CCTCI rejeitou dois dos três PL apreciados

Com clima amistoso, a CCTCI, presidida pelo deputado Vinícius Colli (PSD), aprovou apenas um dentre os três projetos de lei discutidos durante a tarde da segunda-feira. O
PL nº 145/17, de autoria do próprio presidente, limita a atuação do poder Judiciário referente ao bloqueio universal de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal. A mediação da apreciação do PL em questão foi delegada à deputada Betânia Alves (PR). O parecer foi favorável ao projeto junto à emenda proposta pelo deputado Otávio Mayrink (PSDB).
Já o projeto nº 096/17, do deputado Luis Brito (PSDB), relatado pela deputada Elisa Sabbat (PP), foi rejeitado na comissão. O texto dispõe sobre o “direito ao esquecimento”, que visa desvincular do nome e da imagem da pessoa humana fatos referentes à ela que, mesmo verídicos, não possuem mais interesse público.
Outro projeto de lei rejeitado pela CCTCI foi o nº 073/17, do deputado Gabriel Fialho (DEM). O texto propôs a venda legal de cigarros eletrônicos no país. Foi uma discussão rica em nuances e opiniões diversas, em que os deputados presentes mudaram suas opiniões durante a apreciação. O deputado Gabriel Fialho, autor do projeto, justificou a proposta de venda legal de cigarros eletrônicos alegando que “tais cigarros não podem ser comparados aos cigarros comuns, visto que não trazem os mesmos prejuízos à saúde do usuário e também contribuem na diminuição da utilização dos cigarros convencionais, sendo uma alternativa não prejudicial à saúde”. Contudo, o deputado Allan Ramos (PMDB), foi um dos poucos que se manteve contra o projeto desde o início da discussão: “Não encontrei respaldo científico de que, de fato, o cigarro eletrônico é evidentemente menos prejudicial à saúde do usuário em relação ao cigarro comum”.

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