CDHM

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Comissão de Direitos Humanos e Minorias

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias tem atribuições constitucionais e regimentais que são receber, avaliar e investigar denúncias de violações de direitos humanos; discutir e votar propostas legislativas relativas à sua área temática; fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais do setor; colaborar com entidades não-governamentais; realizar pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa; além de cuidar dos assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades indígenas, a preservação e proteção das culturas populares e étnicas do País.

Relatório anual das atividades da Comissão

Destaques na comissão atualmente:

  • Terras indígenas
  • Homofobia
  • Práticas análogas à escravidão
  • Sistema penitenciário