O que é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)?

O que é uma PEC?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), é prevista na Constituição Federal (CF), no seu art. 59, inciso I, e traz a possibilidade de modificar e/ou complementar o texto Constitucional Federal, sempre preservando seu valor integrativo. Quando a PEC é aprovada, ela se transforma em uma emenda, alterando o corpo constitucional. Já existem mais de 100 emendas constitucionais que foram promulgadas desde 1988 e quando isso ocorre elas são denominadas com seu número sequencial e o ano de sua promulgação.

Tramitação

A propositura de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) só pode ser realizada por agentes legitimados. No rol exclusivo, estão o presidente da República, senadores e deputados federais ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

Para a PEC ser apresentada é necessário o apoio de pelo menos ⅓ dos membros da Câmara (171 assinaturas) ou ⅓ dos membros do Senado (27 assinaturas), a depender da casa iniciadora. Quanto apresentada por mais da metade das Assembleias Legislativas (14 Casas Legislativas) das unidades da Federação é necessária a manifestação de cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

Para aprovação, é necessário a 3/5 dos membros da Câmara dos Deputados (308) e do Senado Federal (49), em dois turnos. Depois da aprovação na Casa iniciadora, a proposta é remetida à outra Casa na qualidade de revisora.

Na Câmara dos Deputados (CD), a PEC é analisada por duas comissões. A primeira, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), tem o prazo de no máximo cinco sessões para analisar a admissibilidade do texto. Sendo este admitido, instaura-se Comissão Especial (CESP) para análise do mérito em até quarenta sessões ordinárias. Após a aprovação do parecer, seja favorável ou contrário à aprovação da PEC, esta é dirigida ao Plenário da Casa para votação em dois turnos com interstício (intervalo de tempo entre dois atos do processo legislativo) de cinco sessões entre o primeiro e segundo turno. Vale ressaltar que durante a discussão em Plenário só se admite emendas aglutinativas (emenda formulada a partir do texto de outras emendas ou matérias acessórias), com apoiamento de pelo menos 1/3 dos deputados ou líderes que representem esse número. Sendo aprovada nos dois turnos pelo quórum qualificado 308 deputados, a proposta retorna à Comissão Especial para redação final, a qual pode receber emendas tão somente de redação. Inexistindo alterações, a proposta é aprovada sem votação.

No Senado Federal (SF), a PEC é analisada por apenas uma comissão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que emitirá parecer, no prazo de até trinta dias, sobre todos os seus aspectos, não distinguindo admissão e mérito. Após a aprovação do parecer (seja ele favorável ou contrário), a proposta segue para o Plenário, que tem prazo de cinco sessões para discussão. A votação em dois turnos deve ocorrer com intervalo de no mínimo cinco dias entre uma e outra. O emendamento em Plenário, assim como na CD, também exige apoiamento de 1/3 da Casa. Em caso de rejeição integral, a proposta é arquivada e não pode ser apresentada novamente na mesma legislatura.

Havendo emendamento do texto na segunda Casa, a matéria retorna à Casa iniciadora (CESP na Câmara ou à CCJ no Senado) para que as alterações sejam analisadas, tanto pelas respectivas comissões como, posteriormente, pelo Plenário. A Casa iniciadora pode aprovar ou rejeitar somente as alterações. Após essa etapa, o texto final segue para promulgação do Congresso Nacional (CN). Por outro lado, caso não haja alterações pela Casa revisora, a PEC vai direto para a promulgação do CN, que ocorrerá em sessão conjunta.

É importante destacar que algumas matérias não podem ser objeto de emenda à Constituição quando pretendem abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, incisos I a IV, da CRFB/88). Tratam-se das cláusulas pétreas da constituição. Isso significa que emendas à Constituição que tenham estas matérias como objeto devem objetivar apenas ampliar o rol de proteção destes assuntos e não aboli-los.

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