O que é o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar?

Os parlamentares, no momento em que passam a exercer seu mandato, necessitam de certa liberdade e segurança para emitir suas opiniões e representar seus eleitores. Dessa forma, a Constituição Federal (CF), em seu art. 53, confere a eles imunidade civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Assim, desde que não sejam presos em flagrante cometendo crimes inafiançáveis, os deputados federais e senadores não podem ser detidos, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) dar ciência à denúncia na Casa em que o político pertence. É justamente nesse contexto que surge o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Instituído pela Resolução nº 25, de 2001, da Câmara dos Deputados (CD), o Código de Ética e Decoro Parlamentar contém 19 artigos ao todo e está integrado ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Este Código institui a conduta adequada para um deputado federal, além de prever penalidades e processos disciplinares aos parlamentares que tiverem comportamentos contrários ao decoro e/ou praticarem ações que afetem a dignidade do mandato na Casa.

Para avaliar esses casos, a Câmara instaurou o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, órgão previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar desde a sua criação. Este colegiado é responsável, entre outras atribuições, por zelar e fazer cumprir o Código, além de propor, em alguns casos, as penalidades para os infratores. Tais punições podem resultar desde uma simples censura verbal até a perda absoluta do mandato, a depender da gravidade. Por fim, cabe ao Conselho atender às consultas formuladas pela Mesa Diretora, partidos e deputados sobre os processos político-disciplinares.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto por 21 deputados titulares e igual quantidade de suplentes, com mandato de 2 anos. Essas vagas são distribuídas de acordo com o princípio da proporcionalidade partidária, isto é, o tamanho das bancadas de cada partido na Câmara dos Deputados é levado em consideração durante o processo de distribuição. Estabelecido o número de cadeiras de cada legenda, ocorre a designação dos membros, titulares e suplentes, pelo líder de bancada, em até cinco sessões. Por fim, a instalação do colegiado se completa após a posse do seu presidente e dois vice-presidentes, que ficarão no cargo por dois anos, quando, então, ocorrerá nova composição e respectiva eleição.

Para ser membro do Conselho, basta ser deputado federal em exercício do mandato. Contudo, o Código de Ética e Decoro Parlamentar prevê, em seu art. 7º, algumas situações que inviabilizam o parlamentar de ser membro deste colegiado. São elas:

I – ser submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro;

II – receber, na legislatura, penalidades disciplinares de suspensão, de prerrogativas regimentais ou de suspensão do exercício do mandato, da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa;

III – que esteja no exercício do mandato na condição de suplente convocado em substituição ao titular;

IV – ser condenado em processo criminal por decisão de órgão jurisdicional colegiado, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.

Uma vez lida a designação dos líderes em Plenário, a vaga passa a pertencer ao deputado, de forma que o partido não tem permissão para tirá-lo do colegiado, ainda que o mesmo mude de legenda. No entanto, durante o exercício do mandato no Conselho, ele pode perder o cargo em algumas circunstâncias. A primeira é quando deixa de comparecer a cinco reuniões consecutivas ou intercaladas do órgão (⅓ das reuniões) durante a sessão legislativa, sem justificativa. A segunda é quando é aberto e concluído, em desfavor do acusado, um processo político-disciplinar, por ato atentatório ao decoro, contra um membro do colegiado. Nesse caso, o parlamentar é suspenso do posto até a conclusão do inquérito. Ademais, há, ainda, a possibilidade de desligamento do Conselho caso um deputado termine, renuncie ou perca seu mandato na Câmara.

PROCESSOS DISCIPLINARES

Os processos disciplinares podem ocorrer por meio de representações, isto é, reclamações e/ ou protestos contra qualquer deputado federal. Quando existentes, essas queixas devem ser feitas diretamente à Mesa da Câmara. Vale lembrar que qualquer cidadão pode realizar a denúncia, caso tenha ciência de alguma conduta incompatível ou desrespeitosa ao decoro parlamentar por parte de qualquer parlamentar. Quando a representação é recebida pela Mesa, logo é instaurado um processo. Findado o procedimento, e com provas suficientes para punir o acusado, as seguintes ações podem ser tomadas:

1 – Ser aplicada de censura verbal ou escrita. Essas penalidades são executadas pela Mesa Diretora, presidente da Câmara ou de comissão, a depender do caso.

A censura verbal é aplicada tanto pelo presidente da Câmara como pelos presidentes de comissão, àqueles deputados que perturbem a ordem dos trabalhos ou quebrarem as regras de boas condutas nas dependências da Casa. A censura escrita, por sua vez, é aplicada pela Mesa, por provocação do ofendido, ao deputado que desacatar por atos, palavras ou que agrida física ou moralmente outro parlamentar, a Mesa ou a comissão e seu respectivo presidente. Em ambos os casos, o acusado pode recorrer, em até dois dias úteis, ao colegiado em que ocorreu a censura.

2 – A representação pode ser encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de três sessões ordinárias, quando se tratar de conduta punível com:

  • suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses;
  • suspensão do exercício do mandato por até seis meses; 
  • perda de mandato.

No caso de suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses, a penalidade é estudada e deliberada pelo Conselho, mas aplicada pela Mesa. Esta, por sua vez, assegura ao deputado o exercício do direito de defesa, em até cinco dias úteis, antes da aplicação da punição.

