Presidente da Câmara dos Deputados

O papel do presidente da Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados (CD) é um dos atores centrais do Poder Legislativo no Brasil, visto que ele é responsável por coordenar as sessões do Plenário da Câmara e garantir o funcionamento das reuniões realizadas nas comissões da Casa, além de representar a CD em pronunciamentos coletivos. Por conta disso, a presidência acumula diversas funções, como pode ser observado no art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). 

Nas sessões do Plenário, o presidente da Câmara, além de presidir e manter a ordem das atividades, tem a prerrogativa de convocar as sessões plenárias; anunciar a Ordem do Dia, o número de deputados presentes e o resultado da votação; conceder a palavra aos deputados federais; designar os relatores; advertir o orador ou o aparteante sobre o tempo de que dispõe para falar, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental; suspender ou levantar a sessão quando necessário; decidir as questões de ordem; nomear comissão especial; entre outras funções apresentadas no art. 17 do RICD. 

Essas prerrogativas podem estimular o chamado “poder de agenda”, que é a possibilidade do presidente da CD direcionar por quem (ele é responsável por designar os relatores às proposições no Plenário da Casa) e quando cada projeto será apreciado no Plenário, exercendo, dessa forma, forte influência política. Além disso, ele pode selecionar um relator que é explicitamente contrário ou favorável à determinada proposta, com o objetivo de dificultar ou facilitar a sua aprovação. 

O presidente da Câmara não preside as reuniões das comissões da Casa, tampouco pode ser membro fixo delas, mas ele assegura os meios e condições necessários para o seu pleno funcionamento. Portanto, é de sua responsabilidade designar os membros titulares e suplentes mediante comunicação dos líderes; convidar o relator, ou outro membro da comissão, para esclarecimento de parecer; convocar as comissões permanentes para a eleição dos respectivos presidentes e vice-presidentes; além de julgar recurso contra decisão de presidente de comissão em questão de ordem.

Outro papel relevante do presidente da Câmara é informar aos demais parlamentares sobre as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa, do Colégio de Líderes, das comissões e dos presidentes das comissões. Assim, através da Secretaria-Geral da Mesa, ele encaminha uma cópia dos documentos que contenham tais informações aos parlamentares. Também é função dele determinar a publicação, no Diário da Câmara dos Deputados, de matéria referente à Câmara; não permitir a divulgação de pronunciamento ou expressões atentatórias do decoro parlamentar e tomar conhecimento das matérias pertinentes à Casa a serem divulgadas pelo programa Voz do Brasil. 

Além do mais, o presidente da Câmara integra o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; decide, juntamente com o presidente do Senado Federal, sobre a convocação extraordinária do Congresso Nacional, em caso de urgência ou interesse público relevante; empossa os deputados federais; decide sobre a viabilidade de pedidos de abertura do processo de impeachment e da instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); além de dirigir a polícia da Câmara.

No que diz respeito às proposições, o presidente da Câmara deve distribuir os projetos às comissões permanentes ou especiais de acordo com as especificidades de cada matéria. Não obstante a isso, ele tem o papel de deferir (ou não) a retirada de proposição da Ordem do Dia; despachar requerimentos; determinar o arquivamento ou desarquivamento de projetos e devolver ao autor a proposição que não atender os seguintes critérios: (1) ser devidamente formalizada e em termos, (2) versar sobre a matéria de competência da Casa e (3) ser tanto constitucional quanto (4) regimental. Por fim, em relação à distribuição das proposições, consolidou-se como prática na Câmara o presidente escolher a presidência e a relatoria de matérias que por ventura sejam distribuídas à Comissão Especial, caracterizando um poder extra-regimental.

Ademais, o presidente da CD é responsável por organizar e coordenar os trabalhos da Mesa Diretora. Por causa disso, ele possui algumas funções, tais como presidir as reuniões; tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto; distribuir a matéria que dependa de parecer; executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro; promulgar as resoluções da Câmara e assinar os atos da Mesa.

É importante ressaltar, no entanto, que o presidente da Câmara não pode apresentar projetos, requerimentos e outros tipos de proposições individualmente. Sendo assim, apenas a iniciativa colegiada lhe é cabível, uma vez que ele é o principal responsável pelos trabalhos da Mesa Diretora. 

Também há a possibilidade do presidente da Câmara participar regularmente das discussões de qualquer reunião ou sessão da Casa. No entanto, para isso, é necessário que ele transmita temporariamente a presidência ao seu substituto, ou seja, o 1º vice-presidente, não podendo reassumir o cargo enquanto houver o debate da matéria que ele se propôs a discutir. 

