CCJC

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é uma comissão com parecer terminativo, assim como a CFT. Suas atribuições são: aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas comissões; assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos poderes e às funções essenciais da Justiça; intervenção federal; anistia;  direitos e deveres do mandato; perda de mandato de parlamentar, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do art. 55 da Constituição Federal.

Relatório anual das atividades da Comissão

Destaques na comissão atualmente:

  • Regulamentação do Lobby
  • Serviços em braile
  • Foro privilegiado
  • Código Penal
  • Intervenção federal