Reunião da CCJC é marcada por discussões de mérito

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) iniciou, no dia 17 de julho, os trabalhos apreciando Projetos de Lei em situação conclusiva.
A segunda sessão da legislatura atual aconteceu na Câmara dos Deputados. Foi marcada pela apreciação PL 024/2017 de autoria do deputado Raul de Queiroz, que altera a lei 8689, incluindo os crimes de corrupção e latrocínio no código penal e no rol de crimes no Ministério Público, o que apresentou divergência de opiniões entre os parlamentares.
O deputado Lucas Sena (PMDB), relator do projeto, disse que votaria favoravelmente, devido ao fato de retirar a atribuição de julgar crimes de corrupção, das mãos de juízes e passando essa função ao tribunal de Júri, deixando o povo usufruir um direito que é de ter o poder representado a esse tribunal, que até pode ser pensado modelos de accountability e, sobre tudo pelo atual cenário político no País, o qual os juízes julgam para comprovar aquilo que já pensam.
O deputado Eduardo Ferreira (PSD) votou contra o parecer, e alertou sobre a inconstitucionalidade do projeto alegando as atribuições e competências das instituições judiciárias e do poder público são previstas pela Constituição Federal, inviabilizando a funcionalidade desses órgãos.
O deputado Victor Frank (PP) discursou contra e em acordo ao argumento de inconstitucionalidade do projeto, alegando que o mérito seria de uma emenda constitucional, pois trata de distribuição dos poderes judiciários descritas na CF.
O deputado Heron José (DEM) se posicionou contra o parecer, por a discussão ser de mérito, e ainda debateu sobre a constitucionalidade do texto. Já o deputado Yuri Sena apresentou o artigo 5° da constituição brasileira para embasar seu posicionamento contrário ao parecer do relator.
O parecer do projeto de lei, que era pela aprovação da proposição, foi rejeitado por 11 votos contrários e 5 favoráveis.

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