Projeto de Lei Complementar sobre Conselhos Tutelares é aprovada no plenário da Câmara

Após a aprovação do Projeto de Lei (PL) 120 de 2019, que versava sobre educação sexual, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 004 de 2019, que limita à uma recondução apenas de conselheiros tutelares ao conselho tutelar, foi pautada. O PLP de autoria da deputada Aline Nalon (PSB-RN) foi aprovado sem dificuldades, com apenas o PDT deixando a bancada aberta, tendo todos os demais partidos orientado a favor do projeto.

Antes da votação, o deputado João Vitor Pires (PSL- AL) protocolou um destaque, citando questões orçamentárias que poderiam prejudicar os municípios com a aprovação da PLP. O presidente da casa, João Victor Tocantins (PR-TO) deixou a votação do destaque para depois da votação. Ao entrar em discussão, foi derrotado por 99 votos contra 22. 

Em seu discurso na tribuna, a autora Aline Nalon disse que os conselheiros devem ser autônomos. “Eles devem ser autônomos e ser de dentro das próprias comunidades”, declarou. O relator, deputado Victor Frank (PR-MA) disse que a recondução ilimitada é inconstitucional. “É inconstitucional você ficar reconduzindo de forma ilimitada”, disse. Autora e o relator defenderam também em seu discurso que este cargo não pode ser politizado. 

Após a conclusão dos debates e votação do PLP, a deputada Nalon declarou que observou um erro de interpretação ou uma tentativa de obstrução na apresentação do destaque. “Acredito que foi um erro de interpretação do deputado ou mesmo uma tentativa de obstrução”, afirmou. Já o deputado João Vitor Pires (PSL-AL), que apresentou o destaque, disse que no entendimento dele os municípios menores vão ser prejudicados por terem que custear cada um de seus conselheiros. “No PLP aprovado os municípios menores serão prejudicados por ter menos orçamento e porque terão que custear seus conselheiros”, ponderou. 

Por fim a deputada Aline Nalon (PSB-RN) declarou à imprensa que está satisfeita em ver seu PLP aprovado. “O sentimento é de muita satisfação, ver todo seu trabalho tendo resultado”, disse. A deputada ainda reforçou a necessidade e o seu pedido para que dia 6 de outubro deste ano compareçam e votem nos conselheiros tutelares que representem as suas bases, já que esta votação é aberta a toda a população e este ano é ano eleitoral desta categoria. “Peço que os aqui presentes lembrem de votar dia 06 de outubro e escolham bons conselheiros”, concluiu. 

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