O que são a licença e a vacância do cargo de deputado federal?

O posto de deputado federal é um cargo eletivo, ou seja, é necessário que ocorra uma eleição para selecionar as pessoas que irão exercer tal papel durante os próximos quatro anos. Dessa maneira, ao assumirem essa função, é indispensável que eles sejam transparentes quanto à realização de suas atividades na Câmara dos Deputados (CD), tendo em vista que esses parlamentares, entre outras atribuições, representam os interesses dos cidadãos na esfera pública.

Nesse sentido, o parlamentar deve prestar esclarecimentos à população até mesmo quando ele decide abandonar o cargo. Isso ocorre porque o trabalho que ele desempenha na CD é público e pode gerar impactos significativos na vida dos cidadãos brasileiros. Além disso, a transparência dos órgãos públicos é uma garantia constitucional e, portanto, deve ser plenamente respeitada.

Pensando nisso, o presente texto tem como objetivo explicar aos leitores do blog do Projeto Politeia qual é a diferença entre a licença e a vacância do cargo de deputado federal, posto que são as duas únicas formas que esse tipo de parlamentar pode recorrer para deixar (temporariamente ou não) o seu cargo antes do término da legislatura.

O que é a licença dos deputados federais?

A licença de um deputado federal é quando ele se afasta do exercício do mandato temporariamente. De acordo com o art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), isso pode ocorrer em seis ocasiões específicas. São elas:

I – desempenhar missão temporária diplomática ou cultural;

II – realizar tratamento de saúde;

III – por motivos pessoais, sem receber salário e por limite máximo de 120 dias;

IV – para assumir cargos no executivo em todas as esferas do governo – federal, estadual, municipal e distrital;

V – para as deputadas licença-gestante de 120 dias;

VI – para os deputados  a licença à paternidade nos termos fixados em lei.

As quatro primeiras licenças citadas estão previstas também no art. 56 da Constituição Federal (CF), enquanto as outras duas foram incluídas no RICD por meio da Resolução nº 15, de 2003. No entanto, é importante observar que a CF também garante esses direitos no art. 7 (XVIII e XIX), portanto, todas as motivações estão de acordo com os princípios constitucionais que regem o país.

No primeiro caso, ao desempenhar alguma missão diplomática, é preciso notar que um deputado federal apenas pode participar dessa atividade de maneira temporária, não podendo assumir assim as missões de caráter permanente sem perda de mandato. Cabe ressaltar que é da Mesa Diretora a prerrogativa exclusiva de conceder essa licença (RICD, art. 235, §4°). Além disso, ao participar dessas missões, o deputado recebe diárias adicionais pelo serviço. Os valores mudam a depender do destino e do cargo, podendo variar entre R$ 524,00 e US$ 550,00 (Ato da Mesa 31/2012).

No segundo caso, a licença é concedida após o laudo de inspeção de saúde, feita por três médicos da Câmara, expressando a incapacidade do deputado de permanecer no mandato. Se considerada a incapacidade civil absoluta, o parlamentar terá o mandato suspenso, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos. Nesse caso, quando há a negação do parlamentar de fazer os exames médicos, o Plenário pode conceder a licença por meio de votação secreta e por deliberação da maioria absoluta de seus membros (RICD, art. 236-237).

O terceiro caso ocorre por motivos pessoais, sendo vetada a continuidade do salário e estipulado o período máximo de 120 dias de afastamento. Ademais, o deputado que permitir a sua substituição por um suplente não poderá reassumir o cargo antes do período máximo de afastamento – 120 dias. Alguns deputados usam desta prerrogativa nos anos eleitorais para concorrerem às eleições municipais em seus respectivos estados. Como mostra o gráfico abaixo, é recorrente que os deputados peçam licença para disputar os cargos de prefeito e vice-prefeito:

Fonte: Agência Câmara

A quarta forma de licenciamento ocorre quando um deputado federal assume cargos no Executivo, podendo ser em alguma secretaria estadual, municipal, distrital ou até mesmo quando ele passa a comandar algum ministério no âmbito federal. Esse último caso aconteceu recentemente com o deputado Fábio Faria (PSD/RN) que se licenciou do seu posto como parlamentar para assumir o Ministério das Comunicações. Nesse caso, como não há perda de mandato, ele pode optar pelo salário de parlamentar ou do Executivo que, respeitando o Decreto Legislativo nº 276/2014, são o mesmo valor.

