Politeia Entrevista: Luísa Paula Campos, secretária-executiva da CLP

Entenda mais sobre a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados

(José Maurício – Vice-coordenador COM / Luísa Paula – Secretária da CLP / Gerciena Barbosa – Politeia)

Arquivo Projeto Politeia

Por Gerciena Barbosa e Millena Brasil

 

Você já ouviu falar das sugestões legislativas de participação popular? Elas são mecanismos para a atuação política da sociedade civil e para o fortalecimento da democracia plena, pois permitem que os cidadãos manifestem seus interesses próprios. 

Criada em 2001, a Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados é um importante instrumento de aproximação entre a população e o Congresso Nacional. É por meio dela que as organizações, as entidades e as associações podem apresentar sugestões para a criação de novas leis que buscam trazer mais representatividade para o parlamento. 

Pensando nisso, o Projeto Politeia entrevistou a secretária-executiva da CLP, Luísa Paula de Oliveira Campos, para explicar melhor sobre o papel desempenhado pelo colegiado. Confira abaixo: 

Politeia: Quais são os trabalhos desenvolvidos dentro da Comissão de Legislação Participativa?

Luísa: Olha, nós aqui recebemos as sugestões das entidades da sociedade civil, recebemos requerimentos de parlamentares para a realização de audiência pública e todas as sugestões da sociedade civil. Então, a primeira coisa que nós fazemos é receber essas sugestões, isso é o pontapé do trabalho da secretaria: receber as sugestões da sociedade civil e os requerimentos de parlamentares para organizarmos as reuniões. As reuniões de audiência pública [acontecem] quando essas sugestões ou os requerimentos são destinados à realização de audiências públicas, para debater com a sociedade dentro do parlamento as demandas que são trazidas para cá, seja de projetos de lei em tramitação na Câmara, seja de criação de novos projetos de lei. […] Nós podemos fazer audiências públicas para instruir projetos de lei, não só para debater eles, mas para instruir. Por exemplo, existem projetos como de criação de um dia nacional que você tem que fazer uma audiência pública para debater o tema e instruir o processo do projeto de lei, para ele tramitar. Sem essa audiência pública, você não tem o projeto de lei aprovado porque a sociedade precisa debater aquele tema para ver se realmente é importante. Então nós realizamos essas audiências através desses requerimentos que nós recebemos. As sugestões não vão gerar necessariamente um evento, como uma audiência, elas podem gerar um projeto de lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo, projeto de resolução, proposta de emenda à constituição e emendas de orçamento. Essas sugestões, quando chegam aqui na comissão, vindas das entidades da sociedade civil, nós [as] recebemos, verificamos se a documentação está toda correta, porque não é qualquer pessoa que pode encaminhar a sugestão. […] Depois de receber, verificar a documentação, verificar se ela está registrada e se a entidade fez o cadastro, nós vamos fazer uma lista para o presidente fazer a designação do relator e ele vai escolher um deputado que compõe o colegiado para relatar aquela matéria, fazer um relatório e dar o parecer dele. […] Esse parecer pode ser favorável ou contrário. Ou ele aprova aquela sugestão ou o parecer dele rejeita. Aquele parecer dele é uma espécie de voto porque, na verdade, o parecer está tendo o voto dele para aprovar. Então, o parecer é votado na nossa reunião deliberativa, que é aquela que vai deliberar sobre todas essas sugestões. […] No dia da reunião, o relator vai ler o projeto dele e todos vão votar. Se for aprovada a sugestão de projeto de lei, as proposições têm trâmite lá fora, nas outras comissões. Ele sai daqui e vai ser numerado pela Secretaria-Geral da Mesa não mais como sugestão, mas como um projeto de lei de iniciativa da comissão, porque foi aprovado pelo colegiado da comissão, mas foi sugerido pela entidade. Todo projeto de lei que a Comissão de Legislação Participativa é o autor, você vai ver algum lugar que vai estar escrito sugestão número tal da entidade tal, certo? Então, esse projeto vai para a Secretaria-Geral da Mesa, vai ser numerado e ele vai tramitar na Casa como um projeto de lei normal. Como projeto de lei apresentado pelos deputados ou pelo presidente da república, por aquelas pessoas que a Constituição elenca que podem apresentar projeto de lei. Após isso, o presidente da Casa vai dar o despacho dizendo, olha, esse projeto diz respeito à criação do Dia Nacional do Estudante de Ciência Política, aí ele vai ser distribuído para quem? Para a Comissão de Cultura, que é a comissão que analisa esses projetos, e para a CCJ, só para “ver” aquelas questões do artigo 24, que é a constitucionalidade etc. Vai ser um projeto de autoria da CLP. Se aprovado, ele tem a tramitação com os outros. […] Depois de aprovarem em todas as casas, ele vai para a sanção ou veto. No caso dos requerimentos de audiência, o procedimento é o mesmo, só que quando ele é aprovado, a secretaria vai se encarregar de organizar aquele evento e transformar em audiência pública como a gente vai fazer hoje à tarde. Vai ser uma audiência pública solicitada não por um deputado, mas pela entidade, uma entidade da sociedade civil. O nosso trabalho aqui é movido pela política, não tem jeito. Qual é o meu trabalho aqui? Dar suporte à atividade legislativa de uma comissão, fazer a coisa acontecer. Esse suporte tem muitas ações administrativas corriqueiras: organizar uma reunião, convocar reunião, mandar convite para todas as entidades, para elas virem participar da reunião, para serem expositores – essa é a parte administrativa. Mas a parte política quem decide é o presidente. O presidente também é quem define a pauta. Mas, por exemplo, eu posso ter 20 sugestões, aí tem uma sugestão lá que fala: “Ah, não vamos colocar isso não”, aqui na CLP isso não acontece. Por quê? Porque a intenção da CLP não é tolher a participação de ninguém, pelo contrário, nós somos a porta que a sociedade civil tem, a porta de entrada ao parlamento, então a gente não pode fazer isso […]. Imagina? A gente escolhendo aqui qual sugestão vai cortar? Não, tem que pautar tudo. Quem vai dar o juízo de valor de que aquela sugestão vai andar para frente ou não? O parlamentar. Então, ele pode pegar uma sugestão e rejeitar ela por achar que ela é inconveniente, por achar que é inconstitucional. Enfim, a gente tem vários exemplos. Se você pegar o site com as sugestões rejeitadas, lá terá a justificativa porque está rejeitando. A gente recebe a sugestão. Se ela vai andar para frente ou não [é algo que] vai partir do parlamentar, que vai fazer o parecer – o relator da matéria. E se o colegiado vai acompanhá-lo no voto dele. 

