Quais são os tipos de comissões da Câmara dos Deputados?

As comissões da Câmara dos Deputados (CD), de forma geral, são órgãos técnicos nos quais os deputados federais exercem boa parte de suas atividades, tais como deliberar e votar os pareceres das proposições legislativas e fiscalizar a atuação do Poder Executivo. Além disso, é por meio delas que a maioria das audiências públicas da Casa são realizadas.

Segundo o art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), as reuniões das comissões ocorrem, de forma ordinária, de terça a quinta-feira, a partir das nove horas da manhã. No entanto, há exceções, como as convocações de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de Comissões Externas programadas para acontecer fora de Brasília (local onde se encontra a sede da Câmara).

Por outro lado, as reuniões extraordinárias podem ser realizadas em outros dias e/ ou horários, desde que não coincidam com as sessões ordinárias ou extraordinárias do Plenário da Câmara ou do Congresso Nacional (CN). Logo, é necessário que as reuniões extraordinárias das comissões sejam solicitadas antecipadamente pela respectiva presidência, por ofício ou por requerimento de um terço de seus membros (art. 46, RICD).

As comissões da Câmara podem ser permanentes ou temporárias, o que varia de acordo com a relevância de determinado tema na sociedade brasileira e das circunstâncias. Pensando nisso, o objetivo deste texto é caracterizar e diferenciar as comissões existentes na Casa.

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Comissões permanentes

As comissões permanentes fazem parte da estrutura administrativa da Câmara, portanto, estão previstas e listadas no RICD. Elas são responsáveis por acompanhar as principais áreas temáticas que impactam o país constantemente, como educação, justiça, saúde, etc. A função central desses órgãos colegiados é debater e emitir pareceres das proposições legislativas, que são encaminhadas às comissões de acordo com o teor de cada matéria, antes que sejam deliberadas e votadas pelo Plenário. Também há os casos em que as comissões permanentes votam as propostas em caráter conclusivo, podendo aprová-las ou rejeitá-las sem a necessidade de serem apreciadas pelo Plenário (art. 22, 24 e 32; RICD).  

Para a criação de uma nova comissão permanente, é necessário alterar o RICD através de um Projeto de Resolução (PRC), visto que essas comissões são estabelecidas regimentalmente. Na atualidade, existem 25 comissões permanentes na Casa. Veja abaixo quais são elas (art. 32, RICD): 

Cada comissão permanente tem a função de avaliar com exclusividade, por meio de um parecer técnico, os aspectos de sua competência. Ou seja, se um Projeto de Lei (PL) trata das políticas educacionais do país, o presidente da Câmara deve encaminhá-lo à Comissão de Educação (CE) para que seja feita as devidas análises da matéria, visto que essa é uma atribuição restrita à CE. Todavia, a depender do conteúdo apresentado na proposição, há possibilidade de despacho para outras comissões para análise das respectivas competências. 

Na maior parte dos casos, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) são as comissões permanentes que examinam a admissibilidade das proposições, visto que possuem o denominado poder terminativo sobre o seu parecer. Isto é, elas têm poder de encerrar a tramitação de uma matéria, mesmo que haja pareceres favoráveis de outras comissões. No entanto, a Comissão Especial (Cesp), que é instaurada para apreciar matéria com competência de três ou mais comissões permanentes, é uma exceção, pois substitui a análise delas (art. 34, 54 e 126; RICD). 

Vale lembrar que se uma comissão permanente, ao examinar uma proposição, entender que é inapropriada para a análise dessa matéria, poderá ser solicitada pelo próprio colegiado ou por qualquer deputado federal a inclusão de mais uma comissão no despacho, podendo resultar, se for acatada, na criação de uma Cesp (art. 141, RICD). 