Em relação às duas últimas penalidades, o processo é instaurado e estudado pelo Conselho de Ética, mas a decisão e a aplicação são de competência exclusiva do Plenário da Câmara, que tem a função de deliberar conforme os procedimentos aplicáveis em cada caso, mediante a provocação da Mesa ou de partido, com representação no Congresso. A votação em Plenário é por voto aberto, com quórum de maioria absoluta (257 deputados).

Em cada um dos processos citados acima, há um relator para cada caso, que é designado pelo presidente do Conselho. Essa escolha é feita a partir de uma lista composta por três de seus membros, formada mediante sorteio. Para a escolha do relator devem ser respeitadas as seguintes regras:

  • Não poderá pertencer ao mesmo partido ou bloco parlamentar do deputado representado;
  • Não poderá pertencer ao mesmo estado do deputado representado;
  • Em caso de representação de iniciativa de partido político, não poderá pertencer à agremiação autora da representação.

A discussão do parecer será aberta e, para ser acatado, o documento será submetido ao processo de votação nominal. No caso de rejeição do primeiro parecer, um novo relator será designado de acordo com o seu posicionamento durante a discussão e tendo, preferencialmente, posição contrária ao parecer rejeitado. Durante todas as fases do processo, mesmo durante o Plenário, o deputado poderá contar com a defesa de um advogado, fazê-lo por conta própria ou indicar um parlamentar, desde que este não integre o Conselho.

Concluído o processo disciplinar, o acusado poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para tratar de quaisquer atos do Conselho que possivelmente tenham desrespeitado a norma constitucional, regimental ou aos preceitos do Código de Ética, no prazo de cinco dias úteis. Por fim, caso seja confirmado o descumprimento das normas citadas acima, a decisão do órgão pode ser suspensa.

CASO DE EDUARDO CUNHA E JEAN WYLLYS NA 55ª LEGISLATURA

Na última legislatura (2015 a 2018), o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar foi acionado 27 vezes e teve dois casos em que houveram punições: o caso de Jean Wyllys (PSOL/RJ), que recebeu uma punição escrita, e de Eduardo Cunha (MDB/RJ), que teve seu mandato cassado permanentemente. Cabe ressaltar,  ainda, que desses 27 casos apresentados, 25 foram arquivados, já que se não houver parecer ao final da legislatura, os inquéritos apresentados, caso o parlamentar não seja reeleito, são arquivados. Além disso, outro dado importante para ser citado é o fato de que desses 25 casos, 22 pararam na fase inicial de tramitação, ou seja, não receberam relatores.

O caso de Jean Wyllys foi apresentado pela Mesa Diretora, à sugestão de Carlos Manato (SDD/ES), que pediu, por meio da representação 11/2016, a suspensão do mandato de Wyllys por seis meses. Segundo a representação, o parlamentar teria cometido condutas inadequadas perante ao Código de Ética e Decoro Parlamentar quando cuspiu em Jair Bolsonaro (PSC/RJ), na época deputado federal, durante a votação em Plenário sobre a continuidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, em abril de 2016.

Segundo declarações de Wyllys, durante o pronunciamento do seu voto, ele recebeu insultos em decorrência da sua sexualidade e, por isso, reagiu. Com o caso em andamento no Conselho de Ética, o primeiro relator da representação, Ricardo Izar (PP/SP), decidiu pela suspensão do exercício do mandato por 30 dias. Seu parecer não foi acatado pelo colegiado, sendo então aprovado o segundo parecer, de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que puniu Wyllys por meio da censura escrita. E, apesar de poder pedir recurso na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o até então deputado do PSOL não o fez.

Já o caso de Eduardo Cunha foi mais complexo e se estendeu por dez meses. O deputado foi acusado, por meio da representação 01/2015 do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e do Partido Rede Sustentabilidade (REDE), de ter condutas incompatíveis com as regras do Conselho. Foram apresentados dois argumentos para a representação do deputado: o primeiro referente às provas da Procuradoria-Geral da República, por meio da delação premiada, acusando o deputado de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro na Operação Lava-Jato, enquanto a segunda argumentação foi a prestação de declarações falsas na Comissão de Inquérito Parlamentar da Petrobras (CPI da Petrobrás), quando questionado sobre a existência de contas suas no exterior. O parecer, proferido pelo deputado Marcos Rogério (DEM/RO), foi pela cassação do mandato de Cunha e, seguindo as regras de apreciação desse tipo de conduta, a aprovação do parecer foi levada para a votação em Plenário.

A votação para cassar o mandato dele foi de 450 votos a favor, 10 contrários e 9 abstenções, comprovando que a maioria dos deputados averiguaram condutas incompatíveis das ações de Cunha com o Código de conduta. Cabe ressaltar ainda, que antes mesmo da perda de mandato do deputado representado, o STF já o tinha afastado do cargo devido ao Inquérito apresentado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Curso de regimento interno da Câmara dos Deputados [recurso eletrônico] / André Corrêa de Sá Carneiro, Luiz Claudio Alves dos Santos, Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto. – 5. ed. – Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2019. – (Coleção prática legislativa; n. 3 e-book), pp. 159-168.

CALGARA, Fernanda; VIVAS, Fernanda. Em 4 anos, Conselho de Ética da Câmara é acionado 27 vezes; saldo é de 2 deputados punidos. G1. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/01/13/em-4-anos-conselho-de-etica-da-camara-e-acionado-27-vezes-saldo-e-de-2-deputados-punidos.ghtml (Acesso em: 28/11/2020).

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