Projeto de Lei x Projeto de Lei Complementar

Existem diversos tipos de projetos que tramitam no Poder Legislativo. Dentre eles, pode-se destacar o Projeto de Lei (PL) e o Projeto de Lei Complementar (PLP), que são dois tipos de ferramentas legislativas sujeitas à deliberação do Congresso Nacional (CN). Ambos são destinados a regulamentar as matérias de competência do âmbito legislativo. No entanto, atuam em diferentes circunstâncias.

O PL tem maior liberdade para regulamentar matérias de diferentes áreas, como a penal, tributária e administrativa. Enquanto isso, o PLP tem como objetivo regulamentar dispositivo constitucional, posto que nem sempre a vontade da Constituição Federal (CF) está suficientemente exposta e implementada no âmbito legislativo. Dessa forma, essa proposição visa inserir os elementos necessários para que todos os anseios da CF sejam normatizados e cumpridos no país.

Esses projetos são ferramentas procedimentais utilizadas constantemente no CN. Entre 1998 e 2020 (até o dia 15/05/2020), 65.446 PLs e 3.359 PLPs foram apresentados na Câmara dos Deputados (CD) e 14.573 PLs e 4.344 PLPs no Senado Federal (SF). Em decorrência disso, muitas leis foram criadas e/ou alteradas no decorrer dos anos, o que propiciou transformações significativas na sociedade brasileira.

Posto isso, é de suma importância a democratização do acesso ao conhecimento acerca do Parlamento brasileiro, bem como de preceitos fundamentais estabelecidos pela Constituição. Dessa forma, entender as semelhanças e diferenças entre um PL e um PLP se faz essencial, dado que ter a noção básica sobre esses temas pode aumentar a efetividade tanto no processo de accountability (prestação de contas) como para quem procura se aprofundar melhor nos elementos da democracia brasileira.

APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

A apresentação de projetos é uma das principais atribuições dos parlamentares tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. Contudo, é importante ponderar que essa iniciativa não é restrita aos deputados federais e senadores, posto que diferentes atores podem apresentar matérias sujeitas à deliberação do Congresso Nacional, tais como:

  • Comissões das Casas Legislativas Federais;
  • Parlamentares (deputados federais e senadores);
  • Presidente da República;
  • Procurador-geral da República;
  • Sociedade civil em alguns casos especificados na Constituição Federal (art. 61);
  • Supremo Tribunal Federal (STF);
  • Tribunais Superiores.

Os projetos (PL e PLP) são encaminhados primeiramente à Câmara dos Deputados (Casa iniciadora) e, após tramitarem na Casa, são enviados ao Senado Federal (Casa revisora), que tem a função de avaliar as decisões tomadas pela Câmara, podendo aprová-las, alterá-las ou rejeitá-las. 

O inverso também acontece quando a matéria é apresentada inicialmente no Senado (Casa iniciadora), cabendo à Câmara (Casa revisora), neste caso, o papel de examinar a matéria aprovada no SF. Isso ocorre apenas quando os projetos são de autoria de algum senador, portanto, sucedem com menos frequência.

TRAMITAÇÃO

A tramitação dos projetos normalmente é realizada em regime ordinário, ou seja, sendo necessário passar por todas as etapas de apreciação para que o projeto seja devidamente aprovado e publicado no Diário Oficial da União (DOU)

Caso a Câmara dos Deputados seja a Casa iniciadora, o PL ou PLP é despachado às comissões da Casa que tratam do mérito (tema específico da proposição). Depois de ser analisado por essas comissões temáticas, o projeto é apreciado no que diz respeito à admissibilidade tanto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que analisa a constitucionalidade e legalidade, como pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), caso a matéria possa afetar o orçamento público do país. 

A princípio, A CCJC e a CFT são responsáveis por apreciar a admissibilidade dos projetos, possuindo o denominado poder terminativo sobre o seu parecer, logo, elas têm caráter decisório sobre os aspectos que avaliam, podendo, inclusive, determinar o arquivamento de uma proposição. Se os parlamentares discordarem dos critérios utilizados nessas comissões, eles podem entrar com recurso. No entanto, é necessário que a solicitação seja subscrita por pelo menos um décimo dos membros da Casa (52 deputados federais).

Outrossim, se o projeto tratar de assuntos relativos a mais de três comissões de mérito, ele é enviado à Comissão Especial (CESP) criada para sua análise, substituindo todas as outras. Nos casos de PL, a CESP possui o poder terminativo, como a CCJC e a CFT, e em certos casos o poder conclusivo, possibilitando que a matéria seja aprovada diretamente pelas comissões. Já nos casos de PLP, a Comissão Especial tem apenas a primeira prerrogativa, posto que essas proposições estão sempre sujeitas à deliberação do Plenário.