Em relação ao número de membros efetivos nas comissões permanentes, são feitos cálculos para assegurar, na medida do possível, o princípio da proporcionalidade partidária. As comissões permanentes têm entre 17 e 66 integrantes, isto é, de três e meio centésimos (3,5%) a treze centésimos (13%) do total de deputados da Câmara (513). Assim, a Mesa Diretora, no início dos trabalhos de cada legislatura, é responsável por fixar tanto o número de membros em cada comissão como por organizar a distribuição das vagas entre os partidos e blocos parlamentares, garantindo a representação das bancadas. Paralelamente a isso, o presidente da Casa, ouvido o Colégio de Líderes, dividirá os deputados federais entre as comissões permanentes da CD, de acordo com a proporcionalidade partidária estabelecida pela Justiça Eleitoral logo após as eleições anteriores a legislatura (art. 25 e 26, RICD). 

O RICD prevê que os deputados federais devem fazer parte de somente uma comissão permanente por vez. Contudo, há uma exceção, é possível que ele integre duas comissões permanentes simultaneamente caso seja membro de alguma dessas: 

Não obstante, no tocante ao que cabe às comissões permanentes, seus membros devem acompanhar e avaliar os programas e obras do Governo Federal; participar das subcomissões permanentes e especiais ou das turmas para apreciar determinadas proposições com mais profundidade (sem poder decisório); convocar os ministros de Estado para solicitar esclarecimentos previamente determinados; estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários; fiscalizar os atos do Poder Executivo; entre outras funções estabelecidas nos art. 24 e 29 do RICD.

Comissões temporárias

Em contrapartida, as comissões temporárias são órgãos criados com uma finalidade específica e com o tempo de duração previamente delimitado. Elas são classificadas em especiais, de inquérito e externas. Ou seja, para que uma comissão temporária seja formada, é preciso ter, expressamente, um propósito estabelecido e um dispositivo regimental que permita tal criação, a qual ocorre por ato da mesa mediante ofício ou por requerimento. 

A quantidade de membros das comissões temporárias é decidida pela Mesa no ato ou no requerimento de sua criação. Esse número, no entanto, não é fixo como o das comissões permanentes. Ademais, a indicação dos membros é feita pelos líderes, contudo, se no prazo de quarenta e oito horas após a criação da comissão eles não apresentarem as suas indicações, a escolha é feita exclusivamente pelo presidente da Casa (art. 33, RICD).

Assim como nas comissões permanentes, nas comissões temporárias preza-se pela proporcionalidade partidária. Dessa forma, é realizado o rodízio entre as bancadas não contempladas, de tal forma que todos os partidos políticos ou blocos parlamentares possam ter algum tipo de representação. Inclusive, a Minoria possui cargo garantido nas comissões, ainda que pela proporcionalidade não lhe seja cabível. 

Além disso, o deputado pode ser membro de uma comissão temporária sem prejudicar o seu trabalho em uma comissão permanente. Ou seja, o parlamentar pode ter cargo em ambos os tipos de comissão ao mesmo tempo (art. 33, RICD).

Tendo em vista que as comissões temporárias são criadas para examinar um determinado assunto e com prazo predeterminado, elas podem ser finalizadas nos seguintes casos: (i) ao término da legislatura; (ii) quando alcançado o fim a que se destinam e (iii) quando expirado o seu prazo de duração. A forma como ocorrerá o encerramento da comissão temporária depende da finalidade da comissão (art. 22, RICD).

Comissão Especial

A Comissão Especial (Cesp) é um tipo de comissão temporária criada para atender diferentes finalidades, como emitir parecer às Propostas de Emenda à Constituição (PEC); aos Projetos de Código e às proposições que constituem matéria de competência de mais de três comissões permanentes (art. 34, RICD).

Além disso, ela pode ser instaurada para estimular os deputados federais a estudarem determinado assunto com mais profundidade; reformar o Regimento Interno da Casa e autorizar a apuração de crime de responsabilidade do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado (art.216 e 218; RICD).

Comissão Especial: quanto à emissão de parecer à PEC

No caso da PEC, a matéria é examinada na Cesp após a apreciação da admissibilidade na CCJC por até 5 sessões. Se a decisão da comissão for pela inadmissão da proposta, o autor poderá, com apoiamento dos líderes que representem pelo menos um terço dos deputados federais (171), requerer a apreciação preliminar em Plenário (art. 202, RICD).

