Qual é a função da Procuradoria Parlamentar na Câmara dos Deputados?

A Procuradoria Parlamentar é responsável, na Câmara dos Deputados, por defender a imagem e a honra da Casa, de seus órgãos internos e dos deputados federais quando atingidos negativamente em decorrência do cargo parlamentar ou das funções institucionais que desempenham. Dessa forma, esse órgão oferece alguns serviços específicos, tais como: prestar consultoria e assessoria jurídica; postular perante os órgãos do Poder Judiciário; realizar acordos extrajudiciais; encaminhar notícias-crime quando houver infrações contra a honra; além de enviar notificações e interpelações extrajudiciais (RICD, art. 21).

Logo, é possível afirmar que, por meio de advogados, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União ou de mandatários advocatícios, esse órgão desempenha o trabalho de promover a defesa judicial e extrajudicial da Câmara. Além disso, a Procuradoria Parlamentar é capaz de providenciar a ampla publicidade reparadora quando um veículo de comunicação, por exemplo, divulga uma matéria difamatória contra a Câmara e/ou seus funcionários.

No entanto, a Procuradoria Parlamentar não atua em todos os casos que envolvem os parlamentares, uma vez que os seus serviços são destinados às questões que exponham explicitamente a imagem e a honra da Câmara e/ou dos parlamentares da Casa quando são violados injustamente devido ao exercício de suas funções legislativas. Sendo assim, esse órgão não pode defender os deputados em decorrência de: (i) ações de improbidade administrativa; (ii) inquéritos ou procedimentos preparatórios, em face possíveis infrações civis, administrativas ou criminais contra a Administração; (iii) ações em face de partidos políticos com representação no Congresso Nacional e de outros deputados federais; e (iv) atos contrários aos interesses da União, entre outras situações indicadas no art. 21 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

Para a realização de todos esses serviços, a Procuradoria Parlamentar é formada por onze deputados federais designados pelo presidente da Casa. Dessa forma, de dois em dois anos, no início da sessão legislativa, uma nova equipe é instaurada para executar tais funções, com observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária. Essa renovação é feita bienalmente, a cada eleição da Mesa, que acontece na primeira e terceira sessão legislativa ordinária da legislatura.

Esse órgão também conta com dez outros profissionais, são eles: um chefe de gabinete; um chefe do Serviço de Administração; um assessor-técnico jurídico; três advogados; uma assessora de imprensa; além de uma secretária e dois estagiários.

Apesar do procurador (parlamentar que dirige a Procuradoria Parlamentar) ser um dos onze deputados federais designados pelo presidente da Câmara, o órgão deve prestar os seus serviços de forma institucional e responsável, zelando pela defesa dos direitos de todos os parlamentares da Casa, desde que estejam dentro dos critérios estabelecidos. Ainda, este órgão caracteriza-se pela sua atuação imparcial apartidária. Portanto, esse órgão não pode ter nenhum tipo de vínculo ou lealdade com o partido político do procurador ou de qualquer outro membro.

Pensando em todos esses aspectos e na importância de garantir que os deputados federais tenham condições de realizar as suas funções legislativas plenamente, o presente texto tem como objetivo explicar como funciona a Procuradoria Parlamentar, além de mostrar quais são os trâmites e limites de atuação desse órgão.

Quais são os casos mais comuns?

Nos últimos anos, com o advento e o desenvolvimento das redes sociais, pode-se notar que muitos perfis passaram a difamar os deputados federais virtualmente. Por conta disso, a Câmara dos Deputados realizou uma pesquisa no ano passado e constatou que os ataques cibernéticos contra a honra e a imagem dos parlamentares têm se tornado cada vez mais comuns por meio da internet, o que aumentou, de certa forma, as demandas da Procuradoria Parlamentar.

A título de exemplo, em 2018, o deputado federal Hildo Rocha (MDB/BA), ex-procurador parlamentar, ressaltou em entrevista o trabalho da procuradoria no combate às fake news. Segundo o órgão, grande parte da demandas recebidas têm sido de denúncias de deputados mencionados em notícias falsas. Tendo em vista o excesso de demandas que sobrecarregam o Poder Judiciário, o órgão trabalhou na priorização das vias extrajudiciais com o objetivo de trazer respostas concretas e céleres para remoção de conteúdos ofensivos e retificação de matérias inverídicas ou tendenciosas veiculadas na internet e na imprensa em geral. Essa atuação, além de desafogar o Judiciário, proporciona economia aos cofres públicos, evitando gastos com a propositura e tramitação de ações judiciais, e também aumenta a satisfação dos parlamentares na resolução de conflitos.

Como funciona a tramitação dos serviços da Procuradoria Parlamentar?

A atuação da Procuradoria Parlamentar se dá a partir do recebimento de um ofício ou memorando emitido pelo gabinete de um parlamentar da Casa. Este primeiro documento enviado pode conter cópias de e-mail, vídeos ou gravações que auxiliem no processo que sirvam como provas do ocorrido.

Ao receber o documento e os anexos, a Procuradoria Parlamentar formaliza o processo e analisa se é ou não um caso de sua competência. Concluindo que o caso não cabe à Procuradoria, é comunicado ao deputado federal e o processo é finalizado. Por outro lado, se o processo for de competência do órgão, é feita uma distribuição interna, incumbindo um advogado para analisar o caso.