Politeia: Como você acredita que as atividades desenvolvidas pela Comissão de Legislação Participativa podem contribuir com a democracia no Brasil?

Luísa: A gente contribui tanto, mas o nosso grande problema, sabe qual é? É a falta de conhecimento. As pessoas desconhecem a CLP. A sociedade, como um todo, não sabe que a CLP existe, apesar de a gente tentar fazer campanha. As entidades, quando chegam na CLP por algum motivo, quando vêm para as audiências públicas que foram convocadas por um parlamentar, a gente fala: “Olha, a CLP está aqui, a gente faz isso. Vocês não precisam de um parlamentar para apresentar uma sugestão de uma audiência, de um projeto.” A sociedade, as entidades podem ser protagonistas e não ficar na aba do parlamentar, pedindo para o parlamentar fazer aquilo. Então existe uma falta muito grande de conhecimento da sociedade sobre o trabalho que a gente faz aqui e o que a gente pode fazer. A gente pode fazer muito. Eu acredito que a gente não faz um centésimo do que realmente poderia porque às vezes você tem uma ideia, você fala: “isso podia virar uma lei”. Mas como é que eu vou fazer para apresentar esse projeto de lei? “Ah, eu tinha que procurar um deputado”. As pessoas não sabem. Eu poderia apresentar através de uma lei de iniciativa popular. Quanto que eu preciso para apresentar uma lei de iniciativa popular? Um milhão de assinaturas – é muita coisa e você tem que ter assinatura de todos os estados, tem que conferir… Olha que coisa mais surreal! Uma ideia sua se transformar em uma lei dessa forma. 

Politeia: Na Constituição de 1988, há a previsão de três institutos que permitem a participação cidadã no processo legislativo, há dentre eles, a iniciativa popular, o referendo e o plebiscito…

Luísa: Exatamente. A CLP entrou como um quarto [instituto], mas as pessoas não sabem porque a constituição traz isso. No nosso entendimento, nós somos a quarta opção, não somos? É de iniciativa popular, mas é de um grupo. 

Politeia: O que é o projeto de iniciativa popular? Como funciona? E como, no caso, a comissão seria um contraponto à iniciativa?

Luísa: A iniciativa vocês sabem como funciona. Aquele tanto de assinatura e tal vai para a mesa e aí um deputado vai ter que apadrinhar aquilo. Não tem que um deputado assinar? […] Aqui nós não precisamos disso. A gente não precisa de um milhão de assinaturas e a gente não precisa que um deputado apadrinhe. Basta que a sua proposta seja legal. Vai passar aqui [na CLP], mas é muito mais fácil. Você tem a sua associação: [por exemplo] a UNE, [digamos que] vocês fazem parte da UNE. Ela tem CNPJ, tem o estatuto, tem o registro, tem documento que comprova a diretoria. O que ela precisa fazer para apresentar uma sugestão de projeto de lei? […] O que vocês vão fazer? Vão fazer uma reunião deliberativa, uma assembleia, e nessa assembleia vocês vão deliberar pelo envio de uma sugestão para a CLP de um projeto de lei de acordo com o que vocês querem, aquilo que vocês estão pleiteando, entendeu? Vocês vão mandar para cá, a gente vai verificar a documentação e vai designar um relator. Esse relator, inclusive, pode ser indicado pela entidade. A entidade pode sugerir, porque vocês podem manter uma conversa antes com algum membro da comissão, apresentar a proposta de vocês e convencê-lo da proposta. […] Mas essa é uma deliberação do presidente, tá? Ele que tem o poder de indicar o relator. Então ele pode aceitar aquela sugestão como ele, simplesmente, pode indicar quem ele quiser. Mas, normalmente, o que se faz aqui? O presidente acata, fala bem assim: “Ah, eles já conversaram, têm o apoio do parlamentar, então está ótimo”. Então ele passa a relatoria. O relator vai fazer o relatório dele, o parecer. E vai levar para o colegiado. Se o colegiado aprovar, acabou, é projeto de lei  e vai começar a tramitar na casa. Aí a entidade, como a UNE, vão fazer o lobby junto aos deputados. Um projeto de lei anda ou não anda dependendo do que é feito. Dependendo dos interessados estarem correndo atrás, convencerem. […] O projeto vai tramitar aqui com autoria da CLP e por sugestão da entidade. A sociedade que está propondo aquilo. Quando vocês virem um projeto que é de autoria da CLP, é a sociedade que está pedindo. 

Politeia: Pode se dizer que a CLP é a comissão que mais se aproxima da sociedade, do povo?

Luísa: Ela é a comissão do povo e o povo não sabe que tem uma comissão aqui dentro. E o nosso trabalho aqui é o quê? É tentar levar isso. Então, nós ficamos muito felizes quando vocês estão aqui, por exemplo, para conhecer a CLP, porque eu sei que vocês vão ser propagadores e multiplicadores dessa ideia. […] Isso aqui é tudo o que a democracia precisa e as pessoas não sabem disso. Então, nosso trabalho diário é estar informando, passando essa informação, dando a todo mundo conhecimento do que nós fazemos, o que nós podemos fazer.

Politeia: E o projeto de iniciativa popular? Como ele funciona nesse contraponto? Além da tramitação?

Luísa: Ele vai ser apadrinhado por um deputado e o deputado vai assinar. O projeto é de autoria do deputado. A mesa recebe [as assinaturas] e um parlamentar vai lá assinar para poder começar esse trâmite aqui, que uma sugestão também tem quando é aprovada. O projeto é oriundo de uma sugestão. Então, ele vai tramitar nas comissões como qualquer projeto de lei. Aí o pessoal sabe: “Ah, projeto de lei de tal deputado… mas que foi oriundo de uma iniciativa popular.” 

Politeia: E se, por exemplo, uma sugestão chega aqui com deficiência de construção legislativa e suporte?

Luísa: A gente corrige tudo, a gente não deixa de receber sugestão por erro material, erro de forma e por falta de técnica legislativa, certo? A gente não deixa de receber. Quando o relator pega aquela sugestão e vai fazer o parecer dele, ele faz a adaptação necessária porque essas sugestões são todas encaminhadas para a nossa consultoria e vai para o deputado. Mas quase todos os deputados usam a consultoria legislativa da Casa para fazer seus pareceres, porque são pessoas especializadas e que já sabem toda a técnica legislativa. Então, lá na hora de aparecer, eles próprios corrigem. […]

Politeia: Considerando o atual cenário das eleições, quais as ferramentas que a Comissão de Legislação Participativa poderia dar aos jovens para que possam participar mais ativamente da democracia?

Luísa: Participação em audiências públicas, fazer debates, aqui dentro […] A sociedade e os estudantes podem se reunir como uma entidade que seja constituída e que represente vocês (os jovens) e trazerem debates sobre os temas para aqui dentro e convidar as pessoas. A gente não faz campanha aqui dentro para ninguém. […] O que depende administrativamente da gente, tudo corre muito rápido. A gente não empaca nada aqui. O nosso interesse é aprovar o máximo possível e realizar o máximo possível e fazer com que a CLP seja o mais conhecida possível. […] Nós fazemos o que tem que ser feito da maneira mais rápida possível.

 

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Quer conhecer melhor a CLP, acesse: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp

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