Caso a PEC seja admitida, o presidente designa o despacho para que a Cesp analise o mérito da proposta. Nesse caso, essa comissão, após a sua constituição, tem um prazo de 40 sessões para proferir o parecer. Contudo, se houver necessidade, pode ser solicitada a prorrogação do prazo para mais 20 sessões (art. 202 e 203, RICD).

Nas reuniões da Cesp, o relator da PEC pode apresentar emendas sem a necessidade de apoiamento. Já os demais deputados precisam da subscrição de, ao menos, 171 deputados federais (um terço dos parlamentares da Casa). Inclusive, o relator e a comissão podem apresentar emendas sem precisarem ser submetidas ao quórum mínimo de assinaturas (QO nº 5.513/1995). Ademais, para a aprovação do parecer, é necessária a aprovação de maioria simples dos deputados.

Após a emissão do parecer da Comissão Especial, a PEC é deliberada e votada em dois turnos no Plenário, com interstício de cinco sessões. Para ser aprovada, é necessário o voto favorável de três quintos dos deputados federais (308), por votação nominal, em ambos os turnos. Por fim, a Comissão Especial terá uma sessão (prorrogável por mais uma) para elaborar a redação final da proposta, que será encaminhada para discussão e votação no Senado Federal.

Comissão Especial e parecer de Projeto de Código

Outro motivo para a criação de uma Comissão Especial está na tramitação do projeto de código, uma vez que a Cesp é responsável por dar parecer sobre o projeto e as emendas que o compõe. 

Um projeto de código é um conjunto de normas que visa regular, de forma extensiva, um campo do conhecimento jurídico e, por isso, precisa ser avaliado com cuidado, sendo necessária a realização de pesquisas aprofundadas na área. Para se ter uma ideia da dimensão desse tipo de projeto, tanto o Código Penal como o Ambiental, que impactam diretamente a vida da população brasileira, são exemplos de leis que advém desse tipo de proposição. Inclusive, segundo o art. 205 do RICD, não é permitida a tramitação acima de dois projetos de código ao mesmo tempo.

Assim que a Cesp é constituída, os membros precisam se reunir dentro de duas sessões para eleger o presidente e os três vice-presidentes da comissão. Dessa forma, o presidente escolhido indicará o relator-geral e a quantidade necessária de relatores parciais para emitir parecer das várias partes do código. Em seguida, o projeto e as emendas com os pareceres são apresentados e votados na Cesp. Para isso, o relator-geral precisa mostrar o relatório do vencido na comissão (art. 205-206, RICD).

Feito isso, o projeto, as emendas e os pareceres seguem para a apreciação em Plenário, com apenas um único turno de debate e votação. Para a sua aprovação, são necessários votos favoráveis de maioria absoluta dos deputados federais (257). Se o projeto e as emendas forem aprovados, a matéria retorna à Comissão Especial para que essa apresente a redação final da proposição, a qual será encaminhada ao Senado Federal (art. 205-209, RICD).

Comissão Especial e parecer de matéria de competência de mais de 3 comissões que devam se pronunciar quanto ao mérito

Como visto anteriormente, a Cesp é uma espécie de comissão temporária que é criada para solucionar diferentes questões. Dentre elas, quando há necessidade de avaliar uma matéria com teor de três ou mais comissões permanentes que devam se pronunciar quanto ao mérito de uma proposição. Essa ação é tomada com o intuito de dar celeridade ao processo de tramitação na Câmara. Dessa forma, ela pode ser instaurada por ofício do presidente da Câmara, por requerimento de líderes ou por um presidente de comissão permanente (art. 34, RICD). 

Sendo assim, a Cesp tem a prerrogativa de analisar o mérito e a admissibilidade de um projeto no lugar das comissões permanentes. Ou seja, ela substitui tanto a CFT (quando cabível), avaliando a admissibilidade quanto à adequação financeira e ao orçamento público, como a CCJC, examinando os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e técnicos-legislativos. Além disso, ela também substitui a apreciação das demais comissões temáticas da Casa (art. 53, RICD).

Portanto, a Comissão Especial obtém poder terminativo. Isto é, se a matéria for dada pela inadmissibilidade, será arquivada, ao menos que haja recurso para apreciação em Plenário. E, em alguns casos, poder conclusivo. Visto isso, pelo menos metade dos membros da Cesp precisam ser titulares das comissões que estão sendo substituídas (art. 54, RICD).

