CSPCCO discute alterações no sistema penitenciário

Proposta prevê uma definição exata para diferenciar o porte e o tráfico

Iniciados os trabalhos na última segunda-feira (19), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apreciou o parecer do PLP 11/2021, de autoria da deputada federal Lara Germano (PT/RJ) e outros, que altera a Lei de Tóxicos de 2006, visando a descarcerização de presos indiciados por posse, uso e tráfico de drogas.

A deputada federal Lara Germano (PT/RJ), autora do projeto, diz que a situação dos usuários de drogas também deve ser tratada como uma questão de saúde pública e não somente de segurança. “A minha proposição tem o objetivo de averiguar e considerar outras evidências para prender pessoas relacionadas ao tráfico de drogas, diferenciando o usuário do traficante”, afirmou a parlamentar.

Enquanto isso, Caio Leal (PDT/ES), coautor do projeto, apontou para o número crescente da população carcerária. “Com a lei de 2006, os  presos por tráfico de drogas subiram de 47 mil para 138 mil. 68% das mulheres são enquadradas nesse crime [dados do Depen; 2016]. A reinserção social é baixíssima, e muitas prisões são dominadas por facções. Por isso, esse projeto delimita uma quantidade específica [de produto ilícito] para que seja considerado tráfico de drogas”, ressaltou o deputado.

No entanto, Guilherme Martins (MDB/MT), relator do projeto, emitiu parecer contrário. O parlamentar disse entender a necessidade do PLP, mas acredita que “falta uma estimativa operacional para definir quem será enquadrado como usuário ou como traficante”.

Em resposta à Martins, Camila Beda (PT/DF), favorável ao projeto, sugeriu que fosse estipulado um quantitativo baseado na decisão dos parlamentares.

O deputado federal José Salgueiro (DEM/RJ) emitiu um parecer de Emenda Modificativa. Segundo ele, o projeto não pode ser baseado somente em valores quantitativos. A Emenda sugere a definição exata de uma porção de consumo médio, estabelecida em 50 gramas, para diferenciar a posse do tráfico. A deputada Catarina de Souza (PSL/BA) votou negativamente a esse parecer, defendendo que a apuração desses casos cabe às forças policiais. O relator pediu vista para a presidente, que acatou o pedido.

Em tese, a proposta do PLP 11/2021 é isentar da condenação aqueles infratores que foram indiciados sob posse de três doses individuais de consumo, o que seria definido por base científica. A lei, se aprovada, também estabelecerá que deverá haver mais de uma evidência que configure a posse de ilícitos como tráfico de drogas.

Tramitação do projeto

Como foi aprovado o requerimento do relator Guilherme Martins (MDB/MT) pela retirada de pauta do projeto, o parecer do PLP 011/2021 será novamente apreciado na CSPCCO. Se aprovado nesta comissão, a proposição tramitará na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O parecer do relator será pela rejeição do projeto.

Compartilhe: