CCJC arquiva projeto de lei que revogaria sanções a eleitores que abstêm o voto

 

Foto: Fernanda Alves.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) arquivou, nesta segunda-feira (22), o projeto de lei n° 115/2019, que dispõe sobre a revogação das sanções impostas aos que não comparecerem ao pleito eleitoral para votar. O PL, de autoria do deputado Matteos di Lucca (PSDB/PB), teve parecer rejeitado pelo relator Rodrigo Caetano (PSD/SC), que considerou o projeto inconstitucional.

Na sessão realizada pela manhã, o relator avaliou que o PL apresentado não seria “positivo para a democracia brasileira”. “Se tirarmos essas sanções, as abstenções de voto crescerão exponencialmente, o que acabaria com a representatividade e não seria refletida a vontade populacional no parlamento e demais cargos do país. Esse projeto de lei é inconstitucional. Não pode um projeto de lei alterar a Constituição. Dessa forma, o projeto de lei padece de um visto de constitucionalidade […], por isso dou meu parecer pela rejeição do projeto, pela sua inconstitucionalidade”, afirmou.

Em defesa do projeto, o deputado Matteos di Lucca disse considerar que a decisão de revogação das sanções impostas ao eleitor que abstém o voto reflete a vontade populacional. “Não sou contra o voto obrigatório, sou contra as sanções impostas a população que não votar. Acredito que se o número de abstenção nas eleições passadas foi altíssimo, porque significa que existe um anseio democrático pela revogação das sanções, um anseio que vai contra o parecer [do relator]”, disse o parlamentar.

Líder do PSDB, partido do deputado di Lucca, o parlamentar Lucas Soriano (PSDB/MG) informou durante a sessão que o partido se encontra “aberto a mudanças” que possam ser feitas no projeto. “O PSDB defende a liberdade do povo de poder se orientar e escolher se vai as urnas ou não. Eles entenderam que há uma inconstitucionalidade, mas, como líder do partido, digo que estamos abertos a mudanças. O deputado [Matteos do Lucca] está aberto para ouvir sugestões que possam ser incorporadas ao projeto para que seja aprovado”, disse.

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