Por outro lado, se a tramitação for iniciada no Senado Federal, o PL é despachado às comissões de mérito da Casa, e a última possui o denominado poder terminativo (equivalente ao poder conclusivo na Câmara), isto é, esse projeto pode ser aprovado diretamente no âmbito das comissões. O PLP, seguindo a mesma regra da CD, é deliberado, necessariamente, pelo Plenário do SF. 

REGIMES DE TRAMITAÇÃO

Em certas ocasiões, os parlamentares almejam simplificar o encaminhamento e reduzir o tempo de apreciação de determinado PL ou PLP. Uma das principais formas para dar celeridade à matéria é alterar o regime de tramitação ordinária (padrão) para outro tipo de regime de tramitação mais célere. Saiba quais são eles:

  • Regime de Tramitação Prioridade;
  • Regime de Tramitação Urgência;
  • Regime de Tramitação Urgência Urgentíssima. 

No regime de prioridade, exigências regimentais são dispensadas para que o projeto seja incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, após a entrada das matérias em regime de urgência. A proposição pode ser de iniciativa dos seguintes atores: do Executivo; do Judiciário; do Ministério Público; da Mesa, de comissão permanente ou especial; do Senado ou dos cidadãos. Quanto ao conteúdo, os projetos que se destinem a regulamentar dispositivo constitucional, e suas alterações; de lei com prazo determinado; de regulamentação de eleições, e suas alterações; e de alteração ou reforma do Regimento Interno, se enquadram no regime de prioridade.

Para ser apto ao regime de urgência, o PL ou PLP deve atender a alguns critérios acerca da matéria. Em relação ao conteúdo, o projeto precisa tratar  da defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais; da providência para atender a calamidade pública; da Declaração de Guerra, Estado de Defesa, Estado de Sítio ou Intervenção Federal nos estados; e de acordos internacionais e fixação dos efetivos das Forças Armadas, entre outros.

O projeto também pode tramitar com urgência quando houver apresentação de requerimento – com assinatura de ⅓ dos membros da CD ou líderes que representem esse número. Para que o pedido seja acatado, é preciso a aprovação de maioria simples. Se isso ocorrer, a proposição tramita em regime de urgência, não precisando passar pelas comissões,  tendo o parecer dos relatores das comissões de mérito proferido oralmente durante a sessão e permitindo a votação imediata. Vale destacar que apenas duas proposições podem seguir este tipo de regime ao mesmo tempo na Casa.   

Não só os parlamentares, mas o presidente da República também pode requerer urgência na apreciação de um projeto de sua autoria. Se esse pedido for feito, a matéria deverá ser votada em, no máximo, 45 dias, bloqueando, após este período, outras pautas da Casa até que o projeto em questão seja deliberado e votado.  

E quando o objetivo é a apreciação imediata da matéria, o PL ou PLP pode tramitar em urgência urgentíssima. Para isso, deve ser apresentado um requerimento assinado pela maioria absoluta de deputados ou líderes que representem esse número (257 deputados federais e 41 senadores). O requerimento precisa ser aprovado pela maioria absoluta dos votos. Se aprovado, o projeto é incluído na Ordem do Dia da mesma sessão.

VOTAÇÃO

Em relação ao turno de votação, o PL é sempre submetido a turno único, enquanto o PLP é votado em dois turnos quando a Câmara for a Casa iniciadora. 

No entanto, quando o Senado desempenha o papel da Casa iniciadora ou quando o projeto está em regime de urgência ou urgência urgentíssima, a tramitação do PLP é em um turno. Portanto, ambos os projetos do SF são votados em apenas um turno. 

Se a Casa revisora propor alguma alteração na matéria durante a sua avaliação, o projeto é encaminhado novamente à Casa iniciadora para a análise das alterações. Portanto, é prerrogativa da Casa onde o projeto foi apresentado inicialmente a palavra final sobre o conteúdo tanto do PL quanto do PLP.

Ambos os projetos precisam da mesma quantidade de membros para que o processo de votação possa ser iniciado: presença da maioria absoluta dos parlamentares (257 na Câmara e 41 no Senado). Porém, a grande diferença está na quantidade de votos para que o projeto seja aprovado. O PL precisa da maioria simples dos votos, por outro lado, o PLP requer maioria absoluta dos votos. Assim, o PL necessita para sua aprovação de mais da metade da maioria dos parlamentares presentes, enquanto o PLP necessita de mais da metade de todos os parlamentares das Casas. 

