CCJC aprova com unanimidade parecer de PL sobre laqueadura

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, na tarde desta quarta-feira (24), parecer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, do projeto de lei nº. 24 de 2019, de autoria das deputadas Lara Malta (PP/AP) e Richelle Costa (PT/RJ). O projeto prevê modificação da Lei n° 9263/1996, Lei do planejamento familiar e a esterilização voluntária, alterando os requisitos para a esterilização voluntária e versa sobre a obrigatoriedade governamental de fornecer métodos contraceptivos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com parecer favorável, da relatora Isabela Sabbatino (PP/PI), o PL foi parabenizado por outros deputados presentes na Comissão.

Em defesa do projeto de sua autoria, a parlamentar Lara Malta iniciou sua fala citando a alteração na lei original como uma forma de auxiliar a mulher a ter autonomia para com o próprio corpo. “Até hoje, se eu sou casada, com uma mulher ou com um homem, e quero fazer uma laqueadura, preciso de uma autorização, por escrito, do meu marido para fazer esse procedimento, algo que, para mim, é inaceitável, porque estamos no século XXI. Se outra pessoa tem o desejo de filhos, de ter descendentes, mas isso não é da minha vontade, é problema inteiramente da outra pessoa, não meu. Se a minha mãe deseja ter netos, e eu não quero ter filhos, ela não tem que dizer sobre eu querer fazer uma laqueadura ou não. Se o meu marido quer ter filhos e eu não quero, ele não tem nada a ver com eu fazer uma laqueadura ou não”, disse.

 

Completando a fala da deputada, a outra autora do PL, Richelle Costa, reforçou que o projeto visa proporcionar à mulher a escolha de ter ou não ter filhos. “O artigo 5°. do Código Civil versa sobre a menoridade, que cessa aos 18 anos. Nós passamos a ter responsabilidade pelos nossos atos. Então, por que o homem tem que se colocar como regulador maternidade alheia? O público não pode interferir no privado. A mulher tem que ter poder sobre o próprio corpo. E se o aborto é criminalizado, acredito que seja essencial a mulher poder, pelo menos, escolher não ter filhos”, afirmou.

Em acordo com as parlamentares, a relatora Isabela Sabbatino considerou que o direito à laqueadura significa assegurar à mulher a escolha da maternidade. “Precisando da autorização do meu marido, significa que se eu não quero ter esse filho e meu marido quer, que a gente vai ter. Isso é uma violação ao meu corpo. Quantas mulheres não têm depressão pós-parto por conta disso? Quantas mulheres não criam vínculo [com o filho]? Isso acaba prejudicando tanto a mulher quanto a criança. É preciso que a gente assegure essa autonomia dos nossos corpos”, destacou.

Após as falas das parlamentares na sessão, os oradores inscritos discursaram a favor do parecer da relatora e parabenizaram as autoras pelo projeto. Sem discussões ou apreciação de mérito, o parecer foi aprovado com unanimidade.

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