As duas últimas formas de licença, que tratam de direitos relacionados à maternidade e à paternidade, são previstas para todos os trabalhadores regidos pela Consolidação da Lei de Trabalho (CLT), inclusive para os funcionários públicos. Para as deputadas são dados 120 dias de licença e para os deputados há a previsão de 5 dias, que podem ser estendidos até 20.

O que é a vacância dos deputados federais?

A vacância ocorre quando uma vaga na Câmara dos Deputados não é preenchida tampouco ocupada, ou seja, um deputado federal não irá assumir ou terminar o seu mandato parlamentar, a depender do momento que ocorre o desligamento. Segundo o art. 238 do RICD, os casos de vacância podem acontecer em três ocasiões:

I – falecimento; 

II – renúncia; 

III – perda de mandato.

A renúncia de um deputado ocorre quando este, espontaneamente, dirige a Mesa Diretora uma declaração de renúncia por escrito, independente da aprovação da CD. No entanto, ela só se tornará efetiva e irreparável quando for lida no expediente e publicada no Diário da Câmara do Deputados. Vale ressaltar também que será considerada renúncia os deputados que não prestarem compromisso no prazo estabelecido no RICD. Dessa maneira, a prestação de compromisso faz referência ao art. 4º, no §3º e §4º, que trata da Sessão Preparatória e do dever que os parlamentares devem assumir durante a posse, não sendo admitida a declaração oral ou escrita, nem permitida a posse por procurador. E o suplente que, convocado, não se apresentar no prazo regimental, representará abdicação do mandato (RICD, art. 239).

Os casos de renúncia não são raros. Na realidade, é comum, em decorrência de investigações, os deputados renunciarem seus mandatos a fim de não serem caçados e perderem seus direitos políticos. No entanto, nem sempre os parlamentares renunciam para fugir de investigações. A título de exemplo, o deputado Jean Wyllys (PSOL/BA), em 2019, abriu mão de seu mandato, pois relatou que recebia ameaças constantes de morte.

A vacância também pode ocorrer em virtude do falecimento de um parlamentar, por exemplo, nos últimos 18 anos, morreram cerca de 5 deputados piauienses, sendo eles: Assis Carvalho (PT), Francisca Trindade (PT), Afonso Gil Castelo Branco (PDT), Mussa Demes (DEM) e Alberto Silva (MDB).

Outro meio que ocasiona a vacância é a perda de mandato, que pode ocorrer em alguns casos. A perda ou a suspensão dos direitos políticos configura como motivo para tal. Além disso, processos por quebra de decoro podem gerar perda de direitos políticos, como disposto no art. 240 do RICD. Perde o mandato, o candidato:

I – que infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da Constituição Federal; 

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; 

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Ainda sobre o processo de perda de mandato, no caso dos incisos I, II e IV, a decisão será tomada pela Câmara. Assim, os casos dos incisos I e IV são encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em uma votação ostensiva pela maioria absoluta de seus membros mediante uma solicitação da Mesa ou de algum partido com representação. Já nos casos dos incisos III e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou através da provocação de qualquer deputado, sendo garantida a ampla defesa.

Como ocorre a convocação do suplente?

Pensando em como funciona o trâmite da convocação do suplente, vamos explicar o passo a passo desse processo. A convocação do suplente é um ato da Mesa que conta com uma equipe de apoio para fazer todo o procedimento de convocação. Essa equipe é chamada de Secretaria-Geral da Mesa. Eles contam com um prazo de até quarenta e oito horas para convocar o suplente de deputado em alguns casos, tais como (RICD, art. 241):

I- quando houver ocorrência de vaga, nesse caso por vacância;

II – em casos que parlamentar pode ter investido em cargos como de  Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária;

III – em casos de tratamento de saúde do titular, se ausentando no período de cento e vinte dias e de suas prorrogações. Sempre que ocorrer alguma dessas situações, o suplente será convocado.

