CSPCCO delibera sobre garantia de direitos de réus e descriminalização do uso de drogas

Foto por Maysa Camelo
Foto por Maysa Camelo
Dep. Gomes de Oliveira (PSD) presidindo reunião da CSPCCO. Foto: Maysa Camelo.

Na tarde desta terça-feira (17), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado deliberou sobre o Projeto de Lei 119/2018, do deputado Pedro Ribeiro (PT), que altera o Código de Processo Penal com a intenção de aprofundar as garantias penais asseguradas pela Constituição de 1988.

O projeto de lei visa impedir juiz que atuou em inquérito de julgar a ação penal principal, firmando a imparcialidade do juiz. Permitir que um juiz que autuou em inquérito julgar e sentenciar o réu “é uma forma de relativizar e criar muitas injustiças durante o nosso processo penal”, afirmou o deputado Pedro, que teve seu PL aprovado com unanimidade na sessão.

Descriminalização do porte de drogas para uso pessoal
Além disso, foi votado e aprovado na sessão o PL 92/2018, do deputado Diego Pimentel (PSD), que ”revoga os artigos 27, 28, 29 e 30 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, denominada Lei de Drogas, de modo a descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal e dá outras providências”.

Com o parecer pela aprovação do deputado Barnyson Farias (MDB), o projeto de lei foi aprovado com a justificação da guerra desenfreada e desnecessária contra o tráfico de drogas  e a necessidade de descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio, e assim tratar o usuário como problema de saúde pública.

Compartilhe: