CCJC aprova PLP que altera a Lei das Eleições

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta última segunda-feira (19), o parecer do projeto que altera a Lei das Eleições (Lei nº 9.504), de 30 de setembro de 1997, nos artigos que tratam de registro de candidaturas, transmissão de debates eleitorais e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O relatório foi acatado por unanimidade pelos parlamentares presentes.

As principais alterações do projeto estão relacionadas à campanha eleitoral. A proposição prevê que haja divisão igualitária de horários reservados à propaganda eleitoral entre todos os partidos. Além disso, o projeto defende que a divisão dos recursos financeiros possa ser feita em parcelas iguais entre os candidatos.

Tais mudanças que o projeto propõe tornam possível, por exemplo, que candidaturas femininas possam de fato se beneficiar  dos recursos que o partido dispõe. Com uma distribuição mais igualitária, é possível fazer com que essas candidaturas não sejam apresentadas apenas para preencher a “cota”. Ao possibilitar que todos possam receber algum recurso, não como direcioná-los exclusivamente para um candidato “favorito”.

O PLP também pretende tornar obrigatório a transmissão de debates entre os candidatos ao Senado, com a justificativa de popularizar e dar maior protagonismo à atuação do Legislativo. Ademais, o projeto visa permitir que todos os debates transmitidos em rede nacional durem tempo o suficiente para garantir que cada candidato possa apresentar e defender ao menos uma proposta de cada setor, como educação, segurança, trabalho, saúde, etc.

O relator do projeto, deputado Renato Tiraboschi (MDB/MG), deu parecer favorável na forma de substitutivo. O parlamentar afirma que o projeto é consistente e permite que os partidos possam competir de forma mais igualitária.

Além disso, o deputado José Rodrigo Salgueiro (DEM/RJ), autor do projeto, afirmou que o objetivo é ajustar os artigos mais problemáticos na Lei das Eleições. De acordo com o parlamentar, um dos principais desafios está no fato de que muitos partidos não têm compromisso e acabam dividindo tempo e recursos de maneira inadequada.

Além do PLP, foram aprovados os pareceres em votação simbólica dos projetos do deputado Guilherme Santos, que “inscreve o nome do Brigadeiro Francisco Teixeira no Livro dos Heróis da Pátria”; do deputado Walas Júnior, que “inscreve o nome de Irineu Evangelista de Sousa, o Visconde de Mauá, no livro dos heróis e heroínas da pátria”; do deputado Lucas Pedrosa, que “inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Darcy Ribeiro”; e da deputada Lara Malta e outros, que “adiciona um novo inciso ao art. 39 do Código de Defesa do Consumidor a fim de não permitir a exclusão de crianças de estabelecimentos privados”.

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