Nos casos em que o parlamentar tiver assumido outro cargo, este não irá perder o mandato, apenas será convocado o suplente para ficar em seu lugar enquanto ele assume o outro posto. Se o deputado se afasta por motivos médicos, é convocado o suplente para todo o período de licença e suas prorrogações. O deputado também pode se afastar por motivos particulares, como já foi explicado anteriormente. Caso o afastamento por motivos particulares sejam superiores a 120 dias por sessão legislativa, o deputado perde o mandato (CF, art. 56).

Além disso, o suplente é convocado na ordem severa da votação nominal. Isso ocorre de acordo com a classificação que tiver e representando o partido no qual ele estiver filiado, precisando ser apenas da mesma coligação do deputado que se ausenta, respeitando sempre o princípio da maioria dos votos e a vontade do eleitor. Por outro lado, nem sempre o suplente convocado pode assumir o exercício do mandato e, sempre que esses casos acontecem, o suplente deve comunicar à Mesa. O procedimento para o suplente conseguir licença médica é semelhante ao que ocorre com o deputado titular, que deve passar pela avaliação do corpo médico da Câmara. Dessa forma, confirmado que o paciente não pode assumir o exercício do mandato, é convocado o segundo suplente. (TSE, art. 50, parágrafo único; Resolução nº 13.266/86).

Pensando também nos casos onde há vacância de mais de quinze meses antes do término do mandato do deputado, sem possibilidade de suplência, o presidente da Mesa deve comunicar à Justiça Eleitoral a necessidade de se realizar uma eleição para preencher a vaga. Esse tipo de situação não é comum, porém é algo previsto na Constituição (CF, art. 56, § 2º).

Diferente do caso do suplente por ocorrência de vaga (quando o deputado federal falece), o suplente por substituição, convocado para assumir o exercício de mandato por licença médica ou afastamento de deputado para assumir outro cargo, é privado de ser escolhido para alguns cargos dentro da Câmara dos Deputados, já que o deputado que ele está substituindo pode voltar a qualquer momento cumprido o prazo de cento e vinte dias e prorrogações, caso exista alguma. Esses cargos são:

  • ser eleito para cargos da Mesa;
  • ser eleito para os cargos de suplente de secretário;
  • ser eleito presidente ou vice-presidente de comissão (permanente ou temporária);
  • Integrar a Procuradoria Parlamentar
  • ocupar cargo de ouvidor-geral ou ouvidor substituto; 
  • ocupar o cargo de corregedor ou corregedor substituto; 
  • ocupar cargo  de coordenadora-geral dos Direitos da Mulher ou coordenadora adjunta;
  • ser membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP, art. 7º, § 2º, III).

Conclusão

Diante do exposto ao longo do texto, percebe-se uma série de possibilidades dos parlamentares se ausentarem de seus cargos, seja de maneira provisória ou permanente. A principal função do Poder Legislativo é representar os anseios do povo. Dessa forma, o questionamento relativo à representatividade da população tende a surgir em situações nas quais os candidatos mais votados muitas vezes não exercem seu cargo de fato.

Isso pode influenciar a tomada de decisões da Casa, pois o cargo pode passar a ser ocupado por um integrante de outro partido, membro da mesma coligação do candidato efetivamente eleito, mas de posição ideológica diferente. E, na mesma medida, exige uma atenção redobrada dos cidadãos, a fim de garantir que a fiscalização dos atos mantenha-se apesar da rotatividade.

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Veja outros casos de parlamentares que renunciaram para evitar a cassação. G1, São Paulo, 13 de dez. de 2013. Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/12/veja-outros-casos-de-parlamentares-que-renunciaram-para-evitar-cassacao.html> (Acesso em: 27/10/2020).

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