CCJC aprova Projeto de Lei que pode enquadrar Governo Federal em crime de responsabilidade

Com a aprovação do projeto, ataques à democracia e instituições do Estado passam a configurar como crime de responsabilidade

Por Felipe Luiz Pacheco

Na reunião de ontem (25), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o PL 95/2022, de autoria do deputado Rafael Boffa (PDT/MG), que visa responsabilizar criminalmente ataques ao sistema eleitoral democrático. A proposição tramitou de maneira terminativa; isso pois, quando aprovada pela comissão, não há necessidade de ser deliberada pelo plenário da Casa.

Caso o projeto seja sancionado sem emendas, posicionamentos do Governo Federal de cunho antidemocrático e que tentam descredibilizar a transparência do processo eleitoral podem ser classificados como crime de responsabilidade; que qualifica condutas ilícitas cometidas por um agente político, tendo como principal característica tornar o autor suscetível à perda do cargo, inclusive o chefe do executivo que pode sofrer impeachment. 

O projeto de lei teve a relatoria designada ao deputado Marcos Machado (PSD/MG), que encaminhou parecer favorável, bem como sua deliberação ocorreu de maneira sucinta e iniciou-se com o discurso do autor, Boffa, que justificou o projeto considerando-o importante para eliminar as lacunas legais. Isso porque, em suma, a proposição complementa o inciso 4 do Art. 7º da Lei do Impeachment (1079/50). A adição feita pelo deputado do PDT estabelece que também é considerado crime de responsabilidade “utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral, inclusive atentando contra a realização de eleições regulares, transparentes e democráticas”.

Em entrevista exclusiva ao jornal ‘O Politeia’, o deputado Rafael Boffa (PDT/MG) afirmou que pensou em um projeto que “protegesse nossa democracia e fortalecesse as instituições, para que o Estado de direito seja consistente”. Na prática, o parlamentar espera que o PL “possa tornar o impeachment do presidente ainda mais possível”; e que o cerne do projeto está relacionado com o cenário político atual, principalmente no que tange às eleições. 

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