Em regra, o presidente da Câmara é impedido de votar os projetos apreciados na Casa, contudo, o art. 17 do RICD prevê duas exceções: (1) no caso de escrutínio secreto, que é quando a votação ocorre pelo sistema eletrônico ou por meio de cédulas de forma anônima e (2) para desempatar o resultado de votação ostensiva, isto é, quando os parlamentares manifestam publicamente o seu voto por meio dos processos simbólicos ou nominais.

Posto isso, é notório que a figura do presidente da Câmara é essencial para o Estado, tanto que a Constituição Federal de 1988 prevê que esse cargo precisa ser apossado por um brasileiro nato. Essa decisão constitucional foi estabelecida devido à possibilidade do presidente da CD assumir a presidência da República. Isso acontece caso haja o impedimento do presidente e do vice-presidente da nação ou vacância do cargo. 

Uma curiosidade é que já existiu, por parte de alguns brasileiros, a falsa impressão de que o deputado federal Rodrigo Maia (DEM/RJ), atual presidente da Câmara dos Deputados, não seria brasileiro nato, visto que o político nasceu no Chile. Contudo, isso não o impede de ocupar tal posição na Casa, uma vez que Maia foi registrado no consulado brasileiro em Santiago, no Chile. Segundo o art. 12 da CF, os brasileiros natos são tanto aqueles nascidos no Brasil quanto aqueles que nasceram em países estrangeiros de pai ou de mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. Dessa forma, o atual presidente atende às exigências constitucionais.

Eleição do presidente da Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara é eleito junto com os outros membros da Mesa Diretora, que é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da CD. Dessa forma, esse grupo é composto pela Presidência, da qual fazem parte o presidente e os dois vice-presidentes da Casa, pela Secretaria, que é formada por 4 secretários, e também conta com 4 suplentes de secretários.

Segundo a Constituição Federal, o mandato dos membros da Mesa dura 2 anos (CF, art. 57, § 4). Assim, em cada legislatura (que dura 4 anos), ocorrem 2 eleições para a seleção dos integrantes que irão compor a Mesa. Ou seja, ocorre uma nova eleição a cada biênio (tanto no primeiro como no terceiro ano da legislatura). 

Na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa de cada legislatura, no dia 1º de fevereiro, a eleição ocorre após a posse dos 513 deputados federais e a formação dos blocos parlamentares. No terceiro ano da legislatura, em data e hora previamente designadas pelo presidente da Câmara dos Deputados, ocorre a sessão preparatória para uma nova eleição dos membros da Mesa. Inclusive, o terceiro ano da legislatura atual será em 2021, o que significa que em breve haverá outra seleção para eleger os novos integrantes.

Os trabalhos de eleição são dirigidos, sempre que possível, pela Mesa da sessão anterior. Isto é, pelo presidente da Câmara, se reeleito deputado ou, na sua ausência, pelo deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, presente à sessão de posse, auxiliado pelos quatros deputados designados como secretários da Mesa de sessão preparatória de posse.

Ademais, conforme o art. 8º do RICD, na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares da Câmara. A escolha dos candidatos é feita pelo próprio partido ou bloco parlamentar, em caso de omissão, ou se a representação não fizer a indicação, caberá à respectiva liderança fazê-la. 

Com exceção dos casos em que a composição diversa for resultante de um acordo entre as bancadas, a distribuição dos cargos da Mesa será feita por indicação das lideranças, da maior para a de menor representação, conforme o número de cargos que corresponda a cada uma delas. Além disso, cabe ressaltar que, independentemente da proporcionalidade partidária, a Minoria tem uma vaga garantida na Mesa da Câmara.

A escolha de um candidato pelo partido é denominada “candidatura oficial do partido”. Contudo, o deputado pode registrar, por conta própria, sua candidatura, ou seja, é possível haver “candidatura avulsa”, desde que seja de um deputado que integre o partido ou bloco parlamentar a que pertencer a vaga (art. 8º RICD). Assim, tal candidatura deve ser comunicada por escrito ao presidente da Câmara e garante igual tratamento em relação aos demais candidatos. Entretanto, a Mesa acolhe para cargo de presidente, historicamente e sem amparo regimental, candidaturas avulsas oriundas de bancadas diferentes daquela que, pela proporcionalidade partidária (ou acordo), faz jus a esse cargo na Mesa. 

Para a votação ser iniciada, é necessário o quórum mínimo de 257 deputados federais, isto é, a metade mais um da quantidade total dos parlamentares da Casa (maioria absoluta). A votação acontece para todos os cargos simultaneamente. Além disso, é secreta e realizada por meio eletrônico (ou por cédula de papel, caso o sistema eletrônico não esteja funcionando)  a partir da identificação digital do deputado.

