CCJC aprova projeto que atualiza o marco legal do saneamento básico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, na manhã desta quarta-feira (24), o projeto de lei 068/2019, do deputado João Pedro Pietricovsky (PR/SP). O PL atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento. Devido à longa discussão, o projeto foi o único votado na manhã desta quarta na comissão.

Após apresentar parecer favorável à aprovação, o relator Victor Frank (PR/MA) defendeu a concessão da estatal à iniciativa privada. “É muito fácil falar que é o próprio Estado que tem que investir quando nada é feito […] A gente tem que mudar esse quadro, e é aqui que vamos mudá-lo, aprovando esse marco legal”, disse o deputado.

Em oposição ao parecer, o deputado Ferdinando Brunelli (PSB/RJ) defendeu, durante a sessão, que a aprovação do projeto levaria os moradores de pequenos municípios brasileiros a ter menos acesso ao saneamento básico. “É muito fácil administrar o saneamento básico nas grandes metrópoles desse país. Acontece que esse país tem 27 unidades da Federação, mais de 200 milhões de brasileiros. Portanto, é necessário um saneamento massivo e não uma concessão para a administração privada, onde será haverá saneamento apenas nas grandes cidades, e não nos pequenos municípios.”

“Se o saneamento básico no Brasil é ruim, temos que mudar, mas não temos que dar atestado de incompetência a esse parlamento, que não consegue direcionar esse investimento para o saneamento básico. É legítimo, é totalmente aceitável que a iniciativa privada busque o lucro, acontece que algumas regiões do país carecem de investimento e precisamos defender o povo brasileiro”, completou.

Contrapondo o deputado do PSB, o parlamentar Gabriel Moreira (PP/RS) apoiou o parecer do relator. “O nosso sistema federativo não tem condições de suprir a necessidade do Estado de investir em infraestrutura. Cabe a nós conceder quando o Estado não consegue lidar com isso. Há uma necessidade de nossa parte de resolver um problema imediato que o sistema não consegue suprir. Temos que lidar com isso. Nesse mesmo sentido eu saúdo o projeto e o voto do relator”, afirmou.

Antes da votação, o líder do PR e relator do projeto voltou a defender a aprovação e disse que, caso uma empresa privada não seja capaz de cumprir as metas da concessão, outra poderá fazê-lo. “Se esse PL não for aprovado, infelizmente a nossa projeção de universalização do sistema de saneamento básico será para 2060, quando talvez nós nem estejamos mais aqui”, disse Frank. “A concessão tem metas a serem seguidas. Se a empresa privada não cumprir as metas, outra vai ser contratada”, finalizou.

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