CCJC aprova revogação da Lei da Ficha Limpa

Na manhã desta quarta-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania aprovou, no mérito e constitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar 004/2018, do deputado Luigi Berzoini (PP), que revoga a Lei da Ficha Limpa.

Reunião da CCJC na manhã de quarta-feira. Foto: Maysa Camelo

Após discussões na CSPCCO, o polêmico projeto esvaziou outras comissões e tumultuou a reunião da CCJC. O deputado João Dutra (PP), presidente da CSPCCO, participou da reunião e apoiou o autor do projeto, afirmando que “quem é preso não perde seus direitos políticos”. A presidente do PDT, dep. Nathalia Uchôa, também engrossou o coro a favor do projeto.

O PLP era de caráter extra pauta e entrou na votação da comissão antes de qualquer outro item. O relator da matéria, Lucas Soriano (PSB), defende a continuidade da Lei em vigor, mas teve seu parecer, contrário ao projeto, rejeitado pela comissão. 

Como o parecer do relator foi negado, o Presidente da Mesa indicou novo relator, Diego Pimentel (PSD), que apresentou parecer favorável ao projeto, que foi aprovado e agora segue para deliberação do Plenário da Casa. 

 

DE VOLTA A PAUTA
Após o deputado Rubens Catanhede (PP) assumir a presidência da Mesa, os parlamentares deram continuidade à pauta do dia aprovando, de maneira rápida, o Projeto de Lei Complementar 002/2018, do deputado Gian Guglielmelli (PP), que “dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. 

A comissão também aprovou o parecer do dep. João Victor Tocantins (MDB), pela rejeição do PL 054/2018, que visava regulamentar a cobrança em estacionamento de shopping center, também do deputado Guglielmelli. O dep. Oscar Oliveira (MDB) foi enfático ao se referir que aprovação do projeto ia de encontro com o sistema de transporte público. “Como é que a gente explica para o contribuinte que preferimos o estacionamento do shopping”, disse.

Em seguida, o Projeto de Lei 119/2018, de autoria do deputado Pedro Ribeiro (PT), que impede que juiz que atuou em inquérito de julgue a ação penal principal, foi negado pela comissão. 

E antes da pausa para o almoço, a comissão aprovou o PL 173/2018, também do deputado Pedro Ribeiro, que limita a livre convicção do juiz, altera o ônus da prova e torna incompetente o juiz que conhecer de prova ilícita.

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