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Comissão de Finanças e Tributação

A Comissão de Finanças e Tributação é uma comissão com parecer terminativo, assim como a CCJC. Entre suas atribuições destacam-se: o sistema financeiro nacional e entidades a ele vinculadas, sistema nacional de seguros privados e capitalização, regime jurídico de capital estrangeiro, divida publica interna e externa, fixação de remuneração do Congresso Nacional e demais chefes de outros poderes, sistema tributário. Além de apresentar pareceres sobre os aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

Material para exame de adequação financeira e orçamentária na CFT

Relatório anual das atividades da Comissão

Destaques na comissão atualmente:

  • Reforma Tributária
  • Diminuição dos incentivos fiscais
  • Criação e diminuição de impostos
  • Modificação na Tabela do Imposto de Renda
  • Taxas de juros e tarifas pelos Bancos
  • Lei Kandir
  • Modificação nas regras da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)