Sessão do Congresso Nacional

Casos para sessão conjunta

A sessão conjunta reúne os parlamentares das duas casas legislativas, isto é, senadores e deputados federais, reforçando a característica bicameral do sistema legislativo brasileiro. Essa sessão ocorre em casos específicos determinados pela Constituição Federal e pelo Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN). Via de regra, a sessão ocorre na Câmara dos Deputados, contudo, esta é uma medida facultativa, podendo os parlamentares escolherem outro local que julgarem apropriado, segundo o art. 3º do RCCN [1]. 

No que tange aos dispositivos da Constituição Federal acerca da sessão conjunta, o art. 49 dispõe de um amplo rol de medidas que são de exclusividade do Congresso Nacional. Dessa forma, estão sob a responsabilidade conjunta das duas casas legislativas: a aprovação ou mesmo a suspensão do estado de sítio e estado de defesa; julgar as contas apresentadas pelo Presidente da República; resolver acerca de tratados internacionais que possam interferir de forma gravosa no patrimônio nacional; conceder autorização ao Presidente da República a declarar guerra, ou celebrar a paz, entre outros. 

Ainda no âmbito do texto constitucional, imprescindível observar o §3º do art. 57, vejamos:

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I – inaugurar a sessão legislativa;

II – elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III – receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV – conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Como visto, são esses os casos em que haverá a reunião entre as duas Casas, segundo os dispositivos da Constituição Federal. Contudo, não finda-se no texto constitucional as disposições acerca da sessão conjunta. De forma mais específica, pontua-se o RCCN, ou seja, o conjunto de normas que visa orientar os trabalhos dos parlamentares quando necessário para o bom desempenho da prática legislativa no âmbito aqui exposto. Já em seu art. 1º há a disposição dos casos em que será de competência do Congresso Nacional a deliberação e aprovação de certas medidas, isto é, a convocação de uma sessão conjunta. Além do disposto no art. 57 da CF, estão:

  • a promulgação de emendas à Constituição Federal; 
  • discutir e votar o Orçamento [2]; 
  • delegar ao presidente da República poderes para legislar; 
  • a realização de sessões destinadas a homenagear Chefes de Estados estrangeiros e comemorativas de datas nacionais. 

Para além dos principais casos, o art. 1º do RCCN pontua ainda que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão para atender os demais casos previstos na Constituição Federal e no próprio Regimento Comum.

Direção dos Trabalhos 

Sendo a sessão conjunta a reunião entre as duas Casas, logo, esta será conduzida pela Mesa Diretora composta tanto por membros da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. Vejamos abaixo a composição da Mesa do Congresso Nacional:

Esta composição é instituída pelo §5º do art. 57 da Constituição Federal, dessa forma, a Mesa será sempre presidida pelo presidente do Senado Federal, sendo os demais cargos ocupados alternadamente pelos parlamentares equivalentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Portanto, atualmente o presidente da Mesa do Congresso Nacional é o parlamentar Davi Alcolumbre, senador pelo estado do Amapá, filiado ao partido Democratas. Veja aqui os demais parlamentares que compõem a Mesa. 

Além da composição da Mesa para o andamento da sessão, o papel do líder destaca-se na condução dos trabalhos no Congresso Nacional. Assim como nas duas Casas Legislativas há a atuação dos líderes [4], na sessão conjunta esse papel é igualmente importante. A composição do quadro de líderes para a sessão conjunta é respaldada pelo RCCN. A escolha dos líderes segue as especificações do art. 4º, sendo que cada líder pode indicar vice-líderes. Em regra, os líderes são indicados pela bancada (partido ou bloco parlamentar), e o número de vices-líderes é determinado de acordo com o tamanho da bancada e respectivas regras regimentais.

Funcionamento da sessão conjunta

As sessões conjuntas do Congresso Nacional que não possuem data predeterminada devem ser convocadas pelo presidente do Senado Federal ou de seu substituto. Antes de realizar a convocação é necessária audiência da Mesa da Câmara dos Deputados. No entanto, algumas sessões possuem data ou prazo determinado para ocorrer, como por exemplo: 

  • de inauguração da sessão legislativa (data: 2 de fevereiro ou primeiro dia útil subsequente, quando recair em sábado, domingo ou feriados); 
  • posse do presidente e do vice-presidente da República (data: 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição);  
  • recebimento e leitura da mensagem do presidente da República que encaminha o projeto de lei orçamentária anual (prazo: dentro de 48 horas de sua entrega ao presidente do Senado); e 
  • deliberação de vetos (data: todas as terceiras terças-feiras de cada mês)

As sessões conjuntas possuem duração de quatro horas, são normalmente públicas e possuem um quórum de abertura de um sexto da composição de cada Casa do Congresso – 86 deputados e 14 senadores. Caso o quórum não seja atingido, o presidente deve aguardar até trinta minutos para que o quórum seja alcançado. Se o quórum mínimo não for atingido no prazo de trinta minutos, a sessão não se iniciará. 

