CDEICS debate projeto que muda regime de arrecadação de microempreendedores

CDEICS aprova o parecer do Projeto de Lei Complementar 6 de 2017.
Na manhã do terceiro dia de votação, a CDEICS aprovou o parecer do Projeto de Lei Complementar 006/17 da deputada Elisa Sabbat, que altera o PLP que muda o Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições pelas Microempresas, de 14 de dezembro de 2016.
O parecer contém teor favorável ao texto e apresentou emenda. A proposição dá desconto de 10% no valor dos tributos devidos mensalmente pelas microempresas. A autora do projeto disse que o intuito é incentivar os jovens empreendedores, já que alivia a carga tributária. O relator deputado Fernando Dias apresentou emenda, o qual acrescentava a responsabilidade de instituições com qualquer vínculo aos estados e municípios da federação, em ofertar cursos de capacitação profissional sobre gestão empresarial, empreendedorismo e estudo de mercado para o titular, administrador e sócios de microempresas entre 18 a 34 anos.
Já o deputado Matheus Pina foi contrário à emenda, e alegou a falta de necessidade de responsabilizar as instituições, sendo que já existe empresas como Senac, que oferece cursos de capacitação gratuito. Ainda reafirmou a importância do texto original, o qual segundo o deputado, o fator que mais desestimula o empreendedorismo são as cargas tributárias. O parecer – que era pela aprovação com emenda – foi aprovado .

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