Depois da votação, é necessária a apuração dos votos, que começa pela presidência da Câmara. Para ser eleito em primeiro turno, o deputado federal precisa ter a maioria absoluta dos votos (257 votos favoráveis). Se isso não ocorrer, os dois deputados mais votados disputam o segundo turno e ganhará aquele que for eleito por maioria simples. Se, ainda assim, ficarem empatados, o candidato mais idoso dentre o maior número de legislaturas assumirá o cargo.

Como dito anteriormente, o mandato de quem assume a presidência é de dois anos, sendo impedida a reeleição na mesma legislatura. Sabendo disso, desde 1989 até 2020, já houveram 18 presidentes da Câmara dos Deputados no Brasil. E, dentre eles, não há mulheres. Veja abaixo quais foram:

O presidente da Câmara pode ser afastado?

Não há texto constitucional que atribua afastamento do presidente da Câmara por crime de responsabilidade, portanto, não é cabível um pedido de impeachment contra o presidente da Casa. Dessa forma, o processo para destituí-lo do cargo é o mesmo utilizado para cassar o mandato dos demais deputados federais. Assim, como previsto no art. 55 da Constituição Federal de 1988, perderá seu mandato o parlamentar que descumprir os seguintes ordenamentos:

  • Infringir o que é previsto no art. 54
  • Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
  • Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
  • Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
  • Quando declarar justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
  • Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Tendo isso em vista, para que ocorra a cassação do mandato de um deputado federal, a iniciativa deverá ser realizada pela Mesa da respectiva Casa ou por partido político representado no Congresso Nacional. No âmbito da Câmara dos Deputados, o requerimento precisa ser enviado, pela mesa, para o Conselho de Ética e Decoro parlamentar, órgão encarregado pelo procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas relacionadas ao decoro parlamentar. Dada a continuidade ao processo, a ação será votada e decidida por maioria absoluta. 

Entre os casos com mais repercussão, pode-se observar o afastamento e a cassação do mandato do ex-deputado federal Eduardo Cunha, que era o presidente da Câmara na época. Em outubro de 2015, o pedido para cassação do mandato de Cunha foi protocolado tanto pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) quanto pela Rede Sustentabilidade (REDE) por quebra de decoro (CF, art. 55, inciso II)

Em maio de 2016, a pedido da Procuradoria-Geral da República, o ex-presidente da Câmara foi afastado de seu cargo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acusado de usar seu cargo para encerrar as investigações de seus crimes. Entretanto, apesar de seu afastamento, Cunha permaneceu com seu cargo de deputado, mas sendo impedido de exercer atividades parlamentares. E, em setembro de 2016, a Câmara aprovou, por 450 votos, a cassação de seu mandato, sendo assim impedido de disputar eleições até 2026.

O papel do presidente da Câmara na simulação do Politeia

A simulação do Projeto Politeia, assim como na realidade, elege o presidente da Câmara. O papel dele é o mesmo que na vida real, isto é, presidir as sessões do Plenário e garantir o pleno funcionamento das reuniões realizadas nas comissões da Casa. No entanto, podem ser observadas algumas mudanças na simulação a fim de agilizar os trabalhos, posto que eles são realizados em apenas uma semana.

Durante o mandato da simulação, o presidente eleito possui, também, vaga garantida em comissão e não possui, principalmente, duas funções de grande peso na vida real: o poder de despacho e redespacho de proposições, além da nomeação de Comissão Especial (CESP). O presidente comumente tem a prerrogativa de definir em quais comissões as matérias irão tramitar, mas na simulação compete à Organização definir o despacho devido ao curto tempo de duração. Outra importante prerrogativa do presidente da CD é a nomeação de CESP, que inexiste na simulação. No contexto atual, dentro da realidade da Câmara, existe a possibilidade de criação de CESP sobre o adiamento das eleições municipais de 2020, que de praxe ocorrem em outubro, mas que podem ser alteradas devido à pandemia. 

Na Simulação, o registro das chapas na eleição da Mesa é realizado pela Organização do Politeia. Além disso, a sessão preparatória ocorre comumente na Universidade de Brasília (UnB), e os votos são realizados em cédulas de papel, que são colocados em urna e, posteriormente, contabilizados pela Gestão, presentes na mesa dois ou mais deputados testemunhas, indicados à presidência por partido ou blocos parlamentares diferentes e por candidatos avulsos.

Em sua primeira legislatura, o Politeia teve como presidente um membro da Gestão do Projeto. Para que a simulação ficasse mais próxima da realidade, foi determinado nas legislaturas posteriores que os presidentes da Câmara passariam a ser, então, simulantes, recebendo assessoria de secretários da Organização do Politeia.

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