Ademais, existe a possibilidade de uma sessão não ser pública, para isso acontecer o presidente ou líder devem propor a realização de uma sessão secreta, pré-fixando data e finalidade. A apreciação da requisição de sessão secreta pelo Congresso é feita de forma secreta. Na discussão e no encaminhamento da votação poderão falar quatro oradores, dois de cada Casa, pelo prazo de dez minutos na discussão e cinco minutos no encaminhamento da votação. Nas sessões secretas e nas deliberações da proposta de sessão secreta, apenas congressistas podem participar e, quando a sessão acaba, a ata é lacrada e encaminhada ao arquivo. 

O Regimento Comum do Congresso Nacional também prevê a possibilidade de suspensão da sessão por conveniência da ordem ou em razão de outros motivos. Caso a sessão seja suspendida e a razão de sua suspensão tenha sido resolvida, a sessão é retomada do ponto em que foi suspensa, e o tempo em que esteve suspendida não conta para o prazo regimental. Além disso, a sessão também pode ser encerrada, entre os motivos de encerramento estão o caso de falecimento de congressista ou de chefe de um dos Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário – ou a falta de quórum de abertura. No último caso, qualquer parlamentar pode solicitar o encerramento da sessão. Na ocorrência do término do tempo de uma sessão durante o processo de votação, esta deve ser finalizada independente do tempo que dure e sem necessitar de requerimento de prorrogação de sessão.  

Em casos que seja necessária a prorrogação da sessão, o presidente ou qualquer congressista, por meio de requerimento, deve propor a prorrogação por prazo fixo. O requerimento deve ser votado assim que apresentado, não permite discussão e nem encaminhamento de votação. A prorrogação pode ocorrer mais de uma vez. 

As sessões conjuntas são divididas em Expediente – breves comunicações e leitura do expediente – que possui trinta minutos; e Ordem do Dia – deliberação de proposições. 

Nas sessões conjuntas, a apreciação de matérias é realizada em apenas um turno de discussão e votação. A discussão da proposição principal, das emendas e subemendas é feita em conjunto, além disso, o tempo de fala máximo é de vinte minutos e, preferencialmente, a ordem de fala é de forma alternada entre parlamentares favoráveis e contrários à matéria. A discussão é encerrada:

  • após o último orador inscrito falar;
  • quando não houver inscritos;
  • ao término de outra sessão convocada para finalizar a discussão da proposição; ou 
  • por meio de aprovação de requerimento de líder ou de dez membros de cada casa, após falarem, pelo menos, quatro senadores e seis deputados. 

O Regimento Comum não permite o adiamento da discussão, porém é possível adiar a votação pelo prazo máximo de 48 horas, desde que não prejudique a apreciação da proposição no seu prazo constitucional, mediante apresentação de requerimento por líder e aprovação do Plenário. O RCCN não permite a discussão de requerimentos apresentados durante a sessão conjunta, no entanto, é permitido o encaminhamento de votação por dois membros de cada Casa, preferencialmente um favorável e um contrário ao requerimento, pelo prazo de até cinco minutos cada. 

Na sessão conjunta – apesar de o Congresso estar reunido – cada Casa vota separadamente cada matéria. Portanto, caso uma das Casas vote contrária a uma matéria, ela é rejeitada. O Regimento Comum permite três modalidades de votação:

  • processo simbólico (os congressistas que aprovam a matérias ficam sentados, enquanto ficam de pé os que a rejeitam); 
  • processo nominal (os votos de cada congressista ficam expostos no painel eletrônico ou são feitos por cédulas que permitam a contagem eletrônica); e
  • processo secreto (cada congressista recebe uma sobrecarta uniforme e se dirige a cabine onde se encontram as cédulas de votação. Após colocar a célula escolhida dentro da sobrecarta, o congressista deve depositar a sobrecarta na urna) 

Caso não haja quórum para deliberação – maioria absoluta da Câmara dos Deputados (257 deputados) e do Senado Federal (41 senadores) – e exista projeto em fase de votação, o presidente deve passar para a matéria seguinte na pauta. Se todas as matérias em pauta em fase de discussão tiverem sido discutidas, o presidente poderá suspender a sessão por até trinta minutos, conceder a palavra a congressistas ou encerrar a sessão, caso não haja quórum de abertura de sessão. Caso seja atingido o quórum de votação, o processo de votação deve voltar a acontecer. 

Durante o processo de votação, oito parlamentares (quatro senadores e quatro deputados) podem encaminhar a votação pelo prazo de cinco minutos. Primeiro é votado o projeto, caso possua substitutivo de comissão ou que tenha recebido parecer favorável, ele terá preferência na votação. Após a votação do projeto ou substitutivo, são votadas as emendas – separadas entre as que receberam parecer favorável e as que receberam parecer contrário. Posteriormente são votados os destaques [5].

O que é o veto? 