Comissão Especial de Estudo

Esse tipo de Comissão Especial é criada, teoricamente, com o intuito de estimular os deputados federais a estudarem determinado assunto profundamente. Após isso, eles devem apresentar um relatório com o resultado das pesquisas ou até mesmo uma proposição para ser tramitada na Casa a partir da discussão feita. No entanto, os objetivos e as características da Comissão de Estudo não estão devidamente explicitados no RICD, sendo apresentados apenas nos art. 17 e 19. Dessa forma, é possível afirmar que a instauração desse tipo de comissão trata-se de uma decisão política.

É importante notar, ainda, que a Comissão de Estudo possibilita a apreciação de temas amplos e/ ou polêmicos, o que pode gerar diferentes tipos de proposições. A título de curiosidade, é possível encontrar, no site da Câmara, o caso da Comissão Especial da Reforma Política, que originou a apresentação de um PL, cinco PECs, um Projeto de resolução (PRC) e um Projeto de decreto legislativo (PDC). 

Comissão Especial para Reforma de Regimento Interno

A alteração de trechos do RICD é feita por meio de um Projeto de Resolução (PRC), que pode ser apresentado pelos seguintes atores (art. 216, RICD): 

  • Deputados federais (qualquer um);
  • Mesa Diretora; 
  • Comissões permanentes; 
  • Pode ser criada uma Comissão Especial exclusivamente para esse fim.

A criação da Comissão Especial para Reforma de Regimento Interno ocorre, normalmente, quando o intuito é mudar o RICD de forma ampla, visto que não é oportuno instaurar uma Cesp para alterar apenas alguns trechos do regimento que pouco afetam a atividade dos parlamentares da Casa. 

Ademais, quando o PRC propõe uma simples modificação no RICD, as comissões responsáveis pela apreciação dele têm prazo de cinco sessões para a emissão dos pareceres. Enquanto que, quando o projeto trata de uma reforma, o prazo é de vinte sessões (art. 216, RICD).

No que diz respeito à tramitação, tanto o PRC como as emendas são apreciados pela CCJC (obrigatoriamente) e pela Cesp (caso seja instaurada) ou pela Mesa antes de serem deliberados e votados em dois turnos no Plenário da Casa. Para a sua aprovação, são necessários votos favoráveis de maioria simples (art. 216, RICD).

Comissão Especial para autorização de abertura de processo por crime de responsabilidade

Existem diversas ações que podem ser consideradas crimes de responsabilidade, tais como a prestação de informações falsas ou o não atendimento de determinadas solicitações ou dispositivos constitucionais dentro do prazo estabelecido. Caso o suposto infrator seja o presidente ou o vice-presidente da República, ou até mesmo algum ministro de Estado, a acusação precisa ser encaminhada diretamente ao presidente da Câmara que, após analisar os aspectos legais, acatará ou não pela continuidade da denúncia (art. 218, RICD). 

Se o presidente da Câmara se posicionar favoravelmente pelo prosseguimento da denúncia de crime de responsabilidade, a Cesp é instaurada para avaliar essa solicitação. Dessa forma, o caso deve ser analisado cautelosamente por esse colegiado especial, tendo o prazo de cinco sessões para emitir o parecer autorizando ou não a abertura do processo.

Após passar dois dias da publicação do parecer dessa comissão, a denúncia (se for acatada pela Cesp) será incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte para a discussão e votação, sendo necessária a votação nominal, por meio de chamada, sem a utilização do sistema eletrônico. Para a admissão da instauração desse processo, assim como consta no art. 218 do RICD, é requisitado dois terços de votos favoráveis dos parlamentares da Casa, isto é, 342 deputados federais. Caso o Plenário decida pela abertura do processo, o resultado deverá ser comunicado ao presidente do Senado Federal, em até duas sessões. 