Essa dificuldade de aprovação do PLP, dado o quórum de maioria absoluta, gera maior estabilidade à norma, por isso, determinados assuntos só podem ser tratados por meio deste. Essas matérias são delimitadas pela Constituição Federal, isto é, o legislador constituinte é quem decide em quais circunstâncias a proposição precisa ser tramitada por um PLP. 

SANÇÃO OU VETO

Após sua aprovação no Congresso Nacional, o PL ou PLP pode ser sancionado ou vetado pelo presidente da República em até 15 dias. Caso não haja manifestação após esse período, o projeto é sancionado da mesma forma. Sendo assim, ele é publicado e já entra em vigor no prazo estipulado.

Se o presidente da República concordar em parte ou discordar totalmente do projeto, por considerá-lo inconstitucional (veto jurídico) ou por contrariar o interesse público (veto político), a matéria volta como mensagem para a Secretaria Legislativa do CN, sob prazo de 30 dias corridos para deliberação pelos senadores e deputados federais em sessão conjunta com discussão em globo dos vetos, posto que os parlamentares podem requerer a revogação dos vetos. 

Para que a revogação dos vetos seja aprovada, é necessário o apoio da maioria absoluta tanto de deputados federais como de senadores. Essa votação, mesmo que em sessão conjunta, ocorre em separado entre os parlamentares das Casas, de maneira ostensiva e nominal, por meio de cédula eletrônica. 

Por fim, caso os vetos sejam rejeitados, o projeto é encaminhado para o presidente da República e, ao recebê-lo, terá 48 horas para a promulgação. Se isso não ocorrer no tempo previsto, o documento será enviado para o presidente do Senado que, sendo igualmente presidente do Congresso Nacional, também terá o mesmo prazo para promulgá-la.

CASO REAL

Um exemplo de tramitação em turno único de PLP é o Projeto de Lei Complementar Nº 441/2017, do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), que “altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores”. Esta matéria tramitou em regime de urgência, ou seja, livre de algumas formalidades, tendo apreciação mais célere. Como o projeto teve regime de urgência e foi iniciado pelo Senado, só houve um turno de votação. 

Para analisar a matéria desse PLP, foi criada uma Comissão Especial, uma vez que o projeto foi despachado para mais de 3 comissões de mérito. Após algumas reformulações, o parecer, que teve como relator o deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), foi aprovado após ele proferir em Plenário da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. E quanto ao mérito, ele se posicionou pela rejeição das emendas de nºs 1 a 10. Não obstante a isso, realizou ajustes na redação e numeração dos artigos 4º ao 7-A, visando preservar a técnica legislativa. Ademais, incluiu uma nova redação aos art. 16 da Lei 12.414 de 2011. 

Assim, o projeto, com reformulação do substitutivo,  seguiu para o Plenário da Câmara que, em Sessão Deliberativa Extraordinária, foi votado, em turno único, e foi aprovado com o Substitutivo assinado pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS). Em seguida, o PLP retornou ao Senado para que esse pudesse dar a palavra final sobre o conteúdo da proposição.

Por fim, o Senado aprovou o Substitutivo da Câmara e enviou a matéria para o presidente da República que, após alguns dias, sancionou o projeto. Dessa forma, o PLP 441/2017 foi transformado na Lei Complementar 166/2019.

POLITEIA RECOMENDA

É possível encontrar diversos exemplos de tramitação tanto de PL como de PLP nas simulações do Politeia. Por ser realizada em uma semana durante o recesso parlamentar, algumas modificações são feitas para a maior didaticidade do processo legislativo. 

Para a definição do despacho, a Organização do Politeia estuda o mérito das matérias e assim direciona às comissões, o que nas Casas do Congresso Nacional é decisão do presidente. Na primeira reunião, os projetos têm a relatoria por sorteio, para dar celeridade à sua tramitação. Além disso,  não existe Comissão Especial, devido ao curto prazo da simulação. No que diz respeito à votação, ambos os projetos são votados em turno único, não diferindo muito da realidade, pois os PLPs comumente tramitam em regime de urgência.

Na simulação do Politeia de 2019, a deputada federal Isabella Puglisi (PSD-RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 15/2019, que “dispõe sobre a prevenção através da tipificação da violência obstétrica”. 

Ao discursar sobre o projeto em questão, no Plenário da Câmara dos Deputados, a autora emocionou muitos parlamentares. “A violência obstétrica é uma relação de poder e misoginia. Uma indenização na seara cível não é suficiente para esse tipo de prática. A tipificação da violência obstétrica tem como objetivo preveni-la”, disse a deputada federal. 

Ficou interessado em ler outros projetos apresentados no Politeia? Clique aqui.

Confira o vídeo da simulação do Politeia de 2019:

 

Compartilhe: