CSPCCO aprova a tipificação do crime de ecocídio

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, na última terça-feira (20), o parecer favorável ao PL 115/2021, de autoria da deputada federal Catarina de Souza (PSL/BA), que altera a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). Sendo assim, a proposição visa tipificar o crime de ecocídio e a conduta criminosa responsável por desastres ambientais.

A autora do projeto afirmou ser inaceitável um país como o Brasil não ter leis que punam com maior rigor os considerados desastres ambientais. Além disso, Souza criticou quem não defende a pauta ambiental por motivos econômicos, afirmando que não é necessário destruir o meio ambiente para aumentar a produtividade e gerar riqueza ao país.

O parecer apresentado pela relatora Vanessa Martins (PT/RS) foi favorável à aprovação do PL, mas com substitutivo. Ela julgou que a pena estabelecida inicialmente era excessiva e, em conjunto com a autora do projeto, acordaram para estabelecer uma pena menor do que a anteriormente determinada, mas, ainda assim, maior do que a da lei original.

Além disso, a relatora sugeriu alterar a proposta de multa apresentada pela autora do projeto. O parecer estabelece uma multa de mil a 50 milhões de reais para pessoas físicas e um teto percentual de 10 a 15% sobre o faturamento do ano anterior ao crime para pessoa jurídicas.

Walas Júnior (MDB/RJ), líder do MDB, e Guilherme Santos (PDT/RJ) se manifestaram a favor do parecer. Enquanto o emedebista destacou a relevância internacional do debate sobre a proteção ao meio ambiente, Santos apontou para a urgência do projeto por ser uma questão que pode afetar as gerações futuras.

Atualmente, o termo ecocídio ainda não está disciplinado nas leis ambientais nacionais, fato que dificulta ainda mais a aplicação de punições em casos de destruição ambiental causada pela ação antrópica. Casos como o de Brumadinho, Mariana e o incêndio no pantanal em 2019, foram desastres ambientais imensuráveis e são marcados por controvérsias em torno das penalidades.

Tramitação do projeto

Após ser aprovado na CSPCCO, o PL 115/2021 segue para ser analisado pelos membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). Após isso, o projeto será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposição deve ser pautada nessas comissões nos próximos dias

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