A Constituição Federal de 1988 prevê – entre outros casos – que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se reúnam a fim de “conhecer do veto e sobre ele deliberar”. O veto é um instrumento do Poder Executivo para interferir sobre uma parte ou todo do projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, que pode ser utilizado em até quinze dias após o recebimento do projeto em questão pelo Presidente da República. Caso o Presidente faça uso do veto, ele deve ser publicado no Diário Oficial da União e a Presidência da República tem até 48 horas para encaminhar uma mensagem ao Congresso Nacional informando sobre seus atributos e motivações.

 A partir do momento do recebimento da mensagem pelo CN, os senadores e deputados têm um prazo de 30 dias corridos para se reunirem em sessão conjunta e deliberar sobre o veto. O veto pode sobrestar a pauta caso não seja deliberado no prazo estabelecido pelo regimento, impedindo que outros projetos sejam apreciados. Isso acontece porque a Constituição Federal e o Regimento Comum do Congresso Nacional preveem o “sobrestamento de pauta”, que trava a pauta do Congresso Nacional quando medidas provisórias, projetos em regime de urgência ou vetos não forem apreciados dentro de seus respectivos prazos. Hoje existem 38 vetos em tramitação no CN e 28 deles estão sobrestando a pauta.  

O art. 106 do Regimento Comum dispõe sobre a norma de que as sessões conjuntas para deliberação dos vetos presidenciais sejam convocadas nas terceiras terças-feiras de cada mês, se não for possível, a sessão é convocada para a próxima terça-feira.

Deliberação dos vetos

O Regimento Comum estabelece que a discussão dos vetos seja feita em globo, onde será permitido que os oradores inscritos façam uso da palavra por 5 minutos cada. Após quatro senadores e seis deputados discutirem os vetos, a votação nominal é iniciada por meio de cédulas eletrônicas. A apuração se inicia pelos votos dos deputados e depois dos senadores, se o projeto de lei for de autoria da Câmara dos Deputados, caso contrário, a ordem de apuração é invertida. Os votos da segunda Casa só são apurados quando o veto é rejeitado na primeira. Sendo o veto rejeitado (sendo para isso necessária a maioria absoluta dos votos – 257 deputados e 41 senadores), o resultado é encaminhado ao Presidente para promulgação em até 48 horas.

Questões de ordemRecurso em decisão sobre questão de ordem:

Como mencionado anteriormente, além dos Regimentos Internos de cada Casa (Senado Federal e Câmara dos Deputados), existe ainda um Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN). Nele, somente recorre-se a decisão de questão de ordem quando há relação com o dispositivo constitucional, não sendo passível de recurso sobre a decisão da Presidência nessa questão, em caso de se restringir a dispositivos regimentais.

Além disso, existem outras diferenças, tais quais: No artigo 405 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), fica claro que “cabe recurso em questão de ordem decidida pelo presidente, de ofício ou mediante requerimento formulado ou apoiado por líder.” Já no artigo 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), é facultado a qualquer deputado o fato de recorrer da decisão da Presidência da sessão; o deputado na Câmara que estiver presidindo a sessão decide sobre a questão de ordem apresentada (e o recurso é submetido ao Plenário na próxima sessão seguinte à publicação do parecer da  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que pode se manifestar em até 3 sessões). Outra distinção que ocorre, é que no RCCN, a questão de ordem não possui efeito suspensivo (interrupção do caminhar da matéria, no campo do processo legislativo), mas já no RISF, existe a possibilidade de, quando existe relação de interpretação de texto constitucional, a  Presidência solicitar audiência da CCJC sobre a matéria, ficando a questão de ordem por decisão da Presidência, interrompida/parada. Na CD, por sua vez, só é previsto o efeito suspensivo em questão de ordem, quando os recursos são amparados por sessão plenária (não há recurso interrompido/parado na CD em caso de ser em comissão). 

Sessão Solene do Congresso Nacional 

Na mesa ficam presentes os membros da mesa do Congresso nacional, o presidente da Câmara e caso seja convidado o presidente do Supremo Tribunal Federal. Já os oradores se dão pela indicação de cada uma das casas sendo assim um deputado e um senador, e em caso de posse ou inauguração, não há necessidade de oradores. Nas sessões solenes não acontecem expediente, questão de ordem ou mesmo exigência de quórum.

Casos em que ocorrem sessões solenes:

Posse: Do presidente ou do Vice presidente da República;

Inauguração: Da sessão Legislativa sendo ordinária ou extraordinária;

Promulgação: De emenda à Constituição;

Recepção: De chefes de Estado, estrangeiro;

Comemoração: Comemorações de datas Nacionais.


Notas de Rodapé 

[1] Art. 3º As sessões realizar-se-ão no Plenário da Câmara dos Deputados, salvo escolha prévia de outro local devidamente anunciado.

[2] Art. 48, II da CF: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado. 

[3] Curso de Regimento Interno da Câmara dos Deputados / André Corrêa de Sá Carneiro, Luiz Claudio Alves dos Santos, Miguel Gerônimo de Nóbrega Neto, – 5. ed. – Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2019. 

[4] Leia mais sobre os papéis de liderança no nosso artigo Liderança na Câmara dos Deputados

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