDEICS a fim de elaborar e exercer um melhor parecer. Ao retornar à sessão, o relator apresentou duas emendas supressivas e uma complementação de voto, incluindo a possibilidade do cidadão comum possuir e utilizar armas não letais para defesa pessoal. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e, se aprovado, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). 

O quarto, e último, Projeto apreciado, pela manhã, na CDEICS foi o PL nº. 109 de 2019, de autoria do deputado Paulo Henrique (PSL/RJ). O Projeto dispõe sobre a criação de um programa de apoio ao crédito para Microempreendedores Individuais (MEI) através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências. O parecer pela aprovação, com complementação de voto, foi aprovado por unanimidade e encaminhado para a CFT. O autor do PL acredita que, por ser um tema de pertinência nacional, não deve encontrar dificuldade para a aprovação do Projeto. 

Politeia 2019

CCTCI aprova projeto que regulamenta as Fake News

Foto: Alécio Neves

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou, na manhã desta segunda-feira (22), o parecer do Projeto de Lei nº. 80 de 2019, da deputada Amanda Xavier (PDT/GO), que objetiva regulamentar as Fake News e estipular sanções de acordo com a gravidade do crime para quem divulgar e compartilhar notícias falsas. “Pretendo trazer um espírito mais humanizado para a discussão. Isto é, tratar cuidadosamente de cada caso para amenizar o sofrimento das vítimas. Além disso, é preciso criar medidas para penalizar o criminoso e não a empresa de comunicação em si, pois devemos evitar cometer injustiças”, declarou a autora do PL. 

O parecer do projeto de Xavier foi aprovado junto com emenda ao projeto que foi apresentado pela deputada Nathalia Uchôa (PSB/MG), e acatada integralmente pelo relator do projeto, deputado Alexandre Conceição (PR/PR), favorável ao parecer desde o início da sessão. O objetivo da emenda é promover comissões mistas entre diferentes atores interessados na regulamentação das Fake News, tais como o órgão designado pelo Governo Federal, as diferentes empresas de comunicação e a sociedade civil. “É preciso que tudo seja feito em conjunto. Dessa forma, iremos garantir a justiça e a coerência durante o processo”, disse Uchôa em entrevista.