Prisão domiciliar para mães detentas e casamento homoafetivo foram temas de PL’s aprovados na CSSF

Após ser derrubada pela manhã desta terça-feira (17/07), a Comissão de Seguridade Social e Família deu andamento às deliberações no período da tarde. Dentre os 10 projetos de lei  um foi retirado de pauta e seis foram votados.

A comissão abriu os trabalhos com a votação do PL do deputado Henrique Mecabô (PP), a favor da descriminalização do rufianismo. O projeto, que teve discussão prolongada para a última reunião, foi rejeitado em votação nominal.

A proposição da deputada Jamille Guedes (PR) tratou da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para detentas gestantes ou mães de filhos com até 12 anos, prevendo também a obrigatoriedade de espaços físicos separados para que funcionem como creches nos presídios femininos que não conseguirem prisão domiciliar.

O relator deputado Flávio Luis (PSB) se posicionou favoravelmente ao projeto. O tema gerou opiniões divergentes. Considerando o fato de ser mãe, a deputada Gabrielle Castelo Branco (PRB) votou a favor do projeto. “voto contra a truculência que o estado pratica contra a criança e a mãe”. Já a deputada Júlia Sena (MDB) criticou a concessão de prisão domiciliar e disse que “a detenta deveria ter pensado na criança antes de cometer um crime”. A autora do projeto se posicionou contra o argumento da deputada e apontou a questão da dignidade da pessoa humana. “O que o filho tem a ver com o crime que a mãe cometeu? Ele vai ter que arcar com as consequências? vai ter que passar por condições insalubres? “, questionou. Encerradas as discussões, o projeto foi aprovado.

Os vices Natália Evangelista (PR) e Gustavo Costa (PSD) tiveram oportunidade de presidir as reuniões juntamente com a presidente Jamille Guedes. Gustavo Costa foi convidado a presidir a deliberação do PL que normatiza o casamento entre pessoas do mesmo sexo, do deputado Isaac Simas (PT) . Esse foi outro dispositivo que rendeu bastante discussão, sendo o último da reunião a ser votado. A relatora Gabrielle Castelo Branco votou a favor da proposição. Parlamentares LGBT e apoiadores da causa também se manifestaram como  favoráveis ao projeto.

Ressaltando a importância da aprovação do projeto, Carlos Rocha (PT)  citou em sua fala os direitos que são assegurados através do casamento. “Negar esse direito é mais que uma negligência é ser conivente com a marginalização dessa comunidade. O estado deve ser sempre inclusivo, não deve ter a função de burocratizar a vida das pessoas. O casamento é muito mais que um ato burocrático. Visa também garantir direitos nessa união , como a constituição de bens e o amparo em casos de separação e morte”.

Gustavo  Costa (PSD) pontuou que nesta edição houve consenso entre esquerda e direita sobre a questão em pauta e comentou que “não há ainda no congresso uma legislação real que garanta o direito dessas famílias e as jurisdições do STF não tem teor popular como as da Câmara”. O deputado ainda lembrou de casos de violência contra essa população e comunicou a organização de uma bancada LGBTQI+ no Politéia. Em um momento da reunião, os parlamentares fizeram um minuto de silêncio em homenagem às vítimas de lgbtfobia no Brasil.

Já ao final do debate, Ludmilla Brasil (PT) evidenciou a importância do casamento para pessoas LGBTQI+. “Para nós casar é dizer pra sociedade que não nos importamos com os tabus que nos são colocados.Entendam o que simbolicamente representa ter um casamento legal, civil, entre pessoas do mesmo gênero e sexo. É muito importante para uma comunidade no país que morre por amar quem ama e por ser quem é”, concluiu ela. O Projeto de Lei foi aprovado.  

 

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