CCTCI aprova projeto que regulamenta as Fake News

Foto: Alécio Neves

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou, na manhã desta segunda-feira (22), o parecer do Projeto de Lei nº. 80 de 2019, da deputada Amanda Xavier (PDT/GO), que objetiva regulamentar as Fake News e estipular sanções de acordo com a gravidade do crime para quem divulgar e compartilhar notícias falsas. “Pretendo trazer um espírito mais humanizado para a discussão. Isto é, tratar cuidadosamente de cada caso para amenizar o sofrimento das vítimas. Além disso, é preciso criar medidas para penalizar o criminoso e não a empresa de comunicação em si, pois devemos evitar cometer injustiças”, declarou a autora do PL. 

O parecer do projeto de Xavier foi aprovado junto com emenda ao projeto que foi apresentado pela deputada Nathalia Uchôa (PSB/MG), e acatada integralmente pelo relator do projeto, deputado Alexandre Conceição (PR/PR), favorável ao parecer desde o início da sessão. O objetivo da emenda é promover comissões mistas entre diferentes atores interessados na regulamentação das Fake News, tais como o órgão designado pelo Governo Federal, as diferentes empresas de comunicação e a sociedade civil. “É preciso que tudo seja feito em conjunto. Dessa forma, iremos garantir a justiça e a coerência durante o processo”, disse Uchôa em entrevista. 

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