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Como dito anteriormente, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) faz parte das comissões temporárias. O objetivo dessa, segundo o art. 35 do RICD, é investigar um acontecimento ou fato que seja de relevância nacional ou que impacte a ordem constitucional, legal, econômica ou social do Brasil, podendo também ser requerida pelas Assembleias Legislativas dos Estados e pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios, quando tratarem dos seus respectivos âmbitos. Essas comissões podem funcionar durante o recesso parlamentar e tem atendimento preferencial diante dos outros órgãos da Casa.

Sua criação é realizada via requerimento, sem a necessidade de deliberação pelos parlamentares. No entanto, é necessário que a solicitação contemple três requisitos constitucionais. São eles: o apoiamento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa; a indicação do fato a ser apurado e, além disso, a temporalidade e composição numérica da CPI precisam ser sinalizadas no requerimento ou no projeto de sua formação (art. 58, CF). 

Há também a comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), que é formada por membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sendo assim,  precisa ser composta por ⅓ de parlamentares das duas Casas.

Para a manutenção da representatividade nesse ambiente, visando o pluralismo de ideias, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou direito subjetivo às minorias legislativas. Ou seja, preenchidos os requisitos constitucionais citados, seus direitos são assegurados pelo art. 58 da CF, não dependendo da vontade da maioria legislativa para a criação de CPI, ressaltando o direito de oposição.

Podem ser criadas diversas CPIs ao mesmo tempo, porém, a partir da requisição da sexta, é necessária a aprovação de um PRC no Plenário da Câmara dos Deputados, de forma a evitar a banalização de um instrumento eficiente para apurar possíveis desvios na administração pública. Esses obstáculos, no entanto, não englobam as Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs), que não possuem limite para a quantidade de comissões em funcionamento simultâneo.

O prazo desse tipo de comissão começa a ser contado a partir de sua criação (e não de sua instalação). Assim, as atividades das CPIs devem ser realizadas em até cento e vinte dias, com a possibilidade de prorrogar por mais sessenta. Contudo, há a jurisprudência do STF que possibilita prorrogações sucessivas desde que sejam na mesma legislatura, pois quando ela finda, extingue automaticamente todas as comissões temporárias que estiverem ativas.

As regras de funcionamento da CPI são inspiradas nas normas do Código de Processo Penal. Dessa forma, essa comissão possui poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, podendo, dentre outras prerrogativas, requisitar servidores da administração pública e realizar diligências, sindicâncias e audiências públicas compostas por deputados e ministros de Estado; além de justificar busca e apreensão do investigado (art. 36, RICD).

É importante destacar que a CPI não tem competência para efetuar prisões, salvo em casos de flagrante delito, ou quando ocorrem interceptações telefônicas (escutas). Essa comissão também pode se deslocar em qualquer ponto do território nacional (via requerimento aprovado pela mesma, para a realização de investigações e audiências públicas). Além de estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou diligência, exceto quando for  atribuição de uma autoridade judiciária. Por diligência se entende a atuação da CPI fora da Casa, com objetivo de colher informações, verificar determinado fato no local em que ocorreu, fazer vistorias, tomar depoimentos, acompanhar perícias técnicas etc. 

Findadas as atividades da comissão, esta apresentará um relatório com suas conclusões no Diário da Câmara dos Deputados e, em seguida, encaminhará aos respectivos atores (art. 36, RICD): 

  • À mesa, para inclusão em ordem do dia dentro de cinco sessões; 
  • Ao Ministério Público ou Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal a partir das infrações apuradas, possibilitando a adoção da prioridade nos procedimentos a respeito das suas conclusões, como detalhado na Lei Nº 10.001/2000
  • Ao poder executivo, para determinar providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo; 
  • À comissão permanente que tenha maior ligação com a matéria, ficando responsável por fiscalizar as providências; 
  • À comissão mista permanente; 
  • Ao tribunal de Contas da União.

Salvo o primeiro caso, a remessa será realizada pelo presidente da Câmara, no prazo de cinco sessões.

Comissão Externa

Outro tipo de comissão temporária é a Comissão Externa. Esta, como previsto no art. 38 do RICD, serve para cumprir uma missão autorizada, isto é, que implica a saída de um ou mais deputados federais para que a Câmara seja representada em atividades externas, realizadas tanto em território nacional como internacional. 