A partir do momento que existe um advogado responsável pelo processo, podem ser promovidas ações extrajudiciais, como interpelação extrajudicial, notificação ou até mesmo ocorrer a judicialização do caso. Se o advogado optar pela promoção de ações extrajudiciais e essas ações forem bem-sucedidas, o processo é arquivado; caso contrário, o processo é judicializado. Sendo assim, o caso pode ser judicializado em dois momentos: (i) a partir de uma primeira decisão do advogado ou (ii) após ações extrajudiciais malsucedidas.

Uma vez que o processo é judicializado, o Poder Judiciário realiza os trâmites processuais necessários, que possuem uma ampla gama de possibilidades dentro do próprio Poder. A partir daí, a Procuradoria Parlamentar fica incumbida de acompanhar os prazos estabelecidos pelo Judiciário.

Após a realização de todos os procedimentos necessários, o Judiciário conclui a ação, com ou sem êxito. Caso a ação seja concluída com êxito, a Procuradoria Parlamentar comunica o deputado e o processo é arquivado. Por se tratar de um processo judicial, as partes denunciadas estão sujeitas a sofrer as penalidades previstas no âmbito judicial referentes à ação denunciada. Em contrapartida, caso a ação seja finalizada sem êxito, a Procuradoria informa o deputado que realizou a denúncia e, após a aplicação de todas as medidas cabíveis, o processo é arquivado.

Os custos iniciais de todo esse processo são pagos integralmente pela Câmara dos Deputados. Todavia, diante de eventual condenação, os ônus de sucumbência e os honorários advocatícios ficam a cargo do deputado que requereu a atuação da Procuradoria.

Veja o fluxograma abaixo para entender como ocorre todo esse processo e possibilidades:

Adaptação do infográfico feito pela Câmara dos Deputados.

Quais são os dados e indicadores de desempenho?

O resultado dessa trajetória pode ser mensurado pelos dados e indicadores de desempenho ao longo dos anos, o que evidencia o compromisso da Procuradoria Parlamentar com o exercício das atividades que decorrem diretamente da sua competência regimental. Entre esses indicadores, destacam-se:

– Deputados assistidos: revela o alcance do conhecimento acerca dos serviços ofertados pela Procuradoria pelos 513 (quinhentos e treze) deputados federais. Nesse caso, independe quantas demandas um mesmo parlamentar apresentou ao longo do ano. 

– Atendimentos/Consultorias/Diligências:

  • Atendimentos/consultorias: presenciais, por telefone ou in loco (número de deputados atendidos).
  • Diligências: audiências, cargas de processo, distribuições, petições, certidões, oitiva de testemunhas (números de serviços judiciais executados fora do âmbito da Procuradoria).

– Demandas acolhidas: revela o nível de compreensão acerca da competência de atuação da Procuradoria (demandas pertinentes que deram origem a processos judiciais).

– Resoluções extrajudiciais: revela o número de casos que obtiveram sucesso na reparação de danos, alcançados fora do âmbito judiciário.

– Pesquisas: revela a quantidade de pesquisas a doutrinas ou jurisprudências realizadas em virtude dos processos em andamento e que compõem o serviço da área jurídica.

Em 2019, no primeiro ano da atual legislatura, a pesquisa “Propa-Público”, realizada pelo órgão, mapeou os seguintes dados relacionados aos indicadores apresentados:

Conclusão

Diante do exposto ao longo do texto, pode-se afirmar que a Procuradoria Parlamentar é de extrema importância para garantir que os deputados federais não sejam injustiçados durante a execução de suas atividades parlamentares. Além disso, esse órgão também é responsável por garantir que a imagem e a honra da Câmara e de seus órgãos internos sejam preservados.

Dessa forma, a Procuradoria Parlamentar desempenha um grande trabalho no enfrentamento dos ataques injustos motivados por questões ideológicas aos processos, órgãos internos e aos parlamentares das Casas, o que é bastante importante para a manutenção da democracia no país.

Referências bibliográficas

BRASIL. Regimento Interno da Câmara dos Deputados: 15. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Ed. Câmara, 2015.

Curso de regimento interno da Câmara dos Deputados [recurso eletrônico] / André Corrêa de Sá Carneiro, Luiz Claudio Alves dos Santos, Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto. – 5. ed. – Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2019. – (Coleção prática legislativa; n. 3 e-book), pp. 159-160.

Entrevista com o Ex-Procurador Parlamentar, deputado Hildo Rocha (MDB/BA), 2018. Acessado em: 12/11/2020. Disponível em:  https://congressoemfoco.uol.com.br/especial/noticias/camara-teme-impacto-negativo-das-fake-news-em-ano-eleitoral-revela-procuradoria-parlamentar/

Portal da Câmara dos Deputados. Acessado em: 10/11/2020. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/procuradoria-parlamentar/perguntas-frequentes 

Relatório de Atuação da Procuradoria Parlamentar, 2019. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/procuradoria-parlamentar/relatorios-1/relatorio-de-atividades-2019

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