O que é uma Medida Provisória (MP)?

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, elaboradas exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo, e, portanto, são atualmente passíveis de serem editadas pelo presidente da República Jair Bolsonaro. Elas só podem ser editadas em situações de relevância e urgência, e apesar de terem efeito jurídico imediato, com a sua publicação no Diário Oficial da União, precisam de apreciação subsequente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para vigorarem definitivamente como lei ordinária. Se, porventura, não obter a aprovação, o Congresso Nacional precisará editar um Decreto Legislativo para regulamentar os efeitos jurídicos da MP durante o período da sua vigência. Ou seja, os parlamentares, nesse caso, deverão julgar se os efeitos que a MP obteve enquanto estava em vigência, são legais ou não. Além disso, é relevante acrescentar que a partir do momento em que passam a ser contados os prazos de sua vigência e nos seis dias posteriores, emendas à Medida Provisória podem ser feitas na Comissão Mista designada a emitir parecer sobre a matéria. 

A vigência das Medidas Provisórias possui prazo inicial de 60 dias e, caso não haja votação concluída nas Casas, o prazo é prorrogado por mais 60 dias. É válido ressaltar que se a MP não for apreciada em até 45 dias – começando a partir da sua publicação – ela entra em Regime de Urgência, tornando-se prioridade entre as demais deliberações legislativas do espaço em que esteja tramitando, ou seja, na Câmara ou no Senado. 

Tramitação antes e depois da Covid-19

A Constituição Federal prevê que a tramitação das Medidas Provisórias seja iniciada na Câmara dos Deputados, onde uma comissão mista composta por Deputados e Senadores é formada e passa a discutir e emitir parecer sobre a MP em questão. Após a emissão do parecer, a MP é apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, separadamente. 

Contudo, a declaração de pandemia do novo coronavírus feita pela Organização Mundial da Saúde no dia 11 de Março mudou o curso das MPs no Congresso. A tramitação que antes seguia pela Câmara, passava por uma Comissão Mista e era debatida nos plenários das duas Casas do Congresso, agora excluiu a etapa da deliberação em uma Comissão Mista. Enquanto as atividades no Congresso estiverem restritas pelo estado de calamidade pública provocado pela Covid-19. O Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, publicado no Diário Oficial da União no dia 01 de Abril, determinou que apenas um deputado e senador estarão responsáveis por emitirem um parecer sobre a MP, que será discutida e analisada junto com suas possíveis emendas diretamente nos plenários das duas Casas do Congresso Nacional. 

Ademais, o prazo – que antes era de 60 dias prorrogáveis – também foi alterado pelo Ato Conjunto e passou a ser de 14 dias a partir da data de publicação da MP no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado caso sofra alteração no seu texto pelo Senado Federal. Essas medidas serão mantidas enquanto durar a Emergência em Saúde Pública e o estado de calamidade pública, podendo sofrer alterações conforme a Câmara dos Deputados e o Senado Federal julgarem necessário.

Para entender na prática: A Medida Provisória nº 927, de 2020

Apresentada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a MP que visa conciliar os direitos trabalhistas e o estado de calamidade pública, promulgado pelo Congresso Nacional no dia 20 de março de 2020, altera diversas disposições que afetam diretamente milhares de brasileiros. Ao passo que as relações trabalhistas foram profundamente modificadas, tornou-se necessário compatibilizá-las a atual situação, o que foi feito através desse mecanismo que possui caráter imediato, pois, como resta claro, os assuntos atinentes aos impactos do coronavírus são urgentes. 

A princípio, sua aprovação causou certo desconforto em autoridades governamentais, assim como em parte da sociedade civil. No âmbito da Câmara dos Deputados, as lideranças dos partidos PP, DEM, Republicanos, Solidariedade, MDB e PSD argumentaram contra a MP, afirmando certa discrepância do que se verifica nos países do continente europeu. Fato esse que pode ser compreendido ao empreender uma análise acerca de sua viabilidade e implementação, pontuações que, posteriormente, tornaram-se motivos para a supressão de parte do texto original da MP. 

Nesse sentido, cabe ressaltar a revogação do art. 18 da MP 927, o qual trata sobre a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e, consequentemente, do pagamento de salário por até quatro meses, durante o período de calamidade pública. Apesar do conteúdo, e consequente revogação, esse é apenas um dos artigos da MP que merece atenção, tendo em vista que a medida também apresenta outras diversas determinações no tocante à seara trabalhista e econômica. 

Devido às recomendações dos órgãos de saúde, a modalidade conhecida como teletrabalho, ou home office, se tornou parte do cotidiano de muitos brasileiros. A partir do disposto na MP quanto às medidas de flexibilização das regras advindas do Direito do Trabalho, e do texto constitucional, o empregador pode, de forma unilateral, determinar o trabalho home office, desde que haja notificação prévia de, no mínimo, 48h.

De igual forma, a MP também prevê a possibilidade de concessão de férias coletivas. Medida que segue o mesmo padrão da supramencionada, ou seja, de forma unilateral, com aviso de 48h de antecedência e a ausência da necessidade de comunicar os sindicatos. 

Em suma, vislumbra-se um enfraquecimento da atuação dos sindicatos nessas circunstâncias, uma vez que os acordos individuais se sobressaem, isto é, decisões tomadas apenas entre empregado e empregador, sem a intermediação da representação daquele determinado setor. Estado esse que apenas foi endossado pelo estado de calamidade pública, uma vez que se verifica na Reforma Trabalhista. Nesse sentido, destaca-se que as disposições da MP possuem o intuito de atenuar os impactos na economia nacional, portanto, são medidas que, essencialmente, buscam proteger e resguardar o setor econômico do país. 

Como visto, a Medida Provisória possui como objetivo regular alterações de caráter urgente e relevante, através de decisão unipessoal do presidente da República. Portanto, haja vista que suas determinações repercutem, juridicamente, de forma imediata, é necessário compreender sua aplicabilidade e consequente incidência nos diversos setores da vida da população nacional.

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