Categoria: Politeia 2020

Blog

Liderança na Câmara dos Deputados

Os Tipos de Liderança na Câmara dos Deputados

A atuação do líder na Câmara dos Deputados é de extrema importância, seja para a própria organização de determinado partido político ou até mesmo para o bom andamento das discussões nas comissões. Haja vista a amplitude do desenvolvimento do trabalho dos parlamentares, há diversas segmentações do que se entende por liderança. Isto é, a depender do tipo de liderança, existem prerrogativas correspondentes, por vezes, bastante específicas e restritas apenas a algumas figuras dentro da Câmara. Dessa forma, neste tópico em especial, tratar-se-á dos tipos de liderança que operam na referida casa legislativa. 

São os tipos de liderança existentes na Câmara dos Deputados: 

i) Liderança partidária; 

ii) Liderança de bloco parlamentar; 

iii) Liderança da maioria;

iv) Liderança da minoria; 

v) Liderança do Governo;

vi) Liderança da oposição. 

A fim de esclarecer a relevância destas funções para o bom andamento do processo legislativo brasileiro, aponta-se, a seguir, seus conceitos e prerrogativas. 

Liderança partidária: a escolha deste líder fica a cargo do partido. O mandato do líder dura pelo período de uma legislatura (quatro anos), sendo que cabe ao partido interferir nesse lastro de tempo, ou seja, é possível escolher outro líder a qualquer momento, bem como pode haver a reeleição do líder partidário. Outro aspecto importante da liderança partidária diz respeito aos impedimentos, por exemplo, o líder partidário não pode concorrer à mesa da Câmara; por outro lado, ele pode integrar, inclusive como presidente, qualquer comissão desde que respeitadas as exigências para tal, como será visto adiante. Essas e outras questões a respeito das prerrogativas do líder partidário serão melhor destrinchadas nos próximos tópicos. 

Liderança de bloco parlamentar: configura-se pelo líder comum entre os partidos que constituem o bloco. A esse respeito, cabe ressaltar que a partir do momento que o partido integra o bloco parlamentar, o líder partidário perde suas prerrogativas regimentais, contudo, ainda possui o cargo de líder do partido. Nesse sentido, pontua-se que, no que tange às prerrogativas do líder de bloco parlamentar, este adota todas as atribuições dos líderes partidários, são elas: (i) a comunicação de liderança, isto é, pode ser utilizada para participar de qualquer comissão quando tratar-se de uma comunicação de relevância social – essa prerrogativa é costumeiramente usada devido a ausência de uma delimitação do que se entende por relevância social por parte do presidente da comissão; (ii) inscrever um deputado para o horário de Comunicações Parlamentares; (iii) pedir a verificação de votação, caso haja algum erro formal; iv) assinar requerimento que exija apoiamento, sendo que sua assinatura equivale ao número de parlamentares da bancada.

Liderança da Maioria e da Minoria: o líder da Maioria está a frente da maior bancada da Câmara dos Deputados, isto é, a que possui o maior número de representantes, podendo ser um partido ou bloco parlamentar. Atualmente, o líder da Maioria, Aguinaldo Ribeiro, vem desempenhando um importante papel de apoio ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia; dentre outras atribuições, o auxilia nas articulações referentes às matérias que serão encaminhadas para votação. Já o líder da Minoria representa a maior bancada da Casa que, em relação ao Governo, faz oposição à Maioria. As prerrogativas dessas lideranças são: (i) fazer o uso da palavra, ou seja, a comunicação de liderança; (ii) participar de qualquer comissão, podendo fazer encaminhamentos de votação tanto na comissão como em Plenário; (iii) pedir verificação de votação em comissão.

Liderança do Governo e da Oposição: a liderança do Governo tem como objetivo defender os interesses do Poder Executivo dentro da Câmara dos Deputados. Por outro lado, o líder da Oposição representa os partidos que se declaram contrários ao Governo. Dessa forma, no que se refere às atribuições dessas lideranças, ressalta-se que apenas o Líder do Governo possui as mesmas prerrogativas das lideranças da Maioria e da Minoria, anteriormente mencionadas. 

Liderança partidária

O papel da liderança partidária é destacado desde a formação da Assembléia Nacional Constituinte, em que já havia disputas pelo posto de líder entre os deputados e senadores constituintes. Os partidos possuíam líderes que representavam seus interesses e reivindicações na construção da Constituição Federal de 88. A relevância desse cargo pode ser exemplificada na disputada entre o então deputado Ulysses Guimarães e o então senador Mário Covas pela liderança do PMDB em 1987 – marcada pela derrota do deputado e vitória do senador. 

O debate acerca dos critérios para a designação da liderança partidária não terminou em 88. No início de cada legislatura, os deputados são organizados em blocos parlamentares ou representações partidárias e, até a Resolução nº 30/2018, tinham direito à liderança as representações que tivessem seis ou mais deputados. 