Esse afastamento terá um prazo máximo de oito sessões, quando ocorrido dentro do país, e de trinta sessões, em países estrangeiros. Normalmente, já consta no ato de criação da Comissão Externa a indicação dos possíveis membros, além de informar se as eventuais despesas desse colegiado, como diárias em hotéis ou passagens aéreas, serão gastas ou não com o dinheiro público (art. 38, RICD).

Atualmente, a única Comissão Externa em funcionamento na Câmara é a Comissão Externa de Ações Contra o Coronavírus. O intuito desse órgão temporário, assim como consta no plano de trabalho deles, é acompanhar as ações das vigilâncias sanitárias no tocante ao enfrentamento da covid-19 no Brasil; apresentar proposições para o aprimoramento da legislação nacional referente ao combate de surtos e identificar ações a serem realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública e entes privados; além de estimular a implementação de medidas e elaborar as recomendações e o relatório final para ampla divulgação. 

Comissões Mistas

É possível, também, a formação de comissões compostas por membros das duas Casas, ou seja, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, essas são chamadas de Comissões Mistas. Suas vagas são proporcionalmente distribuídas entre os partidos políticos e os blocos parlamentares, conforme o número de membros. Assim como as comissões da Câmara, as Comissões Mistas são divididas em permanentes e temporárias (art. 166, CF).

Veja quais são os principais tipos de Comissão Mista na atualidade:

Algumas Comissões Mistas podem ser criadas por expressa previsão constitucional, como é o caso da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), prevista no art. 166 da Constituição Federal vigente. A CMO é responsável, entre outras coisas, por examinar e emitir parecer tanto das contas anuais apresentadas pelo presidente da República como dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), à Lei Orçamentária Anual (LOA) e aos créditos adicionais. 

Outra Comissão Mista relevante é a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), que executa a fiscalização e o controle externo das atividades de inteligência e de contrainteligência exercidas pelo Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). Dessa forma, a CCAI foi instaurada para garantir que o SISBIN respeite os princípios da CF e das demais normas de ordenamento jurídico nacional.

Enquanto isso, a Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas (Fipa) tem como objetivo representar o Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas, que é um encontro cujo propósito é incentivar a interação parlamentar de países americanos, fortalecendo, por meio da cooperação e do debate, o papel do Poder Legislativo na democracia e na defesa dos direitos humanos fundamentais. 

Por outro lado, a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) tem a função de fiscalizar as ações referentes às alterações do clima no Brasil, tais como a política e o plano nacional de mudanças climáticas e o consumo de combustíveis fósseis e renováveis no país; entre outros aspectos relevantes.

Em 2014, a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) foi criada após uma solicitação da CPMI da Violência contra a Mulher, que foi encerrada em 2013. Entre as medidas da CMCVM, pode-se destacar o diagnóstico das lacunas existentes tanto nas ações de seguridade social como na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência; além da apresentação de propostas para a consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres.

Também foi criada, em 2014, a Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CMCPLP), que atua como um intermediador do Congresso Nacional e da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Assim, a CMCPLP tem o papel de apreciar e emitir parecer em tratados, acordos, atos internacionais e de todas as matérias de interesse da Comunidade submetidos ao CN.

Há, por fim, a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS). A ela compete apreciar e emitir parecer relacionado a todas as matérias de interesse do Mercosul submetidas ao Congresso Nacional; examinar anteprojetos encaminhados pelo Parlamento do Mercosul; participar de projetos resultantes de acordos de cooperação com organismos internacionais apreciados pelo Parlamento do Mercosul; entre outras funções estabelecidas na Resolução n° 1, de 2011-CN.

Conclusão

Como visto, é possível afirmar que grande parte das funções da Câmara são realizadas nas comissões da Casa. Elas são responsáveis, entre outras coisas, por analisar e aprimorar as proposições que podem influenciar grandes transformações culturais, econômicas e sociais no Brasil. Portanto, o Projeto Politeia quer saber: ficou com alguma dúvida no que diz respeito às comissões? Gostaria de saber mais detalhes sobre alguma delas?

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