A Resolução agora determina que poderá ter liderança as representações partidárias que atendam os requisitos exigidos pela Constituição Federal no §3° do artigo 17 (obter 3% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos por pelo menos um terço das unidades da Federação com, no mínimo, 2% em cada uma delas e terem ao menos quinze deputados eleitos), mas essas regras só passarão a valer a partir 59ª Legislatura – que se inicia em 1º de fevereiro de 2031. As 3 legislaturas anteriores (56ª, 57ª e 58ª) terão uma mudança gradual, obedecendo a regra de transição com critérios progressivos (conforme apresentado na tabela seguinte).

O partido que não atender a esses critérios deverá indicar um de seus integrantes para expressar sua posição em votações e fazer uso da palavra durante as comunicações de lideranças (uma vez por semana, durante cinco minutos).

A Mesa deve ser comunicada no início da legislatura sobre a escolha do líder da representação partidária ou após a criação do bloco parlamentar. A escolha do líder normalmente é feita por acordo entre os integrantes das representações ou – na ausência de um acordo – por votação de maioria absoluta. Espera-se que o líder permaneça na sua função até o fim da legislatura, mas ele pode ser substituído de acordo com a vontade da maioria dos integrantes de sua representação.

O líder do partido, da bancada ou do bloco parlamentar possui atribuições que fazem com que sua atuação seja determinante na tramitação, discussão e votação das proposições que tramitam na Casa. Entre as suas atribuições, está a indicação de vice-líderes de acordo com a proporção indicada pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (um por quatro Deputados), podendo ainda indicar, facultativamente, um deputado para ser o primeiro vice-líder. No entanto, o deputado que estiver exercendo o cargo de liderança não poderá compor a Mesa.

Principais Prerrogativas

A atividade de liderança partidária é exercida na Câmara dos Deputados por deputados federais e é sumariamente importante para o processo legislativo, tendo em vista que contribui para a orientação das discussões e votações de propostas. É prerrogativa do líder partidário manifestar a opinião daqueles que representa, que podem ser: o partido, o bloco parlamentar, o governo, a oposição, a Maioria ou a Minoria – normalmente a Maioria representa os interesses do governo e a Minoria os da oposição, contudo pode ocorrer o oposto disso – como é explicitado no site da Câmara dos Deputados

Além disso, a liderança participa também do colégio de líderes que – entre outras coisas – define a pauta das votações do Plenário. Quem orienta a bancada quanto ao voto  no Plenário da Câmara é o líder, ademais, também fala em nome da bancada no período das comunicações das lideranças e pede, nas comissões, verificação de quórum e encaminhamento das votações. É importante saber também que são eles que indicam os candidatos do seu partido ou bloco para concorrer à presidência das comissões. 

Colégio de Líderes

O Colégio de líderes é o órgão da Câmara legislativa composto por líderes e entre eles estão: os líderes de partidos políticos, de blocos parlamentares e do governo, além dos líderes da maioria e da minoria que foram incluídos desde julho de 2017. A existência do colégio de líderes viabiliza conciliação entre diversos níveis e membros do sistema político.

Nem todos os partidos têm direito à liderança, somente os que não fazem parte de blocos parlamentares têm essa prerrogativa, esses participam do colégio.           

Todo bloco parlamentar tem direito a líderes, sendo assim, todos os líderes de bloco podem participar, formando assim cinco grupos que podem participar do colegiado, mas isso não resulta em cinco líderes apenas nas reuniões, pois, diversos partidos participam e os blocos também podem variar a quantidade de líderes representantes. A presença dos líderes não pode ser substituída ou delegada para vice-líder.

As decisões tomadas nessas reuniões são por intermédio de consenso dos integrantes do grupo. Caso isso não ocorra, abre-se votação de maioria absoluta. E assim o voto do líder vai ter o valor do número de deputados do partido ou do bloco que ele representa na votação.

Exemplo:

Partido A: 15 membros

Bloco Parlamentar da Paz: 7 membros

Partido B: 9 membros  

Caso o partido A e B se unam na votação, eles ganham do Bloco da Paz, pois, serão 16 votos contra 15, prevalecendo a vontade da maioria é mostrando o quanto coligações são de grande importância. 

Todos que participam do colégio têm direito a voto? Não, o líder da maioria, minoria e do governo não podem votar, e entre os líderes dos partidos e dos blocos, só podem votar líderes de partidos que não integram bloco parlamentar.

Comunicação de Liderança

Como citado anteriormente, a comunicação de liderança compõe o rol de prerrogativas dos líderes dentro da Câmara dos Deputados. Ela pode ser utilizada durante a sessão ordinária para que, caso queira, o líder use de seu tempo para fazer o uso da palavra acerca de assuntos de relevância nacional. A depender do tipo de liderança, o tempo disponibilizado poderá ser maior ou menor, respeitando o mínimo de três e máximo de dez minutos. 

Atualmente, este é o tempo de cada liderança, proporcionalmente determinado de acordo com o tamanho da bancada:

No que tange a divisão do tempo de fala de cada liderança, importante ressaltar que os minutos destinados ao líder do Governo é a média do tempo assegurado à Maioria e à Minoria – caso resulte em número decimal, arredonda-se para cima. 

*O partido Rede Sustentabilidade – REDE detém tal período por semana, pois não possui líder, conforme determinado pelo critério da proporcionalidade partidária.